DOMFO 27/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FFORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI                             FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2021 
 SUPLEMENTO AO Nº 17.028
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao 
Contrato de Locação de Imóvel não Residencial. LOCATÁRIO: 
Município de Fortaleza, por intermédio do Gabinete do Prefeito. 
LOCADOR: Luiz Prata Girão, Myrian Girão Lessa e Inês Prata 
Girão, neste ato representados por seu procurador, Germano 
Botelho Belchior, na conformidade do contrato de administra-
ção código A005686/2017, firmado entre os proprietários e a 
empresa Alessandro Belchior Administração de Imóveis LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 00.558.659/0001-68, com sede na 
Av. Senador Virgílio Távora, nº 150, Meireles, CEP: 60.170-
250, nesta capital. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
como objeto a prorrogação da vigência do contrato a partir de 
seu vencimento (25/04/2021), ampliando sua vigência do dia 
26/04/2021 até o dia 25/04/2022, bem como o reajuste no valor 
mensal original do Contrato, conforme índice do IGP-M (FGV), 
passando de R$ 4.403,51 (quatro mil quatrocentos e três reais 
e cinquenta e um centavos), para o valor de R$ 5.772,87 (cinco 
mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centa-
vos), relativo à locação de imóvel não residencial, destinado à 
sede da Coordenadoria Especial de Articulação Política, situa-
do neste município na Rua Deputado João Lopes, nº 04,            
esquina com a Rua Pereira Filgueiras, Bairro Centro, Fortaleza-
CE. DO VALOR: O valor anual global relativo à presente pror-
rogação corresponde a R$ 69.274,44 (sessenta e nove mil, 
duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centa-
vos), compreendendo o valor mensal a R$ 5.772,87 (cinco mil, 
setecentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), 
sendo passível de reajuste em periodicidade anual, por meio de 
termo aditivo, contado a partir da sua assinatura, com base no 
IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), medido pela Fun-
dação Getúlio Vargas (FGV), do mês anterior ao da assinatura 
do presente termo aditivo, ou ainda por outro índice indicado 
pelo Governo Federal, que venha a substituí-lo. DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se refere este contrato 
ocorrerá por conta da Dotação Orçamentária 04.122.0001. 
2016.0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 
1.001.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSU-
LAS: Permanecem inalteradas e vigentes as demais cláusulas 
e condições do Contrato Originário de Locação de Imóvel Não 
Residencial, desde que não conflitem com as disposições ora 
acordadas. DATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2021.    
SIGNATÁRIOS: Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO-
EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO - Pelo LOCATÁ-
RIO e Luiz Prata Girão, Myrian Girão Lessa e Inês Prata 
Girão, representados por seu Procurador, Germano Botelho 
Belchior - Pelos LOCADORES. 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO                 
LEGISLATIVO DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Presidência do Sr. Adail Júnior. 
Secretariada 
pelo 
Sr. 
Idalmir        
Feitosa. 
                        Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e 
dezenove, às nove horas e cinquenta e três minutos, reúne-se em sua 
sede própria na Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária, a 
Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os Senhores Vereadores: 
Antônio Henrique, Bá, Cláudia Gomes, Didi Mangueira, Dr. Porto, 
Emanuel Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Jorge Pinheiro, José 
Freire, Larissa Gaspar, Marília do Posto, Michel Lins, Márcio Martins, 
Paulo Martins, Professor Eloi, Raimundo Filho, Renan Colares,       
Ronivaldo Maia, Sargento Reginauro e Zier Férrer, ao todo vinte e três. 
Ausentes os Senhores Vereadores: Benigno Júnior, Carlos Mesquita, 
Casimiro Neto, Dr. Eron, Dummar Ribeiro, Evaldo Lima, Frota        
Cavalcante, Gardel Rolim, Guilherme Sampaio, Iraguassú Filho,     
Joaquim Rocha, John Monteiro, Julierme Sena, Libania, Mairton Félix, 
Marcelo Lemos, Márcio Cruz, Odécio Carneiro, Plácido Filho e Priscila 
Costa, ao todo vinte. Havendo número legal e invocando a proteção de 
Deus, o Sr. Presidente declara aberta a presente Sessão. O Sr. Adail 
Júnior passa a Presidência ao Sr. Didi Mangueira. O Sr. Idalmir Feitosa 
passa a Secretaria ao Sr. Esio Feitosa. PEQUENO EXPEDIENTE – 
Fazem uso da Tribuna os Vereadores: Jorge Pinheiro, Idalmir Feitosa, 
Ronivaldo Maia, Larissa Gaspar e Sargento Reginauro. O Sr. Esio 
Feitosa passa a Secretaria ao Sr. Idalmir Feitosa. O Sr. Didi Mangueira 
passa a Presidência ao Sr. Adail Júnior. Dando continuidade ao     
Pequeno Expediente, fazem uso da Tribuna os Vereadores: Didi       
Mangueira, Bá e Zier Férrer. O Sr. Presidente autoriza a inclusão    
extrapauta do Requerimento Nº 1966/19, do Sr. Evaldo Lima, que: 
“Requer o envio de Moção de Pesar pelo falecimento de Maria do 
Carmo Serra Azul (Cacau), ocorrido no último sábado, dia 27 de abril 
de 2019”. EXPEDIENTE - O Sr. Secretário lê: Projeto de Lei Nº 
0135/19, do Sr. Iraguassú Filho, que: “Modifica a Lei Nº 10.214/2014 
que Institui a Semana da Adoção Responsável de Cães e Gatos no 
Município de Fortaleza”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,       
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO 
DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0136/19, da Sra. Bá, que: “Cria e 
inclui no calendário oficial de eventos o Dia da Troca de Livros, no 
âmbito do Município der Fortaleza”. “À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0143/19, da Sra. Bá, 
que: “Dispõe sobre a construção de uma Praça no Bairro Parque São 
José área pertencente a Secretária Executiva Regional V, na forma que 
indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”.    
Projeto de Indicação Nº 0144/19, do Sr. Idalmir Feitosa, que: “Dispõe 
sobre a implantação de ações preventivas ao suicídio para os adoles-
centes das escolas públicas de ensino médio”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0145/19, do 
Sr. Didi Mangueira, que: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal a realizar a construção da praça localizada no Conjunto dos Escrito-
res no Bairro Paupina, na forma que indica”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0146/19, do 
Sr. Didi Mangueira, que: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal a construir um Posto de Saúde no Conjunto dos Escritores no 
Bairro Paupina, na forma que indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0529/17, do Sr. Carlos 
Mesquita, acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. 
Projeto de Lei Nº 0351/18, da Sra. Cláudia Gomes, acompanhado do 
respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Lei Nº 0405/18, da 
Sra. Cláudia Gomes, acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM 
DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0384/17, do Sr. Gardel Rolim, acom-
panhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Requerimentos 
Nºs: 1833, 1834, 1844, 1862, 1863, 1867, 1868, 1869, 1870, 1871, 
1872, 1873, 1914, 1915, 1924, 1929, 1938 e 1966/19. “À ORDEM DO 
DIA”. O Sr. Presidente informa que está havendo uma manifestação no 
Município de Saboeiro, no sentido de reivindicar melhorias na pavimen-
tação da estrada que liga o Distrito de São Paulinho ao Distrito de 
Flamengo. 
O 
Sr. 
Presidente 
autoriza 
inclusão 
extrapauta 
o                     
Requerimento 
Nº 
1967/19, 
que: 
“Requer 
Moção 
de 
Pesar