DOE 07/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Concorrência Pública n° 20200045/SOP/
CCC e seus ANEXOS, devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição 
FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 10 (dez) meses para o lote I e 09 (nove) meses para o lote III, contado a partir 
da assinatura deste instrumento contratual, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, como condição 
de sua eficácia. VALOR GLOBAL: R$ 1.301.880,65 (um milhão, trezentos e um mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos) pagos em 
moeda corrente nacional. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: I 43200007.15.451.341.10083.03.449051 00 RECURSO ORDINÁRIOS DO TESOURO DO 
ESTADO III 43200007.15.451.341.10083.03.449051 00 RECURSO ORDINÁRIOS DO TESOURO DO ESTADO . DATA DA ASSINATURA: 23/04/2021 
SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e JONATAS DE OLIVEIRA PARENTE - Procurador da Empresa 
CONSTRUTORA MONTE CARMELO LTDA.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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LICENÇA PRÉVIA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE Torna público que recebeu à Autarquia Municipal do Meio Ambiente – AMMA Licença 
Prévia, referente à PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO: CE-359 – ENTR. CE-599 P/SERRA DO URUCUM – ENTR. CE-060 (QUIXADÁ). Contemplando 
uma área construída de 10.100,00 m² situado na Rua CE - 359, N°S/N, Bairro/Distrito ____----___, no município de Quixadá – CE. Foi determinado o 
cumprimento da legislação ambiental em vigor. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 28 de abril de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº104, de 04 de maio de 2021, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2019. Onde se lê: “I – ESPÉCIE: 
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2019”. Leia-se: “ I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2019”. 
Fortaleza, 05 de maio de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0076/2020
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº0076/2020-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: DOIS PONTOS EMPREENDIMENTOS LTDA; V - ENDEREÇO: Eusébio/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 81, II, §1º, c/c art. 72 da Lei nº13.303/2016 e art. 127, II, §1º do Regulamento de Licitações e Contratos da 
Cagece - Processo nº 0925.000038/2021-77-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: decréscimo de quantitativos no valor de -R$ 562.285,50 
(Quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), na ordem de -25%, e acréscimo de novos quantitativos de serviços, 
no montante de R$562.284,80 (Quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), em percentual correspondente a 25%, 
sobre o valor global contratado.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.249.142,10 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta e dois centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 22 de abril de 2021; XIII - 
SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Helder dos Santos Cortez, Diretor de Unidade de Negócio do Interior 
da Cagece e Epifanio José Almeida e Silva, Representante da Contratada..
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0054/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: MASAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. OBJETO: 
aquisição de guindaste munck, instalação dianteira com capacidade de carga de 7 toneladas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 
20210003 - Processo nº 0901.000137/2020-37-Cagece - Contrato nº 0054/2021-DJU-Cagece FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR 
GLOBAL: R$ 497.800,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e oitocentos reais) pagos em faturas mensais devidamente certificadas DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: recursos da CONTRATANTE - fonte 70 e/ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE-BNB - fonte 72 (70% recurso 
financiado e 30% recurso próprio), razão pela qual os veículos ofertados deverão estar previamente cadastrados/credenciados nos termos da regulamentação 
do FINAME e em conformidade com as normas específicas aplicadas pelo BNDES. DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2021 SIGNATÁRIOS: 
Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Bruno Alencar Firmo Barreira, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Maremilia 
Paz Bier e Paulo Rancheski, Representantes da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA,TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº042/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos 
termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor JOSÉ HUMBERTO SALES PRACIANO, 
que exerce a função de Engenheiro Mecânico, Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, classe V, referencia 30, matrícula nº 100181-1-0, 
lotado nesta Secretaria, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será utilizado como despesas de pronto pagamento com recursos do tesouro, 
sendo R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para prestação de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, R$ 3.000,00 (três mil reais) para aquisição de Materiais 
de Consumo, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos nº 0252 e 0253/2021. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não 
poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (Quinze) dias após concluído o praza da 
aplicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de maio de 2021.
Francisco Carvalho de Arruda Coelho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº093/2021 - O SECRETÁRIO DA CULTURA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JUNHO/2021. SECRE-
TARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 29 de abril de 2021.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº107  | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2021