DOE 05/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0127/2017
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 127/2017-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS; V - ENDEREÇO: Rio de Janeiro/RJ; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.57, §1º, inciso II da Lei n.º 8.666/93 - Processo nº 0737.000003/2021-28-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - 
OBJETO: prorrogação do prazo vigência e de execução do Contrato em referência, por mais 122 (cento e vinte e dois) dias; IX - VALOR GLOBAL: ; 
X - DA VIGÊNCIA: a partir de 01 de abril de 2021, para terminar em 31 de julho de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais 
cláusulas e condições; XII - DATA: 30 de março de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Claudia 
Elizangela Caixeta Lima, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece e Carlos Ivan Simonsen Leal, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2427803/SADDO
PROCESSO Nº0918.000003/2021-18- Cagece OBJETO: serviços remanescentes do Sistema de Esgotamento Sanitário da Sub-bacia CE-6, em Fortaleza 
– CE, com fornecimento de materiais e equipamentos JUSTIFICATIVA: : Considerando que o objeto da presente dispensa é imprescindível à adequada 
prestação do serviço de coleta de esgoto em Fortaleza; Considerando que a obra seria executada por meio do Contrato nº 51/2020, o qual foi rescindido de 
forma unilateral por descumprimento do contrato por parte da empresa contratada; Considerando que a segunda colocada no Procedimento Licitatório nº 
20190018 não aceitou em pactuar com a Cagece, e que a terceira colocada aceitou assumir os serviços nas condições e valores de sua proposta, conforme 
disposto no § 1º do art. 29 da Lei 13.303/2016, é que, sob a perspectiva de resguardar valores pertinentes à supremacia do interesse público e à eficiência, a 
importância em dar continuidade à obra da forma mais célere possível, surge como melhor alternativa para a Cagece a dispensa de licitação como forma de 
evitar danos decorrentes não prestação dos serviços considerados essenciais VALOR GLOBAL: R$ 10.855.261,25 ( dez milhões oitocentos e cinquenta e 
cinco mil duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos da Fonte (82) Governo Federal - Adm. Direta 
– OGU e da Fonte (00) Tesouro FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, inciso VI e § 1° da Lei nº 13.303/16 CONTRATADA: CDG ENGENHARIA 
LTDA DISPENSA: autorizada por José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Forta-
leza, 27 de abril de 2021 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1677ª Reunião da 
Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 153, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, a dispensa de licitação, objeto do Processo 
nº 0918.000003/2021-18-Cagece. Fortaleza, 27 de abril de 2021.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2021
PROCESSO Nº: 03091072 / 2021 OBJETO: o pagamento da contribuição anual da Funcap como Membro Institucional Associado da Academia Brasileira 
de Ciências (ABC). JUSTIFICATIVA: A ABC é o principal agente de desenvolvimento da agenda de eventos científicos do país e principal interlocutor 
das Fundações de Apoio a Pesquisa (FAPs) e do Conselho Nacional das FAPs (Confap) junto ao governo federal. A associação como Membro Institucional 
Associado caracteriza o crescimento do desenvolvimento científico do Estado do Ceará na mesma grandeza que os principais centros de desenvolvimento 
científico do país, cujas FAPs (Fapemig, Fapesp, Faperj) já são membros. Esta associação permitirá à Funcap participar e organizar eventos sob a égide da 
ABC. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200005.19.122.211.20785.03.33903900.1.00.00.0.20-8500 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: Academia Brasileira de Ciências (ABC) DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: A Diretora Administrativo-financeira da Funcap reconhece a presente inexigibilidade de licitação. RATIFICAÇÃO: O Presidente 
da Funcap ratifica a decisão da Diretora Administrativo-financeira da Funcap.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 089, 16 de abril de 2021, que publicou o extrato do aditivo ao contrato n.º031/2018. Onde se lê: Valor global R$ 13.0723.831,90 Leia-
se: Valor global R$ 13.723.831,90 Sobral, 27 de abril de 2021.
Emmanuel Pinto Carneiro
PROCURADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 089, 16 de abril de 2021, que publicou o Extrato do aditivo ao contrato n 033/2018. Onde se lê: objeto:ESTE TERMO ADITIVO TEM 
OBJETO DE CONCEDER A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO N. (002/2018), EM DECORRÊNCIA DO AJUSTE DO SALÁRIO BASE, VALE ALIMEN-
TAÇÃO E CESTA BÁSICA, CONFORME CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2021 REGISTRADA NO MTE SOB O N. 000048/2020 
Leia-se: Objeto:ESTE TERMO ADITIVO TEM OBJETO DE CONCEDER A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO N. (033/2018), EM DECORRÊNCIA 
DO AJUSTE DO SALÁRIO BASE, VALE ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA, CONFORME CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2021 
REGISTRADA NO MTE SOB O N. 000094/2020 Sobral, 27 de abril de 2021.
Emmanuel Pinto Carneiro
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº067/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao SERVIDOR relacionado no Anexo 
Único desta Portaria durante o mês de MAIO/2021. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 23 de abril de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº067/2021, 23 DE ABRIL DE 2021 
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO AUXÍLIO
QTDE DIAS
VALOR TOTAL
1
Raimundo Torquato de Araújo
Técnico em Agropecuária
090997-1-9
15,00
21
315,00
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PORTARIA Nº068/2021 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, D.O.E. de 05 de maio de 1995, 
aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MAIO/2021. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza, 23 de abril de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº068/2021, 23 DE ABRIL DE 2021
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT
1
Gleydson Ribeiro dos Santos
Coordenador
300260-1-2
Urbano
52
2
Rosivânia Maria de Sousa
Auxiliar de Administração
009707-1-9
Urbano/Metropolitano
42-42
3
Rosângela Pereira do Nascimento
Assistente Técnico
300261-1-X
Urbano
84
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº105  | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2021