DOE 07/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CM Nº195/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar ALAN FABIO DA COSTA, ocupante da graduação de Cabo PM, matrícula nº 799.721-1-8, deste Orgão, a viajar à cidade de Icapuí-CE, no dia 09 
de Abril de 2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito à 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta 
e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa 
civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 08 de abril de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº196/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº 049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº 073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar MARCIO FERREIRA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO, ocupante da graduação de 1° Sargento PM, matrícula nº 799.898-1-9, deste Orgão, 
a viajar à cidade de Icapuí-CE, no dia 10 de Abril de 2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito à 1/2 (meia) diária, 
no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da casa civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de abril de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº103/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 103/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – 
CE, CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: COLDAR SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE AR CONDICIONADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº. 09.218.036/0001-10; V - ENDEREÇO: Rua José Avelino, nº. 532, A, Centro, Fortaleza – CE, CEP: 60.060-360; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se este Termo Aditivo no art. 18, inciso I do Decreto Estadual nº 32.824/2018, bem como no Primeiro Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 
2020/0293 - SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, no dia 19 de janeiro de 2021.; VII- FORO: Sem alterações; VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto conceder reequilíbrio econômico-financeiro ao Contrato nº103/2020, para alterar seu valor global de R$5.663,53 (cinco 
mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos) para R$6.536,84 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), nos 
termos da cláusula primeira deste instrumento.; IX - VALOR GLOBAL: R$6.536,84 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos).; 
X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram 
expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Fortaleza/CE, 03 de maio de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Caval-
cante, CONTRATANTE e Danielle Silva Peixoto, CONTRATADA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº23/2021 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei 
Complementar Estadual nº 58/2006, resolve DESIGNAR a Corregedora da Procuradoria-Geral do Estado, CLÁUDIA MARIA MARTINS DE SABOYA 
e os PROCURADORES JOÃO RÉGIS NOGUEIRA MATIAS e RAFAEL MACHADO MORAES para, sob a presidência da primeira, integrarem a 
COMISSÃO ELEITORAL destinada à eleição dos Procuradores ativos eleitos integrantes do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, 
mandato 2021/2023, juntamente com a secretária LÍVIA LINHARES ARRAES e as servidoras FRANCISCA SELMA BRITO e ROSA MARIA SOUSA 
DE ALMEIDA, quais deverão secretariar a referida comissão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210024
IG Nº1104481000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento até data posterior da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20210024, originária 
da SOP, que tem por objeto a construção das vias de acesso, do complexo religioso e estátua da Beata Benigna no município de Santana do Cariri-
-Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos. JUSTIFICATIVA: Ajustes no edital. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 05 de maio de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que a Comissão Especial de Licitação 06 comunica aos interessados que, em virtude de ALTERAÇÕES 
NO EDITAL, fica ADIADA “até data posterior” a Licitação Nº 20210003 regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA A EXECUÇÃO DE MELHORIAS, AMPLIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO DE MEDIÇÃO DE CONTROLE – DMC’S NO SAA, NA 
SEDE DE JUAZEIRO DO NORTE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 05 de maio de 2021.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201745
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 20201745, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo 
OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de nutrição. MOTIVO: Alterações no edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 17452020, até o dia 21/05/2021, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de maio de 2021.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210007
IG Nº1102793000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20210007 de interesse da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, 
cujo OBJETO é: Aquisição de Licenças Perpetua do Software Kaspersky Endpoint Security for Business Select, com o objetivo de atender às demandas 
relacionadas a proteção de dados em endpoint e servidores contra malwares e ransomware, visando a continuidade dos serviços de TI e integridade das 
informações da Secretaria da Fazenda do Ceará. MOTIVO: Falha na publicação. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 5492021, até o dia 21/05/2021, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima 
ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de maio de 2021.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº107  | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2021