DOE 07/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº088/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2021.02175
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2021.01057
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº2021.02175, o contribuinte 
POLIMAX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, CGF: 06.696.286-2, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A COMPROVAR RECOLHIMENTO ICMS DIFAL SAIDAS MERCADORIAS INTERESTADUAIS, DESTINADAS A 
NÃO CONTRIBUINTES, PERIODO DE MAIO A DEZEMBRO 2016, VALOR R$ 112.061,52; ATÉ DATA DA CIÊNCIA DESTE TERMO, CONFORME 
EC.87/2015.FONE 82101962, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, 
inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 29 de abril de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº089/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2021.02177
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2021.01066
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº2021.02177, o contribuinte MARIA 
IONE SOUZA PEREIRA ME, CGF: 06.731.143-1, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA 
FRIA, A COMPROVAR RECOLHIMENTO ICMS DIFAL SAÍDAS MERCADORIAS INTERESTADUAIS, DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES, 
PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO 2016, VALOR R$ 239,44, ATÉ DATA DA CIÊNCIA DESTE TERMO, CONFORME EC.87/2015.FONE 82101962, 
dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso 
IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 29 de abril de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº183/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu diri-
gente ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 27 de abril de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°183/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.506.010-5
E DANTAS DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIRO ME
202102389-1
02
06.506.010-5
E DANTAS DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIRO ME
202102388-9
03
06.506.010-5
E DANTAS DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIRO ME
202102399-4
04
06.506.010-5
E DANTAS DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIRO ME
202102397-0
05
06.506.010-5
E DANTAS DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIRO ME
202102391-8
06
06.506.010-5
E DANTAS DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIRO ME
202102394-4
07
06.506.010-5
E DANTAS DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIRO ME
202102396-8
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº184/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.02388/ 2021.02389/ 2021.02391/ 2021.02394/ 
2021.02396/ 2021.02397/ 2021.02399) no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 27 de abril de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº184/2021  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.506.010-5
E DANTAS DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIRO ME
2021.01037
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº185/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu diri-
gente ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 27 de abril de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°185/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.511.590-2
NORDESTE BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME
202103939-5
02
06.511.590-2
NORDESTE BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME
202103949-8
03
06.511.590-2
NORDESTE BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME
202103952-7
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº107  | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2021