DOE 12/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
comprometem a cumprir, sujeitando-se às normas da Lei Complementar nº101/2000, Lei Federal nº 8666/1993 e o Decreto Estadual nº 29.623, de 14 de
janeiro de 2009. I – O Órgão Titular do Crédito, FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, se compromete a: a) Efetuar a descentralização
do orçamento programado, no valor total, ao Órgão Gerenciador do Crédito, exclusivamente para o fim ora proposto; b) elaborar Projeto Finalístico - PF no
SIAP/WebMAPP correspondente ao objeto do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO, celebrado para o respectivo crédito descen-
tralizado; c) solicitar fixação de parcela no SIAP/WebMAPP para o Projeto Finalístico objeto do crédito descentralizado; d) acompanhar a utilização dos
recursos descentralizados, por meio dos sistemas corporativos; e) acompanhar e avaliar os trabalhos desenvolvidos, objeto do presente Termo de Descentra-
lização de Crédito Orçamentário – TDCO; f) analisar, excepcionalmente, as propostas de reformulações do Plano de Trabalho, desde que apresentadas
previamente, por escrito, acompanhadas de justificativas e, desde que, não impliquem em mudança do objeto; g) examinar as prestações de contas apresen-
tadas pelo Órgão Gerenciador do Crédito, aprovando aquelas que não contrariem as normas vigentes; h) observar outras cláusulas constantes do Termo de
Descentralização de Crédito Orçamentário - TDCO, celebrado em função do Decreto n° 29.623/2009. II – O Órgão Gerenciador do Crédito, ACADEMIA
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ– AESP, se compromete a: a) Efetuar os procedimentos administrativos e legais, necessários e
suficientes, para a contratação de serviços ou aquisição de bens, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, previamente autorizados e
cumpridas as formalidades legais; b) subscrever, na qualidade de representante contratual do órgão Titular do Crédito, os contratos destinados à realização
de despesas à conta do crédito descentralizado; c) emitir, na qualidade de representante contratual do Órgão Titular do Crédito, as respectivas ordens de
compra ou serviço, visando à realização das despesas objeto do presente instrumento; d) promover a execução do objeto do Termo de Descentralização de
Crédito Orçamentário na forma e prazos estabelecidos; e) garantir a conclusão do objeto deste Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário no prazo
assinado; f) permitir e facilitar ao Órgão Titular do Crédito o acesso a toda documentação que for produzida, dependências e locais do projeto; g) comprovar
o bom e regular emprego dos recursos recebidos, bem como os resultados alcançados; h) assumir todas as obrigações legais decorrentes de contratações
necessárias à consecução do objeto; i) manter o Órgão Titular do Crédito informado sobre quaisquer eventos que dificultam ou interrompam o curso normal
de execução do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário; j) não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência prévia do Órgão Titular
do Crédito; k) Prestar contas, tempestivamente, até 30 dias da data fixada de encerramento do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - TDCO;
l) Cancelar o saldo da dotação orçamentária descentralizada findo o prazo de vigência do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - TDCO dentro
do exercício fiscal em que o crédito orçamentário foi descentralizado. Parágrafo Primeiro: Os bens adquiridos, produzidos ou constituídos com os recursos
deste Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO, tendo em vista que o órgão titular do crédito, constitui-se como Fundo Público de
natureza Contábil-Financeira e em cumprimento ao previsto no §3º do Art. 5º da Lei Complementar nº 47/04, alterada pela Lei Complementar nº 191/2019,
integrarão o patrimônio do Órgão Gerenciador do Crédito Orçamentário – ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ– AESP.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: I - As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais originais, devendo as faturas,
recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do Órgão Titular do Crédito; II - Deve haver restituição ao
Órgão Titular do Crédito do valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para a Fazenda Estadual, nos seguintes casos: a . Quando não for executado o objeto da avença; b. Quando não for apresentada a pres-
tação de contas no prazo estabelecido; c. Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho aprovado; III -
Aprovada a prestação de contas, o responsável pelo acompanhamento da execução do projeto providenciará o registro da aprovação da despesa no SIAP,
atestando a regularidade da execução do mesmo. CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário
vigerá a partir da data de sua assinatura até 31/12/2021 para consecução do seu objeto, sendo assegurado pelos partícipes o cumprimento das responsabilidades
aqui definidas, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes. Parágrafo único – A vigência poderá ser
prorrogada “de ofício” caso venha ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período de atraso verificado, através do compe-
tente registro por meio de termo aditivo. CLÁUSULA NONA – DENÚNCIA E RESCISÃO: Fica assegurado a cada uma das partes o direito de denunciar
e rescindir o presente instrumento, unilateralmente por inadimplemento de, pelo menos, uma das Cláusulas que torne material ou formalmente inexequível,
ou por acordo dos partícipes, neste caso mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, imputando-lhes as responsabilidades das
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido o ajuste. A anulação total ou parcial da descentralização do orçamento programado será efetivada pelo
Órgão Titular do Crédito, mediante entendimento com o Órgão Gerenciador do Crédito, quando a execução da despesa tenha sido iniciada, ou que haja saldo
após a sua execução. CLÁUSULA DÉCIMA – PUBLICAÇÃO: Este Termo será publicado em extrato, no Diário Oficial do Estado, como condição de sua
eficácia, providência esta a ser adotada pelo Órgão Titular do Crédito, após a assinatura do presente instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO
FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para a solução de eventuais litígios derivados deste instrumento, desde
que não resolvidas administrativamente, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e acordadas,
as partes firmam o presente, Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos. FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de maio de 2021. SIGNATÁRIOS:
Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho
GERENTE GERAL DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA–DPGI
ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA CC 0174/2021 - PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.259, de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, JOAO CARLOS
ARAUJO MACHADO, a partir de 07 de Abril de 2021, para o exercício no(a) 3ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, exercendo suas atribuições
do cargo de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 06 de maio de 2021.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA CC 0175/2021 - PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 33.259, de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, PATRICIA VIEIRA
SENA, a partir de 28 de Abril de 2021, para o exercício no(a) 1ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, exercendo suas atribuições do cargo de provi-
mento em comissão d e Delegado Titular II, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
CIVIL, Fortaleza, 06 de maio de 2021.
Sergio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA GSPC Nº220/2021 - O delegado geral da policia civil ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de
15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor DEWAYNE MESQUITA SOUSA , ocupante do cargo INSPETOR DE POLICIA
CIVIL , matrícula 30036514 , durante o mês de JANEIRO E FEVEREIRO/2021. DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza, 05 de maio
de 2021.
Otavio Durate Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº111 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2021
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