DOE 10/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de maio de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário (SDA) 
PERMITENTE e PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS Representante da Colônia PERMISSIONÁRIA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de maio de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº009/2021
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, inscrito no CNPJ/MF 
sob o nº 07.615.750/0001-17 OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIO-
NÁRIO, do seguinte bem móvel: Car/caminhone/C- Fechada, marca: Hyundai/HR HDB, ano: 2012/2013, cor: branca, CHASSI: 95PZEN7KPDE051992, 
PLACA:OSO8291/CE, e tombamento n° 19000, para atender as demandas da Secretaria de Assistência Social do Município de Jaguaruana. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 02331096/2021, bem como, no Parecer Jurídico n°. 
154/2021 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará a partir da data de sua publicação 
no Diário Oficial do Estado – DOE, até 31 de dezembro de 2024 e deverá, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência 
das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não 
possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de maio de 2021. SIGNATÁRIO: FRANCISCO DE ASSIS 
DINIZ Secretaria do Desenvolvimento Agrário CEDENTE e JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA Prefeito de Jaguaruana CESSIONÁRIA. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº046/2021 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto Nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e do Decreto Nº 33.258, de 30 de Agosto de 2019, 
RESOLVE DESIGNAR o servidor exclusivo, LUCIANO BEZERRA DA SILVA, MAT. 300015.40-0, ocupante de cargo de provimento em comissão para 
responder pela Assessoria de Controle Interno, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
DO CEARÁ, em, em Fortaleza, 06 de maio de 2021.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2021
PROCESSO Nº01129259/2020 Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; OBJETO: Locação de um imóvel localizado na Rua São Vicente, nº175 
- B, Centro, Várzea Alegre-CE; JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, X, da Lei nº 8.666/93, haja vista 
que o imóvel objeto da locação, atende satisfatoriamente a demanda do IDACE, apresenta o menor preço, constituindo-se na melhor proposta para administração 
pública; VALOR GLOBAL: R$ 4.800,00 ( quatro mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200003.21.631.112.20507.01.33903600.1.00.00.0-
16382; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93; CONTRATADA: ANDRE FIUZA DE MENEZES; DISPENSA: A dispensa 
tem como escopo a locação de um imóvel localizado na Rua São Vicente, n° 175 - B, Centro, Várzea Alegre-CE, onde será instalado o Núcleo Operação 
Móvel - NOM (Escritório do Núcleo Fundiário de Várzea Alegre-CE; RATIFICAÇÃO: José Wilson de Sousa Gonçalves - Superintendente do IDACE e 
Francisco De Assis Diniz - Secretário do Desenvolvimento Agrário.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
Nº DO PROCESSO: 04022651/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº26/2021
CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 
05.371.711/0001-96 e PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 12.464.491/0001-00. OBJETO: ESTE CONVÊNIO 
TEM COMO OBJETO, ESTABELECER COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, TENDO COMO FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER), AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SALITRE, PARA IMPLEMEN-
TAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL, ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 27, § 3°, LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS - LRE, N° 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 FORO: 
FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: COM INÍCIO EM 27/04/2021 E TÉRMINO EM 31/12/2024 VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
VALOR: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DATA DA ASSINATURA: 27 
DE ABRIL DE 2021 SIGNATÁRIOS : ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE, DORGIVAL PEREIRA FILHO - 
PREFEITO MUNICIPAL.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 04022430/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº27/2021
CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 
05.371.711/0001-96 e PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.658.917/0001-27. OBJETO: ESTE CONVÊNIO 
TEM COMO OBJETO, ESTABELECER COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, TENDO COMO FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER), AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE POTENGI, PARA IMPLEMEN-
TAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL, ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 27, § 3°, LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS - LRE, N° 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 FORO: 
FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: COM INÍCIO EM 01/05/2021 E TÉRMINO EM 31/12/2024 VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
VALOR: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DATA DA ASSI-
NATURA: 28 DE ABRIL DE 2021 SIGNATÁRIOS : ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE, FRANCISCO EDSON 
VERIATO DA SILVA- PREFEITO MUNICIPAL.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 04027831/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº28/2021
CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 
05.371.711/0001-96 e PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº12.464.301/0001-55. OBJETO: ESTE CONVÊNIO 
TEM COMO OBJETO, ESTABELECER COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, TENDO COMO FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER), AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE TARRAFAZ, PARA IMPLEMEN-
TAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL, ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 27, § 3°, LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS - LRE, N° 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 FORO: 
FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: COM INÍCIO EM 01/05/2021 E TÉRMINO EM 31/12/2021 VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
VALOR: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DATA 
DA ASSINATURA: 28 DE ABRIL DE 2021 SIGNATÁRIOS : ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE, TERTULIANO 
CANDIDO MARTINS DE ARAÚJO- PREFEITO MUNICIPAL.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº109  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2021