DOE 07/05/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº001/2021
DOADORA: RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria RFB nº 100, de 22 de abril de 2002 e pela 
Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002, e tendo em vista as disposições do inciso b, parágrafo 1º do artigo 30 do Decreto-lei nº 1.455/76, com a redação 
dada pelo artigo 83 da Lei 7450, de 23 de dezembro de 1985 DONATÁRIA: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE, inscrita no CNPJ 
sob nº 35.025.022/0001-90, com sede na Rua Oto de Alencar, 215 - Bairro: Jacarecanga, Cep: 60.140-540, Fortaleza-CE INTERVENIENTE: FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O Presente Termo de Transparência Patrimonial tem como fundamentação legal, conforme delegação de competência contida no Ato 
de Destinação de Mercadorias - ADM nº 223 de 21 de junho de 2010 OBJETIVO: A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, destina os veículos constantes 
abaixo, na forma de incorporação ao Governo do Estado do Ceará - Coordenação Estadual de Defesa Civil - Fortaleza/CE, através deste instrumento, 
doa em caráter definitivo ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - CBMCE, na data 21 de junho de 2010, e essa atesta o pleno 
recebimento, na forma da Lei e obediente ao ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 01 (um) veiculo tipo CAMINHÃO CHEVROLET 11000, 
ANO 1986, COR: AZUL, PLACAS: GKM 0215, CHASSI: 9BG5683NXGC017091 e 01(um) veículo tipo CAMINHÃO M.BENZ L 1513, ANO 1977, 
COR: AZUL, PLACAS: AEM 4277, CHASSI: 34500512322116 Nº DO PROCESSO: 10380.003520/2010-81 FORO: Fica eleito o foro da Comarca de 
Fortaleza-CE, para dirimir todas as questões e dúvidas oriundas deste instrumento de doação patrimonial que não puderem ser resolvidos pelo administra-
tivos, podendo os casos omissos serem resolvidos em comum acordo QUARTEL DO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de abril de 2021.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB: 15254
ASSESSOR JURÍDICO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº294/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE 
DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR AULAS NO CURSO DE TUTORIA PARA 
SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA – CTSSP 2021 – TURMA II, GRUPOS 3 E 4, REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2021, conforme 
processo nº 03541922/2021, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 
2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 2016. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2021.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº294/2021 DE 04 DE MAIO DE 2021
CURSO DE TUTORIA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA – CTSP 2021 - TURMA II
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA/CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
ELAINE CRISTINA 
NOBRE DE SOUSA
30184610
COORDENADOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
CURSO DE TUTORIA PARA 
SERVIDORES DA SEGURANÇA 
PÚBLICA – CTSP 2021 - 
TURMA II... GRUPO - 3
15
22/03/2021 a 31/03/2021
R$ 747,90
ELAINE CRISTINA 
NOBRE DE SOUSA
30184610
COORDENADOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
CURSO DE TUTORIA PARA 
SERVIDORES DA SEGURANÇA 
PÚBLICA – CTSP 2021 - 
TURMA II... GRUPO - 3
25
22/03/2021 a 31/03/2021
R$ 1.246,50
TOTAL DE H/A PORTARIA: 40
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 1.994,40
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 29, de abril de 2021, que publicou o Extrato de Aditivo ao Contrato nº011/2020. Onde se lê: R$ 2.966,66 (trinta e cinco mil quinhentos e 
trinta e oito reais e trinta centavos); Leia-se: R$ 2.966,66 (dois mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos); Fortaleza, 30 de abril de 2021.
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE nº17.698
COORDENADORA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 19, VI, da Resolução nº 
389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 12.12.1996. RESOLVE exonerar os SERVIDORES constantes do Anexo 
Único deste Ato do cargo de provimento em comissão integrantes da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos nos 
arts. 47 e 48 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); e no art. 71 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada 
no D.O.E. de 08.11.2019, a partir de 3 de maio de 2021. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos04 dias 
do mês de maio do ano de 2021.
Deputado Evandro Leitão
 PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE – PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º VICE – PRESIDENTE
Deputado Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Deputado Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Deputada Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Deputado Ap. Luiz Henrique 
 4º SECRETÁRIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA MESA DIRETORA
MATRÍCULA
NOME
CARGO
SIMBOLOGIA
ÓRGÃO
32475
BRUNA LAINA BRASILEIRO RAMOS LEITAO
ASS JURID RELACOES INSTITUCIONAIS PRESIDENCIA
ALS03
GABINETE DA PRESIDENCIA
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0091/2021
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 12.12.1996. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091, de 14 de 
novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nos arts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de08.11.2019); 
nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº107  | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2021