DOE 06/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº038/2021 - O EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E DA GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, 
inciso III, da Constituição Estadual, art. 52, I e IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, considerando o motivo de força maior 
decorrente de situação de emergência em saúde pública, reconhecida pelo Decreto Estadual n° 33.510, de 16 de março de 2020, causada pela pandemia do 
novo coronavírus (COVID-19) que impede o regular funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria das Cidades; Conside-
rando a relevante redução do quadro de pessoal no cenário, o que prejudica a análise e elaboração dos processos de prorrogação de prazo dos instrumentos; 
Considerando ainda que a análise do processo físico necessita ser adaptado às especificidades do trabalho remoto; Considerando a necessidade de prorrogar 
os prazos de vigência execução dos instrumentos celebrados entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e diversos entes públicos e 
privados, no intuito de promover a regularidade do acompanhamento dos mesmos; Considerando o Decreto Nº 34.043, de 24 de abril de 2021, o qual mantém 
as medidas de isolamento rígido contra a COVID-19, no Estado do Ceará, dentre outras normas; e objetivando a salvaguarda dos instrumentos cuja vigência 
esteja a expirar, no intuito de promover a regularidade do acompanhamento da execução dos instrumentos firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE 
Art. 1°. autorizar a prorrogação dos instrumentos listados nos Anexos I e II desta Portaria, de ofício, com respaldo no artigo 16 da Lei Estadual n°17.194 
de 26.03.20, devendo os aditivos correspondentes serem formalizados a posteriori, logo que possível a prática do ato pela área gestora, sem prejuízo à 
segurança dos agentes envolvidos. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de maio de 2021.  
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza/CE,  30 de abril de 2021.
Carlos Edilson Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E DA GESTÃO INTERNA
Registre-se. Publique-se.
ANEXO I
SIC
TIPO
NO. DO 
INST.
MUNICÍPIO
DATA DE 
ASSINATURA
DATA DA 
VIGÊNCIA 
ATUAL
PRAZO 
ACUMULADO
NO. DO 
NOVO 
ADITIVO
NO. DO 
NOVO 
APOST.*
PRAZO A 
CONCEDER 
**
PRAZO 
TOTAL
NOVA 
DATA DE 
VIGÊNCIA
1046448
CV
031/2018
 PIQUET CARNEIRO
09/05/18
03/05/21
36 meses
5
1
5 meses
41 meses
03/10/21
1045949
CV
028/2018
 PORTEIRAS
24/04/18
04/05/21
37 meses
3
3
6 meses
43 meses
04/11/21
989555
TA
039/2016
 RERIUTABA
09/06/16
04/05/21
60 meses
7
6
5 meses
65 meses
04/10/21
1051833
CV
150/2018
 PORANGA
04/07/18
04/05/21
34 meses
4
2
4 meses
38 meses
04/09/21
1032610
TA
010/2017
 QUIXERAMOBIM
01/12/17
05/05/21
42 meses
4
4
5 meses
47 meses
05/10/21
1052197
CV
185/2018
 HIDROLANDIA
05/07/18
05/05/21
34 meses
2
5
7 meses
41 meses
05/12/21
977831
TA
002/2015
 MASSAPE
11/12/15
06/05/21
65 meses
10
4
5 meses
70 meses
06/10/21
1115013
CV
032/2019
 GUARACIABA DO NORTE
05/12/19
06/05/21
18 meses
2
1
4 meses
22 meses
06/09/21
1050064
CV
052/2018
 CRATO
13/06/18
09/05/21
35 meses
3
3
7 meses
42 meses
09/12/21
987809
CV
023/2016
 IPU
17/05/16
11/05/21
60 meses
3
7
6 meses
66 meses
11/11/21
991148
CV
046/2016
 PACATUBA
28/06/16
11/05/21
59 meses
7
4
4 meses
63 meses
11/09/21
1113435
CV
023/2019
 JAGUARIBE
14/11/19
13/05/21
18 meses
2
1
9 meses
27 meses
13/02/22
1112980
TA
005/2019
 CARIRE
18/11/19
18/05/21
18 meses
2
2
8 meses
26 meses
18/01/22
1114461
CV
024/2019
 TEJUCUOCA
19/11/19
19/05/21
18 meses
2
1
9 meses
27 meses
19/02/22
1115900
TA
012/2019
 CARIRE
16/12/19
23/05/21
18 meses
2
2
4 meses
22 meses
23/09/21
1116078
CV
057/2019
ICO
18/12/19
26/05/21
18 meses
2
1
4 meses
22 meses
26/09/21
1052061
TA
071/2018
EUSEBIO
29/06/18
27/05/21
35 meses
4
2
7 meses
42 meses
27/12/21
ANEXO II
SIC
TIPO
NO. DO 
INST.
MUNICÍPIO
DATA DE 
ASSINATURA
DATA DA 
VIGÊNCIA 
ATUAL
PRAZO 
ACUMULADO
NO. DO 
NOVO 
ADITIVO
PRAZO A 
CONCEDER *
PRAZO 
TOTAL
NOVA 
DATA DE 
VIGÊNCIA
1044971
CV
014/2018
 SOBRAL
08/05/18
02/05/21
36 meses
5
6 meses
42 meses
02/11/2021
1052287
CV
161/2018
 CAMOCIM
05/07/18
02/05/21
34 meses
3
6 meses
40 meses
02/11/2021
1051597
CV
121/2018
 TRAIRI
03/07/18
03/05/21
34 meses
5
6 meses
40 meses
03/11/2021
1045763
CV
027/2018
 SAO GONCALO DO 
AMARANTE
14/05/18
06/05/21
36 meses
5
6 meses
42 meses
06/11/2021
1052254
CV
209/2018
 NOVA OLINDA
06/07/18
06/05/21
34 meses
2
6 meses
40 meses
06/11/2021
930250
TA
073/2014
CROATÁ
20/06/14
09/05/21
83 meses
7
6 meses
89 meses
09/11/2021
991145
CV
122/2016
 MASSAPE
28/06/16
11/05/21
59 meses
8
6 meses
65 meses
11/11/2021
1051598
CV
100/2018
 ALTANEIRA
27/06/18
18/05/21
37 meses
5
6 meses
43 meses
18/11/2021
1052269
TA
090/2018
ICO
06/07/18
26/05/21
35 meses
3
6 meses
41 meses
26/11/2021
1114089
CV
025/2019
IBICUITINGA
28/11/19
28/05/21
22 meses
1
6 meses
28 meses
28/11/2021
*** *** *** 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 032/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E CONSTRUTORA SANTA BEATRIZ LTDA.;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DAS CIDADES;  III - ENDEREÇO: Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, Ed. SEPLAG 1ºAndar – Fortaleza/Ce, CEP Nº 60.822-325 - Cambeba;
IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA SANTA BEATRIZ LTDA EPP;  V - ENDEREÇO: Avenida Padre Antônio Tomás, nº 2420, Sala 105, Ed. 
Diplomata, Aldeota, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 03146608/2021, com fundamento nos artigos: art. 57, 
I,§1 inciso II, e §2 da Lei nº 8.666/93 e alterações, sob amparo do art. 190, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem celebrar este Termo 
Aditivo ao Contrato nº 032/CIDADES/2017;  VII- FORO: Comarca de fortaleza;  VIII - OBJETO: O prazo de vigência do presente contrato supracitado 
fica prorrogado por mais 256 (duzentos e cinquenta e seis) dias, a partir do dia 19/04/2021, estendendo-se até o dia 31/12/2021.;  IX - VALOR GLOBAL: 
Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 31/12/2021.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, 
não alteradas por este Termo Aditivo. ;  XII - DATA: 16 de abril de 2021.;  XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Leda Siqueira Bessa Façanha, REPRESENTANTE LEGAL DA CONSTRUTORA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A CONSTRUTORA CETRO LTDA;II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DAS CIDADES;III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° Andar, Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, em Fortaleza-CE;IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA CETRO LTDA;  V - ENDEREÇO: à Av. Engenheiro 
Santana Junior, nº 394, bairro Vicente Pizon; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 01916635/2021 em conformidade às Diretrizes do Banco 
Interamericano de Desenvolvimento (BID), sob respaldo do art. 42, parágrafo 5º da Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 
007/CIDADES/2018; VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 60 (sessenta) 
dias, a partir do dia 30 de março de 2021, finalizando em 29 de maio de 2021.; IX - VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado;  - DA VIGÊNCIA: 29 de 
maio de 2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo.; 
XII - DATA: 30 de março de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo,  SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA e Ronald Campos Oliveira, REPRESENTANTE DA CONSTRUTORA CETRO LTDA. .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA;II - CONTRATANTE: O ESTADO 
DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS CIDADES;III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° 
Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, em Fortaleza-CE;IV - CONTRATADA: EMPRESA LOMACON LOCAÇÃO E 
CONSTRUÇÃO LTDA;V - ENDEREÇO: Rua Rufino Ferreira Silva, nº 212 - C, bairro Santa Clara, CEP: 61.760-000;VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº106  | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2021