DOE 05/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O presente termo aditivo tem como fundamento o processo administrativo nº 01608/2021, datado de 30/03/2021, o inciso I, alínea “b”, c/c § 1º, ambos 
do art. 65, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O 
ACRÉSCIMO de valor de R$ 154.872,84 centos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), assim distribuídos: 
2.1.1. R$ 104.361,36 (cento e quatro mil trezentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), lote I, o que equivale a um acréscimo de, aproximadamente, 
19,7% referente a este lote; 2.1.2. R$ 50.511,48 (cinquenta mil quinhentos e onze reais e quarenta e oito centavos, lote II, o que equivale a um acréscimo 
de, aproximadamente, 4,9%, referente a este lote; 2.1.3. Com o acréscimo a de R$ 154.872,84 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois 
reais e oitenta e quatro centavos), o percentual total de acréscimo importa em, aproximadamente, 15,08% 2.1.4. Com o acréscimo de 4,40% do primeiro 
termo de aditivo e, com o acréscimo de 15,08% deste segundo termo de aditivo o percentual total de acréscimo ficam em, aproximadamente 19,48%, sobre 
o valor total do contrato. VALOR: R$ 154.872,84 centos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.122.211.1010515.0000449052.00000200 – Equipamentos e Material Permanente. DA VIGÊNCIA: De 29 de abril de 2021 
a 13 de dezembro de 2025; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações 
assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2021. SIGNATÁRIOS: 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Robério Mendes Sydrão Ferreira, pela empresa STAGE OFFICE 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº07/2021
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa MT VÍDEO PRODUÇÕES LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob 
o nº 01.914.836/0001-64, situada à Rua Visconde de Mauá, nº 2902, Bairro Dionísio Torres, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60125-161, e-mail: mtvideo@
me.com, Telefone: (85) 3272.1927 / 3257.8084. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 
PRODUÇÃO DE VÍDEOS PROFISSIONAIS, COM INFRAESTRUTURA FÍSICA E LOGÍSTICA, LIGADOS À GRADE DE PROGRAMAÇÃO DA 
TV ASSEMBLEIA, VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o Edital de Licitação nº 13/2021 - Pregão Presencial, e seus anexos, o Processo nº 01081/2021, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, com suas alterações, o Decreto Estadual nº 33.326, de 29 de outubro de 2019 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 27 de abril de 2021 a 26 de abril de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 
1.249.920,00 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000010103125920336150000339
03900000200 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; DATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2021. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ 
MAGALHÃES – DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. MARCUS ANTONIO FERNANDES TÁVORA TEIXEIRA, 
pela empresa MT VÍDEO PRODUÇÕES LTDA. - EPP. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de abril de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº31/2021
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na 
Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres e a ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 
05.811.724/0001-39, com sede e foro na cidade de Terezina - Piauí, na Avenida Marechal Castelo Branco, S/N, Centro, CEP 64000-810, representada neste 
ato, por seu Presidente, DEPUTADO THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a cooperação técnica e a cessão mútua de servidores entre as partes conve-
nentes, para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõem suas atribuições e competências. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso XI do Art. 24 da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno). FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. 
VIGÊNCIA: De 24 de Fevereiro de 2021 a 28 de fevereiro de 2023. VALOR: Sem ônus para origem. DATA DA ASSINATURA: 24 de Fevereiro de 2021. 
SIGNATÁRIOS: Deputado Evandro Sá Barreto Leitão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO PIAUÍ, o Sr. THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 29 de abril de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº18/2021
PROCESSO N° 01170/2021. OBJETO: O objeto da presente inexigibilidade de licitação consiste no pagamento da anuidade a ASTRAL - Associação 
Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas, com os fins saldar a anuidade de 2021 na qual está vinculada e manter-se filiada a TV e Rádio FM Assembleia 
para que esta continue representando os interesses da emissora de TV e rádio desta Casa legislativa, por um período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: 
A empresa ASTRAL - Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas representa o interesse das atividades de comunicação das casas legislativas 
junto a poderes, órgãos e associações públicas, promove encontros regionais periódicos, interação entre as demais instituições que tem a mesma finalidade, 
proporciona atualização e capacitação dos dirigentes dos setores de Comunicação Social das Casas Legislativas sobre os mais variados temas, fortalecendo 
à entidade e membros associados à Astral, a qual é responsável pela filiação dos associados. VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 01100001.01.031.259.20336.15.000033903900000200 – Serviços de Terceiros – pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do Artigo 25, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÕES E RÁDIOS LEGISLATIVAS - ASTRAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha 
da empresa ASTRAL - Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas, deve-se ao fato de ser esta a única associação em âmbito nacional que 
congrega as emissoras de rádio e televisão mantidas pelos Poderes Legislativos no âmbito das esferas federal, estadual, e municipal, conforme estabelece o 
Estatuto da mesma (art. 2º). RATIFICAÇÃO: Considerando o Edital de Licitação nº 18/2021, modalidade Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, 
emitido pela ilustrada Comissão Permanente de desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, bem 
como, com amparo no parecer exarado pela Procuradoria desta Casa Legislativa, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para paga-
mento da anuidade de 2021, junto à ASTRAL – Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas, objetivando que a mesma possa prestar serviço de 
representação na condição de entidade de classe dos interesses das emissoras de televisão e radio legislativas junto aos poderes, órgãos e associações publicas, 
por um período de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 26/04/2021. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE CONTRATO Nº05/2021
No Contrato 05/2021, celebrado entre esta Assembleia e a Empresa REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA- EPP, processo nº 
00306/2021, publicado no Diário Oficial de 27 DE ABRIL DE 2021. ONDE SE LÊ: CNPJ; 04.131.028/0001-19. LEIA-SE: CNPJ; 07.038.870/0001-07. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de abril de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE CONVÊNIO N°17 /2021-CT
No Extrato do Convênio n° 17/2021 - CT, celebrado entre esta Assembleia e a PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO, publicado no Diário Oficial de 
08/04/2021, ONDE SE LÊ: Com ônus para a origem. LÊIA-SE: Com/sem ônus para a origem. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 29 de abril de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE CONVÊNIO N°25 /2021-CT
No Extrato do Convênio n° 25/2021 - CT, celebrado entre esta Assembleia e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARANGUAPE, publicado no Diário 
Oficial de 08/04/2021, ONDE SE LÊ: Com ônus para a origem, LEIA-SE: Com/sem ônus para a origem. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de abril de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIIINº105  | FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2021