DOMFO 19/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
003/2021-SESEC, de 21 de janeiro de 2021, publicada no 
DOM de 27 de janeiro de 2021, alterada pela Portaria nº 
051/2021, de 08 de fevereiro de 2021, publicada no DOM de 11 
de fevereiro de 2021. RESOLVE: Art. 1º – PUNIR em 01 (UM) 
dia de Suspensão o servidor ORLANDO FERREIRA DE     
MORAES, Subinspetor, matrícula nº 15.329-01, por ter respon-
dido de modo desrespeitoso a servidor da Guarda Municipal e 
Defesa Civil de Fortaleza, com função superior, igual ou inferior, 
ou a qualquer munícipe, conforme fatos ocorridos no dia 09 de 
maio de 2017 na sede da Regional V, conforme art. 26, III c/c 
art. 31, § 1º da Lei Complementar 037/2007. Art. 2° - Divulgada 
esta decisão, publicar-se-á a intimação da parte acerca do 
resultado do presente Processo Administrativo Disciplinar no 
Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM). Art. 3º - Nos 
termos do art. 147 da Lei Complementar 037/2007, caberá 
recurso, em face do julgamento do PAD nº 002/2021 no prazo 
de 15 (QUINZE) dias corridos, dirigido à autoridade julgadora, 
contados a partir do primeiro dia útil após a data da publicação 
desta Portaria. Art. 4º - Decorrido o prazo recursal ou julgado o 
recurso, a decisão será encaminhada à Defesa Civil do Municí-
pio para o imediato cumprimento da medida imposta. Art. 5º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 13 de julho 
de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luis Eduardo 
Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo 
Disciplinar 
(PAD) 
nº 
002/2021. 
INTERESSADO:       
ORLANDO FERREIRA DE MORAES, Subinspetor, matrícula nº 
15.329-01. Objeto: Intimar a parte supramencionada, nos ter-
mos do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 
n° 002/2021 que culminou em penalidade de 01 (um) dia de 
SUSPENSÃO por ter respondido de modo desrespeitoso a 
servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, com 
função superior, igual ou inferior, ou a qualquer munícipe, con-
forme fatos ocorridos no dia 09 de maio de 2017 na sede da 
Regional V, conforme art. 26, III c/c art. 31, §1º da Lei Comple-
mentar 037/2007. Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria 
n° 0212/2021-SESEC - do dia 13 de julho de 2021, publicada 
no Diário Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do 
PAD nº 002/2021. Publique-se e registre-se. SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 13 de julho de 
2021. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Em cumprimento ao que determina a LEI Nº 9.452 de 20 de março de 1997, a Prefeitura 
Municipal de Fortaleza informa aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no muni-
cípio de Fortaleza, que os recursos federais relacionados abaixo foram recebidos em junho/2021. 
 
DIA 
RUBRICA 
DESCRIÇÃO DA RECEITA 
  
 VALOR  
01/06/2021 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
+ 
             215.424,00  
01/06/2021 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
+ 
             430.848,00  
01/06/2021 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
+ 
          4.128.000,00  
01/06/2021 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
+ 
             201.062,40  
01/06/2021 
1758011100 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - 
PRINCIPAL 
+ 
          2.205.567,90  
02/06/2021 
1718033100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - VIGILANCIA EM SAUDE - PRINCIPAL 
+ 
               88.660,00  
02/06/2021 
1718033100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - VIGILANCIA EM SAUDE - PRINCIPAL 
+ 
          1.684.540,00  
02/06/2021 
1718033100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - VIGILANCIA EM SAUDE - PRINCIPAL 
+ 
             161.263,11  
02/06/2021 
1718033100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - VIGILANCIA EM SAUDE - PRINCIPAL 
+ 
             134.330,60  
03/06/2021 
- 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
  
                            -   
04/06/2021 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
+ 
             793.380,00  
04/06/2021 
1718034100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ASSISTENCIA FARMACEUTICA - PRINCIPAL 
+ 
          1.312.426,48  
04/06/2021 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
+ 
        51.642.807,74  
04/06/2021 
1758011100 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - 
PRINCIPAL 
+ 
             141.026,61  
04/06/2021 
1718053100  
TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE              
ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL 
+ 
          2.490.969,60  
04/06/2021 
1758011100 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - 
PRINCIPAL 
+ 
             141.637,29