DOE 06/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº2021/485 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso nº600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo 
Financeiro, o Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº108078 emitido pela SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº141.028.033-00, no uso de suas atribui-
ções legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº8.666, 
de 21 de junho de 1993 e Cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de Preços nº2020/0157, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 2.378,00 
(dois mil, trezentos e setenta e oito reais) à empresa UNI HOSPITALAR CEARA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº21.595.464/0001-68, estabelecida na 
Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº1085, Bairro: Cajazeiras, Fortaleza/CE, em decorrência da inadimplência apurada nos processos nº02024347/2021, 
referente a nota de empenho nº020, emitida em 27/01/2021, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 
86, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento 
no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de abril de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA Nº2021/486 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso nº600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo 
Financeiro, o Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº108078 emitido pela SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº141.028.033-00, no uso de suas atri-
buições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº8.666, de 
21 de junho de 1993 e Cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de Preços nº2019/1337, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa 
NATULAB LABORATÓRIO S.A, inscrita no CNPJ n.º 02.456.955/0001-83, estabelecida na Travessa H, nº2, Galpão III, Bairro: Urbis III, Santo Antônio 
de Jesus/BA, CEP: 44.574-210, em decorrência da inadimplência apurada no processo nº08066015/2020, referente à nota de empenho nº13817, emitida em 
04/05/2020, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 
1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de abril de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA Nº2021/487 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso nº600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo 
Financeiro, o Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº108078 emitido pela SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº141.028.033-00, no uso de suas atri-
buições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº8.666, 
de 21 de junho de 1993 e Cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de Preços nº2020/0474, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 360,00 
(trezentos e sessenta reais) à empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 
01.722.296/0001-17, estabelecida na Avenida Presidente Costa e Silva, nº2382, Bairro Mondubim, Fortaleza/CE, em decorrência da inadimplência apurada 
nos processos nº10057842/2020 e 01807089/2021, referente à nota de empenho nº45867, emitida em 17/11/2020, em que foi constatado que a empresa 
descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário 
Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de abril de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
PORTARIA Nº2021/488 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso nº600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo 
Financeiro, o Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº108078 emitido pela SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº141.028.033-00, no uso de suas atri-
buições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº8.666, de 
21 de junho de 1993 e Cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de Preços nº2019/0849, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa 
EDERA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 26.291.613/0001-19, estabelecida na Rua Domingos Monteiro, nº302, 
Bairro: Mato Alto, Araranguá/SC, CEP: 88.904-146, em decorrência da inadimplência apurada no processo nº08085710/2020, referente à nota de empenho 
nº27138, emitida em 24/07/2020, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº8.666, 
de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de abril de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
AD REFERENDUM
O Exmo. Secretário da Saúde do Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe confere o art. 7º, parágrafo 1º, do Regimento Geral da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará e tendo em vista a impossibilidade de aguardar a realização da próxima reunião do Comitê Executivo dessa Secretaria da Saúde, consi-
derando o princípio da eficiência e da continuidade do serviço público e considerando, ainda, o teor do Processo nº02382278/2021, RESOLVE: Aprovar ad 
referendum a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº98/2021
ORIGEM: Secretaria Executiva Administrativa Financeira-SEAFI
Coordenadoria de Gestão de Recursos Biomédicos-COGBI
Célula de Gestão de Logística de Recursos Biomédicos-CEGBI
OBJETO: Aquisição de 200.000 (duzentos mil) unidades de Avental Impermeável, confeccionado em polipropileno/SMS, tamanho diversos.
JUSTIFICATIVA: Material para repor estoque, no período de 150(cento e cinquenta) dias, necessário para evitar desabastecimento 
das Unidades Hospitalares da rede SESA. Material indispensável a continuação dos serviços.
Parecer do Jurídico favorável? ( x ) sim ( ) não ( ) não se aplica Publique-se. Fortaleza, 26 de abril de 2021
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO
*** *** ***
APOSTILAMENTO Nº199/2021 AO CONTRATO Nº319/2020
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de 
Iracema, em Fortaleza/CE, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº1018078 SSP/
CE e inscrito no CPF sob o nº141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº02801017/2021, 
resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, fazer apostilamento ao contrato nº319/2020, celebrado com a empresa 
VECTOR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº07.989.360/0001-07, para nele substituir o nome do(a) 
49
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº106  | FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2021