DOE 11/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº476/2021.
INSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DE PROCESSOS QUE TRATAM DE RECOMPOSIÇÃO OU 
REALINHAMENTO DE PREÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
estabelecidas pelo art. 52, IV, da LEI Nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações, RESOLVE:
Art. 1º Instituir comissão para análise de processos que tratam de recomposição ou realinhamento de preços.
Art. 2º  A Comissão a que se refere o art. 1º será constituída pelos membros listados no anexo único desta portaria.
Art. 3º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º  Revoga-se a Portaria nº 2021/041, expedida pelo Sr. Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 7 de maio de 2021.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicado por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA PORTARIA Nº 476/2021
COMISSÃO PARA ANÁLISE DE PROCESSOS QUE TRATAM DE RECOMPOSIÇÃO OU REALINHAMENTO DE PREÇOS
MEMBROS
CRISTINA CANUTO SILVA  – COGCO/SESA
RENATA DANTAS LEITE – COGCO/SESA
CLAUDEJANE SILVEIRA MONTEIRO – COFIN/SESA
ANALUISA MACEDO TRINDADE – CEXEC/SESA
SELÊNIA OLIVEIRA FEITOSA – SPJUR/SESA
BRIGIDA PEREIRA OLIVEIRA – CEMOC/SESA
*** *** ***
PORTARIA Nº516/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições que lhe confere o 
artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES 
José Márcio Moreira Parente e Jaqueline Maria Machado Castelo Branco, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância desti-
nada a apurar a responsabilidade administrativa dos fatos, chegados ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará através do processo nº 
02712820/2021.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2021.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº517/2021 -   O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições que lhe confere o 
artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES 
José Márcio Moreira Parente e Jaqueline Maria Machado Castelo Branco, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância desti-
nada a apurar a responsabilidade administrativa dos fatos, chegados ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará através do processo nº 
09102406/2020.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  06 de maio de 2021.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2021/524 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-
04, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Adminis-
trativo Financeiro, o Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 108078 emitido pela SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de 
suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto nos arts. 53 e 65 da Lei Federal nº 
9.784/1999 e §2º do art. 22 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, RESOLVE: revogar a multa estabelecida por meio da Portaria 
nº 2020/1422, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 22 de dezembro de 2020, à empresa LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICA-
MENTOS E MATERIAIS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ n.º 27.631.296/0001-03, estabelecida na Avenida Dom Luís, nº 176, Sala 1303, Bairro Aldeota, 
Fortaleza/CE, em decorrência da inadimplência apurada no processo nº 07582648/2020, referente à nota de empenho nº 34534/2020, devendo esta portaria 
ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.  SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 06 de maio de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
APOSTILAMENTO Nº219/2021 AO CONTRATO Nº 1109/2017
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de 
Iracema, em Fortaleza/CE, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 1018078 SSP/
CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 02577117/2021, 
resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao contrato nº 1109/2017, celebrado com a Empresa 
TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.506.307/0001-57, para nele incluir a seguinte dotação orçamentária, conforme folhas 
03 a 04 dos autos:
UNIDADE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA DE FORTALEZA - SRFOR
24200464.10.305.632.20243.03.339030.1.00.00.7.3
24200894.10.305.632.20243.03.339039.1.00.00.0.3
COORDENADORIA DE CAUCAIA
24200474.10.305.632.20243.03.339030.1.00.00.7.3
24200894.10.305.632.20243.03.339039.1.00.00.0.3
COORDENADORIA DE MARACANAU
24200484.10.305.632.20243.03.339030.1.00.00.7.3
24200894.10.305.632.20243.03.339039.1.00.00.0.3
COORDENADORIA DE BATURITÉ
24200494.10.305.632.20243.07.339030.1.00.00.7.3
24200894.10.305.632.20243.07.339039.1.00.00.0.3
COORDENADORIA DE ITAPIPOCA
24200514.10.305.632.20243.07.339030.1.00.00.7.3
24200894.10.305.632.20243.06.339039.1.00.00.0.3
SUPERINTENDÊNCIA DO SERTÃO CENTRAL - SRCEN
24200534.10.305.632.20243.07.339030.1.00.00.7.3
24200864.10.305.632.20243.09.339039.1.00.00.7.3
COORDENADORIA DE CANINDÉ
24200504.10.305.632.20243.07.339030.1.00.00.7.3
24200864.10.305.632.20243.10.339039.1.00.00.7.3
COORDENADORIA DE TAUÁ
24200594.10.305.632.20243.07.339030.1.00.00.7.3
24200864.10.305.632.20243.13.339039.1.00.00.7.3
SUPERINTENDÊNCIA DO LITORAL LESTE - SRLES
24200554.10.305.632.20243.07.339030.1.00.00.7.3
24200874.10.305.632.20243.14.339039.1.00.00.7.3
COORDENADORIA DE ARACATI
24200524.10.305.632.20243.07.339030.1.00.00.7.3
24200874.10.305.632.20243.04.339039.1.00.00.7.3
COORDENADORIA DE RUSSAS
24200544.10.305.632.20243.07.339030.1.00.00.7.3
24200874.10.305.632.20243.14.339039.1.00.00.7.3
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII  Nº110  | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 202