DOMFO 19/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 9
30/06/2021
1758011100
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB -
PRINCIPAL
+
110.965,75
30/06/2021
1758011100
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB -
PRINCIPAL
+
5.253.408,58
30/06/2021
1718012100
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
+
23.889.009,53
30/06/2021
951718012100
DEDUÇÃO DE RECEITA COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS -
COTA MENSAL - PRINCIPAL
-
- 4.777.801,90
30/06/2021
1718015100
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
+
33,40
30/06/2021
951718015100
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
-
- 6,68
30/06/2021
1718991199
OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO - PRINCIPAL - DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO
+
354.963,87
30/06/2021
981718091100
RETIFICAÇÕES DE TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTACAO DA UNIAO
AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE
VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL
-
- 700.777,48
TOTAL
260.239.311,81
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 1032/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de
2013), e de acordo com o Processo nº P051270/2021; CONSI-
DERANDO a sentença judicial transitada em julgado no Pro-
cesso n° 0170914-62.2017.8.06.0001. RESOLVE incorporar a
carga horária suplementar de 120 (cento e vinte) horas à carga
horária originária da servidora VALCILEDA TRAVASSOS
PINHEIRO GUERREIRO GOMES, matrícula nº 52.459-01,
ocupante do cargo efetivo de Professor, com lotação na Secre-
taria Municipal da Educação, nos termos da Lei Municipal nº
9438/2008, a partir de 30 de março de 2016. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 29 de abril de 2021. Marcelo Jorge
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
*** *** ***
ATO Nº 1860/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e considerando as disposi-
ções contidas na Lei nº 9.249, de 10 de julho de 2007, que
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do
Município de Fortaleza para os servidores do ambiente de
especialidade Educação, publicada no DOM de 12/07/2007;
Considerando o que consta do processo judicial nº 0011089-
97.2008.8.06.0001, já em fase executória, determinando que o
Município de Fortaleza providencie a implantação da Gratifica-
ção de Nível Universitário, à razão de 20% (vinte por cento)
sobre o vencimento básico das autoras, nos moldes previstos
no art. 102 da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 (Esta-
tuto do Magistério); Considerando o que dispõe o art. 39 da Lei
nº 9.249/2007, que extinguiu a Gratificação de Nível Universitá-
rio ou de Nível Superior, bem como seu parágrafo único, de-
terminando sua incorporação aos vencimentos básicos dos
servidores que já a percebiam e optassem pelo PCCS; Consi-
derando o Ofício nº 3103/2021 PGM/PROJUD, protocolado em
30/06/2021, o qual determinou, por força da sentença judicial, a
implantação da Gratificação de Nível Universitário, incorporan-
do-a ao vencimento básico das autoras; Considerando os des-
locamentos na carreira (Promoção/Progressão) ocorridos após
o enquadramento das servidoras no referido PCCS; Conside-
rando, ainda, o Parecer da Célula de Gestão dos Planos de
Cargos, Carreiras e Salários - CEPCCS constante do processo
P193989/2021. RESOLVE: I - Conceder a Gratificação de Nível
Universitário, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o venci-
mento básico às servidoras constantes no anexo deste Ato, a
qual deve ser incorporada, considerando, para tais efeitos, a
data do enquadramento no PCCS do ambiente de especialida-
de Educação, bem como os termos do parágrafo único do art.
39 da Lei nº 9.249/2007. II - Reenquadrar no Plano de Cargos,
Carreiras e Salários (PCCS) do ambiente de especialidade
Educação as servidoras de que trata o item anterior, no Núcleo
de Atividades Específicas da Educação, grupo ocupacional
Magistério, na tabela salarial correspondente à carga horária de
240 horas, nível de classificação, estágio de carreira e padrão
de vencimento (referência) ali identificados. III - Serão levadas
em consideração para efeito de reenquadramento as regras
contidas no artigo 47 da Lei 9.249/2007. IV - A vigência do
reenquadramento será a partir de 30 de junho de 2021. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, em 14 de julho de 2021. Marcelo Jorge Borges
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO DO ATO Nº 1860/2021 – SEPOG.
NOME
MATRIC
ENQUADRAMENTO
CARGO
REFERÊNCIA
ATUAL
NOVA
REFERÊNCIA
AURISTELA DE FREITAS
BARBOSA
17206-01
PROFESSOR
PEDAGOGO
ESP-009
ESP-016
FRANCISCA MARIA DIAS
ARRUDA
4639-01
PROFESSOR
NIVEL MÉDIO
III-010
III-017
MARIA ANIR DA SILVA
17303-01
PROFESSOR
NIVEL MÉDIO
III-012
III-021
*** *** ***
EXTRATO
DO
CONTRATO
Nº
010/2021-
COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: O MUNCÍPIO DE FORTA-
LEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG situada à
avenida Desembargador Moreira, 2875, bairro Dionísio Torres,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n. 07.965.262/0001-30.
CONTRATADA: Empresa ADAPT NOW, com sede à rua Conde
de Bonfim, 827, 9º andar, sala 901, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ,
CEP 20530-000, inscrita no CNPJ sob o n. 30.363.417/0001-
Fechar