DOE 11/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

que o Senhor Jorge Prazer dos Santos Júnior declarou que o Policial Penal Renato Alexandre Cerdeira ameaçou, antes do disparo, descarregar a arma nele;
CONSIDERANDO que a conduta objeto de apuração não preenche, a priori, os pressupostos legais para aplicação de mecanismos tais como ajustamento de
conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar, previstos nos artigos 3º e 4º da Lei nº 16.039, de 28/06/2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de
Soluções Consensuais, que estabelece que a solução consensual no âmbito das atividades desenvolvidas por esta CGD poderá ser atendida quando inexistir:
enriquecimento ilícito; efetiva lesividade ao erário, ao serviço ou aos princípios que regem a Administração Pública; dolo ou má-fé na conduta do servidor
infrator; crime tipificado em lei quando praticado em detrimento do dever inerente ao cargo ou função, ou quando o crime for considerando de natureza
grave, nos termos da legislação pertinente, notadamente, os definidos como crimes hediondos e assemelhados; e conduta atentatória aos direitos humanos
fundamentais e de natureza desonrosa, e que não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; CONSIDERANDO que a
conduta do Policial Penal Renato Alexandre Cerdeira configura, em tese, infrações disciplinares previstas nos artigos 191, I, II e IV; 199, IV e VI, da Lei nº
9.826/1974. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO–DISCIPLINAR para apurar a conduta do Policial Penal RENATO ALEXANDRE
CERDEIRA, M.F. nº 473.251-1-0, em toda a sua extensão administrativa, ficando cientificado o acusado e/ou defensores que as decisões da CGD serão
publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º, do Decreto nº 30716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de
outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012; II) Designar a 4ª Comissão Permanente de
Processo Administrativo Disciplinar, formada pelos Delegados de Polícia Civil Milena Martins Monteiro, M.F. 133.852-1-1 (Presidente), e Rafael Bezerra
Cardoso, M.F.133.857-1-8 (Membro), e pelo Escrivão de Polícia Civil Cleodon Pereira Nobre Júnior, M.F. 000.065-1-3 (Secretário). PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DA CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza, 6 de maio de 2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº228/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/
CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Nova Russas, nos dias 26 a 28/05/2021 com o objetivo de proceder diligências, notificar e ouvir teste-
munhas referente as Investigações Preliminares nº 1908008706 e 1909547473, concedendo-lhes 2 (duas) diárias e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea
b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta
Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza,
07 de maio de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº228/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS
ORIENTADOR
III
26 A 28/05/2021
TAUÁ/ NOVA RUSSAS / TAUÁ
2,5
77,10
192,75
192,75
GERMANO THIAGO MENDES LIRA
CABO PM
V
26 A 28/05/2021
TAUÁ/ NOVA RUSSAS / TAUÁ
2,5
61,33
153,32
153,32
VALOR TOTAL
346,07
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°279/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a
Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º.
EXONERAR o Sr. EMMANUEL ANTONIO DE DRUMOND MIRANDA, matrícula n° 000.544, e DESIGNAR o Sr. MANUEL JOSÉ BRITO JUCÁ,
matrícula n° 002.076, para, sem prejuízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestor do Contrato nº 70/2016 com
a Empresa BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA - EPP, ref. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de operação, manutenção
preventiva, corretiva e assistência técnica aos sistemas multisplit para dutos e split sistema ambiente, pertencentes a Assembleia Legislativa do Ceará, para
atender as necessidades desta Casa Legislativa. Art. 2º. Fica o Gestor acima mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerra-
mento definitivo do referido contrato. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°280/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art.
1º. EXONERAR o Sr. EMMANUEL ANTONIO DE DRUMOND MIRANDA, matrícula n° 000.544, e DESIGNAR o Sr. MANUEL JOSÉ BRITO
JUCÁ, matrícula n° 002.076, para, sem prejuízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestor do Contrato nº 57/2017
com a Empresa PRIMARE ENGENHARIA LTDA, ref. Contratação de empresa especializada em prestar os serviços de operação, manutenção preventiva,
corretiva e assistência técnica, incluindo fornecimento de peças e materiais nos equipamentos que compreendem os sistemas de ar condicionado com fluxo
de refrigerante variável (VRF), incluindo as suas redes de dutos e sistemas de ventilação, para atender as necessidades do Ed. Dep. José Euclides Ferreira
Gomes, Estúdio da TV Assembleia e o Auditório Dep. Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Art. 2º. Fica o Gestor acima mencio-
nado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerramento definitivo do referido contrato.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCENTES – PROJETO ALCANCE
PROCESSOS Nº05387/2017 E 01071/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o credenciamento do docente
JÉSSICA DE SOUSA BRITO, inscrita no CPF nº 046.316.983-22, para prestação de eventuais serviços na área de educação em Curso preparatório para o
Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pelo Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos. ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCENTES – PROJETO ALCANCE
PROCESSOS Nº05387/2017 E 01072/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o credenciamento do docente
FRANCISCO JOSÉ FILGUEIRAS RUSSO, inscrita no CPF nº 212.206.703-91, para prestação de eventuais serviços na área de educação em Curso
preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pelo Conselho de Altos Estudos e Assuntos
Estratégicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº110 | FORTALEZA, 11 DE MAIO DE 202