DOE 06/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. Foro: Fortaleza-CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de Maio de 2021; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS; 
Ronaldo Lima Moreira Borges - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO e Maria Gislaine Santana Sampaio Landim - Prefeita de Brejo Santo. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 03 de maio de 2021. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 101, de 30 de abril de 2021, que publicou o o extrato da Dispensa de Licitação, a qual tem como objeto o serviço de administração de 
benefício de auxílio cesta básica, por meio de cartão eletrônico, ficam corrigidas as dotações orçamentárias.. Onde se lê: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
47100001.08.244.144.11098.15.339032.11000.0 47100001.08.244.144.11098.15.339039.11000.0 Leia-se: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08
.244.141.11098.15.339032.11000.0 47100001.08.244.141.11098.15.339039.11000.0 Fortaleza, 03 de maio de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº50/2021 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, 
e CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.486, de 21 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o procedimento da Cotação Eletrônica no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a necessidade de credenciar o gestor responsável pelos procedimentos da cotação eletrônica da Superintendência do Sistema Estadual 
de Atendimento Socioeducativo – SEAS, junto à Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG;CONSIDERANDO que o gestor da unidade contratante 
responsável pelos procedimentos da cotação eletrônica deverá ser designado mediante portaria publicada pela autoridade competente do órgão do Poder 
Executivo Estadual, conforme preceitua o §1º do art. 12 do Decreto nº 33.486/2020; RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor LUIZ GONZAGA COSTA 
EVANGELISTA, Coordenador Administrativo-Financeiro, inscrito no CPF nº 099.805.203-53, matrícula nº 3002191-6, para responder pela função de Gestor 
de Compras para utilização do sistema de cotação eletrônica, a partir da data 15 de abril de 2021. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 30 de abril de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2019; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, 
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC; V - ENDEREÇO: Rua Pereira Filgueiras, 
nº 1070, Aldeota, CEP: 60.160-194, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, pará-
grafo 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, e nas orientações contidas no Parecer nº 145/2021-SEAS; VII- FORO: Fortaleza/CE;
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência e da execução do Contrato nº 010/2019 estabelecida na Cláusula 
Oitava do Contrato original e aditivo; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a 
vigência e a execução do Contrato nº 010/2019 por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 22 de março de 2021. O presente Termo Aditivo terá vigência 
a partir da data de sua assinatura.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 
010/2019, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 18 de março de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Alberto Sergio Holanda Banhos 
- Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo Rodrigo Leite Rebouças - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
Alberto Sergio Holanda Banhos
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2018/COGERH
I - ESPÉCIE: SEXTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO 
BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA, CEP: 60.824-140, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: ÁGIL RENTAL EIRELI; V - ENDE-
REÇO: AV. SANTOS DUMONT, Nº 2122, SALA 1905, BAIRRO: ALDEOTA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.150-161; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se este Termo Aditivo na Lei n° 8.666/93, art. 57, inciso II, c/c art. 65, § 8º, bem como nas razões apresentadas na Comunicação Interna nº 
071/2021 advinda da Gerência de Suprimento e Patrimônio – GESUP da COGERH e tudo mais o que consta do Processo Administrativo protocolado sob 
o n° 03594171/2021, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo e reajustar o valor contratual para continuidade do Contrato nº 027/2018/COGERH, o qual possui 
como objeto serviço de locação de veículos leves, sob o regime de locação fixa para atender a demanda operacional da COGERH no Ceará; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 792.453,23 (setecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: De 02/05/2021 
até 02/05/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 027/2018/COGERH, 
ora aditado; XII - DATA: 30 de abril de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e 
Heráclides Viana Macedo Júnior / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURIDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2019/COGERH
I - ESPÉCIE: OITAVO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE 
PÁDUA; V - ENDEREÇO: RUA FERNANDO FARIAS DE MELO, Nº 752; BAIRRO: VILA MANOEL SATIRO; CEP.: 60.713-480; FORTALEZA-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições dos arts. 65, II, “d” e §8º, art. 54, da Lei n° 8.666/93, c/c art. 385 da Lei n° 
10.406/2002, bem como na Reanálise de Termo Aditivo Contratual – Repactuação, expedida pela SEPLAG/CE, acostada às fls. 140/143, nas razões apresen-
tadas no despacho às fls. 144/145 advindo da Gerência de Recursos Humanos - GERHU da COGERH e tudo mais o que consta do Processo Administrativo 
protocolado sob o n° 01198153/2020/COGERH, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrições; VII- FORO: FORTALEZA-CE; 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº043/2019/COGERH em decorrência da Convenção Coletiva de 
Trabalho 2020/2021 dos empregados em empresa de processamento de dados e serviços de informática, bem como a remissão parcial da dívida originada da 
referida repactuação; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal limite para fins de aplicação do reajuste conforme IPCA de 4,31%, retroativo a 1° de janeiro 
de 2020, passa a ser R$ 121.124,61 (cento e vinte e um mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos) e o valor anual passa a ser R$ 1.453.495,32 
(hum milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo 
Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as 
demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 061/2016/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 15/04/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio 
Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Anália Bueno de Melo / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº106  | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2021