DOE 05/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CÓDIGO FISCAL
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UND
VALOR DE
REFERÊNCIA
03.002.0052.00937
CERVEJA
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA CEARÁ RAÇA ALVINEGRA APA
GARRAFA DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 5
ELEMENTOS
GARRAFA
UN
R$ 16,97
03.002.0052.00940
CERVEJA
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA BRA PREMIUM LAGER
GARRAFA DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 5
ELEMENTOS
GARRAFA
UN
R$ 9,00
03.002.0052.00941
CERVEJA
DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJA BRA MUNICH HELLES
GARRAFA DESCARTÁVEL 500ML
CERVEJARIA 5
ELEMENTOS
GARRAFA
UN
R$ 12,65
Art. 4.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5.º dia da data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de abril de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº46, de 26 de abril de 2021.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº77, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O
CADASTRO GERAL DA FAZENDA (CGF).
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de alterar a
Instrução Normativa n.º 77, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF), em razão da previsão contida no § 10 do art.
94 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, que autoriza a concessão de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) para empresa que pretenda se
instalar em espaço destinado a coworking, observadas as condições e desde que atendidos os requisitos previstos em ato normativo do Secretário da Fazenda;
CONSIDERANDO a necessidade de definir as atividades econômicas das empresas às quais poderão ser concedidas inscrições no CGF relativas a endereços
que constituam espaços destinados a coworking, conforme determinação daquele mesmo dispositivo, RESOLVE:
Art. 1.º A Seção IV do Capítulo Único da Instrução Normativa n.º 77, de 08 de novembro de 2019, passa a vigorar com o acréscimo da Subseção
IV-A, nos seguintes termos:
“Subseção IV-A
Da Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda
relativa a Espaços Destinados a Coworking
Art. 19-A. Fica permitida a concessão de inscrição no CGF ao contribuinte que tenha a pretensão de se instalar em espaço destinado a coworking,
observado o disposto nesta Subseção.
§ 1.º Para os fins da concessão da inscrição de que trata o caput deste artigo, considerar-se-á destinado a coworking o espaço físico e compartilhado
no qual são realizados trabalhos ou exploradas atividades econômicas por pessoas físicas ou jurídicas, de forma autônoma ou não, o qual é gerido por empresa
que tenha por objeto a disponibilização contratada do respectivo espaço físico e o fornecimento de uma combinação ou de um pacote de serviços adminis-
trativos de rotina aos seus clientes, inscrita no CNPJ com a CNAE 8211-3/00 (Serviços combinados de escritório e apoio administrativo).
§ 2.º A empresa que explore a atividade econômica de que trata o § 1.º deverá estar regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) do respectivo município em que se localizar o espaço destinado ao coworking.
Art. 19-B. Os contribuintes que solicitarem a inscrição de que trata esta Subseção deverão dispor, neste Estado, de espaço físico destinado à guarda do
estoque de suas mercadorias ou bens compatível com o tipo de atividade econômica que pretenda explorar, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição.
§ 1.º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes:
I - prestadores de serviços de:
a) transporte;
b) comunicação, inclusive quando se tratar de inscrição destinada ao atendimento do disposto no Convênio ICMS 113/04;
II - comércio atacadista de energia elétrica (CNAE 3513100);
III - em cujo respectivo instrumento constitutivo houver previsão expressa de que não haverá a circulação física de mercadorias pelo estabelecimento.
§ 2.º Relativamente ao endereço do espaço físico destinado à guarda do estoque de mercadorias, observar-se-á o seguinte:
I - não poderá corresponder a local no qual se encontre estabelecimento inscrito no CGF, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte, salvo na
hipótese da alínea “a” do inciso II deste parágrafo ou quando se tratar de depósito fechado do próprio contribuinte;
II - poderá ser situado:
a) em estabelecimento de empresa especializada no gerenciamento da armazenagem, guarda e gestão de logística de mercadorias de terceiros, sem
a comercialização de mercadorias próprias;
b) em endereço residencial do empresário individual ou de um dos sócios;
III - será informado por meio de processo a ser protocolizado no Sistema TRAMITA, juntamente com os documentos de que trata o art. 19-D, não
podendo ser alterado sem prévia autorização da Secretaria da Fazenda;
IV - o contribuinte deverá franquear o espaço físico aos agentes do Fisco para a realização de diligências fiscais e, em caso de recusa, ficará sujeito
ao processo de suspensão e eventual cassação de sua inscrição;
V - o local de armazenagem não poderá estar localizado em outra unidade da Federação.
§ 3.º Fica vedado o armazenamento e a comercialização com entrega direta de mercadorias no ambiente físico destinado ao coworking, salvo quando
se tratar de mercadorias pertencentes a contribuinte enquadrado na CNAE 5611203 (Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares), desde que relacionadas
com essa atividade econômica.
§ 4.º O contribuinte inscrito na forma do art. 19-A em nenhuma hipótese poderá armazenar, ainda que temporariamente, mercadorias em local diverso
do indicado no endereço de que trata o caput deste artigo.
Art. 19-C. Não será concedida a inscrição de que trata esta Subseção quando:
I - o exercício da atividade econômica do contribuinte esteja sujeito a regras especiais de funcionamento e fiscalização, envolvendo controle sanitário,
logístico ou de segurança, tais como o comércio de veículos, medicamentos, defensivos agrícolas, armas, munições e combustíveis;
II - se tratar de contribuinte que explore atividade econômica enquadrada nos segmentos:
a) atacadista, salvo o comércio atacadista de energia elétrica (CNAE 3513100);
b) indústria;
c) varejista e produtor rural não optante pelo Simples Nacional, ou, quando optante, enquadrado como Empresa de Pequeno Porte (EPP);
d) prestador de serviço de transporte, salvo quando sua receita bruta no ano-calendário seja igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais);
III - o contribuinte já possuir outra inscrição no CGF ou estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS de outra unidade da Fede-
ração, salvo quando se tratar de:
a) unidade auxiliar;
b) comércio atacadista de energia elétrica;
c) contribuinte que preste serviço de comunicação;
IV - contribuinte cujo sócio ou titular faça parte do quadro societário de outra empresa ou seja seu administrador, ou a este equiparado, salvo quando
se tratar de:
a) comércio atacadista de energia elétrica;
b) contribuinte que preste serviço de comunicação;
V - inexista previsão expressa no instrumento constitutivo da empresa que autorize a exploração da respectiva atividade econômica exclusivamente
por meio do coworking, exceto quando se tratar de:
a) comércio atacadista de energia elétrica;
b) contribuinte que preste serviço de comunicação.
Art. 19-D. Para a concessão da inscrição de que trata esta Subseção, deverão ser fornecidos, além dos documentos previstos no art. 29 desta Instrução
Normativa:
I - cópia do contrato firmado pelo contribuinte com a empresa que disponibilizar o espaço de coworking;
II - certidão de regularidade de inscrição da empresa que explorar a atividade de coworking, a ser obtida junto ao cadastro de contribuintes do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) do respectivo município em que se localizar o espaço destinado ao coworking;
III - na hipótese da alínea “a” do inciso II do § 2.º do art. 19-B, cópia do contrato firmado com o estabelecimento da empresa especializada no
gerenciamento da armazenagem, guarda e gestão de logística das mercadorias a serem comercializadas.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIIINº105 | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2021
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