DOE 06/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 18/2021
PROCESSO Nº: 03139628 / 2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação direta, em caráter emergencial, de empresa especializada
em mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para prestação de mão de obra
terceirizada nas categorias de Assistente Social, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, para prestação do serviço nas unidades escolares pertencentes Secretaria
de Educação do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação em favor da Empresa SERVNAC SOLUÇÕES EMPRE-
SARIAIS LTDA (CNPJ Nº 05.066.473/0001-05), situada à Rua Paulo Esteferson Bezerra (Lot Prq Santa Terezinha), nº 185, Jangurussu, Fortaleza, CEP
60.870-848, de acordo com as especificações constantes no Projeto Básico anexo aos autos, em caráter emergencial, tendo em vista a premente necessidade
de contratação para dar continuidade integral aos serviços de mão de obra terceirizada, não podendo aguardar os trâmites ordinários do Processo Licitatório
VIPROC nº 05517482/2020, que atualmente está em tramitação, uma vez que a potencialidade do dano, causaria prejuízos irreparáveis, sendo esta dispensa
a via mais adequada para eliminação do risco de interrupção do serviço, conforme justificativa da emergência anexada aos autos às fls. 571/573. A escolha
do fornecedor ocorreu em função da Empresa supracitada ter ofertado o menor valor e estar plenamente habilitada consoante Relatório do Recebimento e
Análise das Propostas e Documentos de Habilitação e Justificativa de Escolha do Fornecedor às fls. 581/582 e 619/620, respectivamente, todos os documentos
devidamente anexados aos autos. Quanto ao preço: este tem respaldo na Planilha Padrão da Secretaria de Planejamento – SEPLAG e Justificativa do Preço
às fls. 71/72 e 617/618, respectivamente, mostrando-se, assim, ser vantajoso à Administração Pública. VALOR GLOBAL: R$ 1.177.792,26 ( um milhão,
cento e setenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ENSINO MÉDIO Dotação Funcional
4587 22100022.12.362.433.20112.01.339034.10000.0 4592 22100022.12.362.433.20112.02.339034.10000.0 4597 22100022.12.362.433.20112.03.33903
4.10000.0 4603 22100022.12.362.433.20112.04.339034.10000.0 4608 22100022.12.362.433.20112.05.339034.10000.0 4613 22100022.12.362.433.20112
.06.339034.10000.0 4618 22100022.12.362.433.20112.07.339034.10000.0 4623 22100022.12.362.433.20112.08.339034.10000.0 4628 22100022.12.362.
433.20112.09.339034.10000.0 4633 22100022.12.362.433.20112.10.339034.10000.0 4638 22100022.12.362.433.20112.11.339034.10000.0 4643 2210002
2.12.362.433.20112.12.339034.10000.0 4648 22100022.12.362.433.20112.13.339034.10000.0 4653 22100022.12.362.433.20112.14.339034.10000.0 4658
22100022.12.362.433.20112.15.339039.10000.0 Dotação Funcional 4589 22100022.12.362.433.20112.01.339037.10000.0 4594 22100022.12.362.433.201
12.02.339037.10000.0 4599 22100022.12.362.433.20112.03.339037.10000.0 4605 22100022.12.362.433.20112.04.339037.10000.0 4610 22100022.12.362
.433.20112.05.339037.10000.0 4615 22100022.12.362.433.20112.06.339037.10000.0 4620 22100022.12.362.433.20112.07.339037.10000.0 4625 2210002
2.12.362.433.20112.08.339037.10000.0 4630 22100022.12.362.433.20112.09.339037.10000.0 4635 22100022.12.362.433.20112.10.339037.10000.0 4640
22100022.12.362.433.20112.11.339037.10000.0 4645 22100022.12.362.433.20112.12.339037.10000.0 4650 22100022.12.362.433.20112.13.339037.1000
0.0 4655 22100022.12.362.433.20112.14.339037.10000.0 4658 22100022.12.362.433.20112.15.339039.10000.0 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Dotação
Funcional 4923 22100022.12.362.441.20123.01.339034.10000.0 4928 22100022.12.362.441.20123.02.339034.10000.0 4933 22100022.12.362.441.20123
.03.339034.10000.0 4939 22100022.12.362.441.20123.04.339034.10000.0 4944 22100022.12.362.441.20123.05.339034.10000.0 4949 22100022.12.362.
441.20123.06.339034.10000.0 4954 22100022.12.362.441.20123.07.339034.10000.0 4959 22100022.12.362.441.20123.08.339034.10000.0 4964 2210002
2.12.362.441.20123.09.339034.10000.0 4969 22100022.12.362.441.20123.10.339034.10000.0 4974 22100022.12.362.441.20123.11.339034.10000.0 4979
22100022.12.362.441.20123.12.339034.10000.0 4984 22100022.12.362.441.20123.13.339034.10000.0 4989 22100022.12.362.441.20123.14.339034.1000
0.0 4994 22100022.12.362.441.20123.15.339039.10000.0 Dotação Funcional 4925 22100022.12.362.441.20123.01.339037.10000.0 4930 22100022.12.362
.441.20123.02.339037.10000.0 4935 22100022.12.362.441.20123.03.339037.10000.0 4941 22100022.12.362.441.20123.04.339037.10000.0 4946 2210002
2.12.362.441.20123.05.339037.10000.0 4951 22100022.12.362.441.20123.06.339037.10000.0 4956 22100022.12.362.441.20123.07.339037.10000.0 4961
22100022.12.362.441.20123.08.339037.10000.0 4966 22100022.12.362.441.20123.09.339037.10000.0 4971 22100022.12.362.441.20123.10.339037.1000
0.0 4976 22100022.12.362.441.20123.11.339037.10000.0 4981 22100022.12.362.441.20123.12.339037.10000.0 4986 22100022.12.362.441.20123.13.339
037.10000.0 4991 22100022.12.362.441.20123.14.339037.10000.0 4994 22100022.12.362.441.20123.15.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
art. 24, inc. IV da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Prazo de vigência do contrato: 180 (cento e oitenta) dias, com cláusula resolutiva. CONTRATADA:
SERVNAC SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ Nº 05.066.473/0001-05) DISPENSA: Stella Cavalcante - Secretária Executiva de Planejamento
e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação.
Nayanne Araújo Rios da Luz
ASSESSORIA JURÍDICA
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NOTIFICAÇÃO
PROC. Nº09348225/2019
A Escola de Ensino Médio Santa Tereza, situada na Rua Joaquim Alves Bitu, S/N, Centro, CEP 63.195-000, Município de Altaneira/CE, inscrita no CNPJ
n° 07.954.514/0608-88, neste ato representada pelo gestor do contrato, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa SERTÃO
CONSTRUÇÕES EMP. E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº13.999.491/0001-78, situada na Rua Desembargador Feliciano de Ataíde, n° 2060,
sala 06, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, resultando com o retorno de dois ARs(aviso de recebimento) com a informação de entrega não realizada - carteiro
não atendido”, vem tomar público e Notificar a empresa em epígrafe para que, no prazo de 5(cinco) dias úteis, se pronuciar, conforme previsto no Art. 87, §2º
da Lei nº8.666/93, bem como apresentar a justificativa que entender pertinente, acerca de descumprimento da cláusula Nona, item 9.2 do contrato nº002/2020
orindo do convite nº02/2020, que possui como objeto: REFORMA DA CANTINA, COZINHA DEPÓSITOS E BANHEIROS (CIVIL+ELETRICA), salien-
tamos que o não cumprimento desta ensejará na possível aplicação de sanções administrativas prevista na cláusula décima terceira do contrato administrativo
nº02/2020, conforme disposições contidas na Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo da rescisão do contrato, nos termos do art. 77 e seguintesdo
mesmo diploma legal. Altaneira, 03 de maio de 2021. TEREZA DARCIENE DE LUNA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de maio de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO
Nº53/2021 - PROCESSO Nº03255296/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal.
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.514/0001-25, doravante denomina CONTRATANTE, neste ato
representado pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº473.400.533-87, RG nº216562291 SSP-CE,
residente e domiciliada em Fortaleza/CE, e a SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE JUCÁS, com sede na Rua Cel. Raimundo
Gomes, n.º 176/A, Centro, Jucás/Ceará, CEP nº63.500-000, inscrita no CNPJ sob o nº07.434.954/0001-51, doravante denominada CONTRATADA, repre-
sentada neste ato pelo Sr. ALCIDES DA SILVA DUARTE, brasileiro, portador do RG n.º 2008112614-4 SSPDS-CE e do CPF nº465.426.553-87, residente
e domiciliada na Av. Ormecinda C. Leite, n.º 918 C, Apto.20, Bairro Alto da Paz, Jucás/CE, resolvem firmar o presente Termo de RERRATIFICAÇÃO ao
Contrato nº53/2021, publicado no D.O.E de 07.04.2021, e mediante as condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo tem
por objeto a RERRATIFICAÇÃO ao Contrato nº53/2021 no que se refere a data do contrato, pois foi datado equivocadamente. CLÁUSULA SEGUNDA
– DA RERRATIFICAÇÃO DA DATA CONTRATUAL ONDE SE LÊ: 30 de Março de 2021 LEIA-SE: 29 de março de 2021 CLÁUSULA TERCEIRA
– DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS do Contrato original e seus Aditivos. E, por assim estarem de acordo, assinam
o presente instrumento, os representantes das partes contratantes na presença das testemunhas abaixo firmadas. Fortaleza, 30 de abril de 2021 . ELIANA
NUNES ESTRELA - CONTRATANTE, ALCIDES DA SILVA DUARTE - CONTRATADO. TESTEMUNHAS: 1. Ana J. M. Rodrigues, 2. Bruno Barbosa
Viana. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de maio de 2021.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO Nº03169063/2021
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEM JOAQUIM MAGALHÃES, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e
do outro lado, pelo PROFESSOR(A) CARLOS ALEXANDRE VASCONCELOS TEIXEIRA, matricula nº22200177835415, resolvem, por este instru-
mento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 06/04/2021, em todas as suas
cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 03/02/2021, página 113. Extinção ou conclusão
das atividades temporárias definidas pelo contratante, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº173, de 03 de agosto
de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº03169063/2021. Itapipoca, 06 de
abril de 2021. CREDE 2 -ITAPIPOCA/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 26 de abril de 2021.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº106 | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2021
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