DOE 05/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            seiscentos e quarenta e seis reais e doze centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Até 06 de novembro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo;  XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado 
do Ceará, em 29 de abril de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Edgy Eduardo Enéas De 
Arruda Paiva, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Publique -se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº44, de 26 de abril de 2021.
ALTERA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº70, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020, QUE RELACIONA OS 
CONTRIBUINTES A SEREM ENQUADRADOS NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº33.729, DE 28 DE AGOSTO 
DE 2020, QUE INSTITUI SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO COM  CARGA  LÍQUIDA  DO  IMPOSTO SOBRE 
OPERAÇÕES RELATIVAS  À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 
DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) PARA OS 
CONTRIBUINTES QUE  EXERÇAM A ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
INTERMUNICIPAL DE CARGAS.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,  CONSIDERANDO a necessidade de alterar as 
disposições da Instrução Normativa nº70, de 16 de outubro de 2020,  RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa nº70, de 16 de outubro de 2020, passa a vigorar com inclusão do seguinte item ao Anexo Único, nos seguintes termos:
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CGF
26
LLV TRANSPORTES LTDA
41.382.756/0001-20
06.124267-5
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 1.º de maio de 2021.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de abril de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº45, de 26  de abril de 2021.
ALTERA OS ANEXOS ÚNICOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº04, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, DA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº06, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº07, DE 
28 DE JANEIRO DE 2019, QUE DIVULGAM OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL 
DE ÁGUA MINERAL E GELO, REFRIGERANTES E DE CERVEJA E CHOPE, RESPECTIVAMENTE, PARA 
EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e  CONSIDERANDO a necessidade de alterar a 
legislação estadual no que se refere aos valores de referências dos produtos que indica, RESOLVE:   
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 04, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar as seguintes alterações:
I -  alteração do seguinte produto:
CÓDIGO FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.004.0097.00019
ÁGUA MINERAL 
COM GÁS 330ML
ÁGUA MINERAL VIENA COM 
GÁS GARRAFA PET 330ML
VIENA ÁGUA
PET
UN
R$ 1,25
03.004.0098.00020
ÁGUA MINERAL 
COM GÁS 510ML
ÁGUA MINERAL VIENA COM 
GÁS GARRAFA PET 510ML
VIENA ÁGUA
PET
UN
R$ 1,60
03.004.0113.00030
ÁGUA MINERAL 
SEM GÁS 510ML
ÁGUA MINERAL VIENA SEM 
GÁS GARRAFA PET 510ML
VIENA ÁGUA
PET
UN
R$ 1,32
II - inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.004.0118.00043
ÁGUA MINERAL 
SEM GÁS 330ML
ÁGUA MINERAL VIENA SEM 
GÁS GARRAFA PET 330ML
VIENA ÁGUA
PET
UN
R$ 0,89
03.004.0123.00004
ÁGUA MINERAL 
SEM GÁS 1,25L
ÁGUA MINERAL VIENA SEM 
GÁS GARRAFA PET 1,250L
VIENA ÁGUA
PET
UN
R$ 1,90
03.004.0096.00044
ÁGUA MINERAL 
SEM GAS 200ML
ÁGUA MINERAL VIENA 
SEM GÁS COPO 200ML
VIENA ÁGUA
COPO
UN
R$ 0,60
Art. 2.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 06, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens:
CÓDIGO FISCAL DO 
PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.001.0091.00733
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 2L
REFRIGERANTE MAIS SABOR CAJU 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 2L
MAIS SABOR
PET
UN
R$ 4,72
03.001.0092.00284
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 250ML
REFRIGERANTE MAIS SABOR CAJU 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 250ML
MAIS SABOR
PET
UN
R$ 1,19
03.001.0014.00058
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 1,5L
KIT REFRIGERANTE COCA COLA GARRAFA 
PET DESCARTÁVEL 1,5L + FANTA LARANJA 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 1,5L
COCA COLA
PET
UN
R$ 8,98
03.001.0014.00062
REFRIGERANTE 
DESCARTÁVEL 1,5L
KIT REFRIGERANTE COCA COLA GARRAFA 
PET DESCARTÁVEL 1,5L + KUAT GUARANÁ 
GARRAFA PET DESCARTÁVEL 1,5L
COCA COLA
PET
UN
R$ 8,98
Art. 3.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 07, de 28 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I -  alteração dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.002.0052.00302
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA DAVI & GOLIAS AMERICAN PALE 
ALE GARRAFA DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 5 
ELEMENTOS
GARRAFA
UN
R$ 22,16
03.002.0052.00605
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA 5 ELEMENTOS HOP SESSION 
IPA GARRAFA DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 5 
ELEMENTOS
GARRAFA
UN
R$ 18,50
II - inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE 
REFERÊNCIA
03.002.0052.00934
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA CEARÁ RAÇA ALVINEGRA IPA 
GARRAFA DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 5 
ELEMENTOS
GARRAFA
UN
R$ 19,23
03.002.0052.00935
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA CEARÁ RAÇA ALVINEGRA MUNICH 
HELLES GARRAFA DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 5 
ELEMENTOS
GARRAFA
UN
R$ 14,83
03.002.0052.00936
CERVEJA 
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA FERROVIÁRIO MUNICH HELLES 
GARRAFA DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 5 
ELEMENTOS
GARRAFA
UN
R$ 12,65
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº105  | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2021