DOMFO 19/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
nesta capital, destinado para funcionamento do EM Cônego 
Francisco Pereira – Unid. II (Sonho de Criança), vinculada a 
Coordenadoria do Distrito de Educação VI. CONSIDERANDO o 
que consta nos autos do Processo nº P030667/2021. CONSI-
DERANDO o Parecer nº 1837/2021 da Coordenadoria Jurídica 
da Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a 
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa. 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com a locadora ELITE 
LIMA DE ANDRADE, inscrita no CPF sob o nº 731.017.963-34, 
no valor de R$ 6.184,71 (seis mil, cento e oitenta e quatro reais 
e setenta e um centavos), a título de indenização, relativo à 
manutenção do imóvel locado que será devolvido as proprietá-
rias, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa 
em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901. 12. 
361.0042.2124.0001 – 339093 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-
se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 13 de julho de 2021.  Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
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EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
99/2021 - PROCESSO Nº P152944/2021 - Das Partes: Conce-
dente: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com interveniência da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa 
jurídica de direito público interno, CNPJn°04.919.081/0001-89, 
representada neste ato por sua Secretária, a Sra. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas, CPF Nº 510.472.503-06, residente e do-
miciliada nesta capital. Convenente: Instituto Vida Videira com 
sede na Rua São João Del Rey, n° 1764, Bairro: Sapiranga, 
CEP: 60.833.285, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.182.640/0001-09, representado legalmente por Thiago  
Coelho Rodrigues, brasileiro, portador(a) de Cédula de Identi-
dade nº 94002518188 SSPDC/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 
012.305.033-23, residente e domiciliado(a) na Av. das Améri-
cas, nº 2400, Casa 284, Parnamirim - Rio Grande do Norte,  
resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, para o 
funcionamento de creche no endereço na Rua Dr. Erneston 
Monteiro, n° 2990, CEP: 60.833-285. Do objeto: O presente 
instrumento tem como objeto a ação conjunta entre a SME e a 
Organização da Sociedade Civil para atendimento a crianças 
da educação infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste municí-
pio, com 03 (três) salas disponíveis da Creche Vida Videira, por 
meio de programas que ofereçam espaço para descoberta, 
aprendizagem, desenvolvimento de potencialidades em seus 
aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e 
sociais, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, parte 
integrante deste Termo de Colaboração. Da Fundamentação 
legal: O presente Termo de Colaboração tem sua fundamenta-
ção legal a Constituição Federal, em especial os artigos 205 a 
214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos 70 e 71; Lei nº 
8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orgânica do Municí-
pio; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 – 
BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 
2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Municipal de Edu-
cação (CME); Instrução Normativa CGM n° 01, de 09 de junho 
de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 
2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014 
que estabelecem normas relativas às transferências de recur-
sos do Município, mediante Termo de Colaboração e em con-
formidade com o resultado do Chamamento Público para Ge-
renciamento de Creches nº 12/2020 do Processo Administrativo 
nº P191543/2020 PMF. Dos recursos financeiros: Os recursos 
financeiros destinados ao pagamento do objeto deste Termo de 
Colaboração totalizam R$ 317.213,61 (trezentos e dezessete 
mil, duzentos e treze reais e sessenta e um centavos), divididos 
em quatro parcelas, que serão repassados pela Secretaria 
Municipal da Educação à Organização da Sociedade Civil, na 
forma estabelecida no Plano de Trabalho, parte integrante 
deste instrumento e serão depositados na conta corrente espe-
cífica do Banco do Brasil, que será isenta de tarifas bancárias. 
Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será 
realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identifica-
ção do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em 
sua conta bancária. Da dotação orçamentária: As despesas 
decorrentes deste Termo de Colaboração correrão à conta de 
dotações consignadas: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da 
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse públi-
co. Data: Fortaleza (CE), 13 de julho de 2021. Assinam:     
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Thiago Coelho Rodrigues - INSTITU-
TO VIDA VIDEIRA.  
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EXTRATO DE ADESÃO Nº 06/2021 - EXTRATO 
DE ADESÃO Nº 06/2021 da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
(ARP) Nº 162/2020, PREGÃO ELETRONICO Nº 209/2020 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG. CONTRATAN-
TE: Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, inscrito no 
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato 
pela Secretária Municipal da Educação, Antonia Dalila         
Saldanha de Freitas, CPF nº 510.472.503-06. CONTRATADA: 
SISTEMA INFORMATICA COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EX-
PORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 22.204.648/0001-12, sediada na 
Rua Rio de Janeiro, 514 - Centro - Pocos de Caldas/MG - Bra-
sil, por intermédio de seu representante legal, Sr. Alexandre de 
Souza Teixeira, portador da RG nº CPF nº 375.809.736-34, 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GABINETE DE ARMAZENAMENTO 
E RECARGA DE CHROMEBOOKS ATRAVÉS DE ADESÃO À 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 162/2020 DO PREGÃO 
Nº 209/2020 GERENCIADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE VARGINHA/MG, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA. 
VALOR TOTAL: R$ 207.858,00 (duzentos e sete mil oitocentos 
e cinquenta e oito reais). VIGÊNCIA: Até o final da vigência da 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) Nº 162/2020, oriunda 
do PREGÃO ELETRONICO Nº 209/2020 do PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VARGINHA/MG. DOTAÇÃO – Projeto/Atividade 
nº 24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Despesa 44. 
90.52, Fonte 0.1.111.0000.00.00 - 0.1.120.0000.00.00; do or-
çamento da Secretaria Municipal da Educação. BASE LEGAL: 
Art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 29 §§ 2º 
e 3°, do Decreto Municipal nº 12.255, de 06 de setembro de 
2007. FORO: Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará. DATA 
DA ASSINATURA: 12 de julho de 2021. Antonia Dalila      
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.  
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 18/2021 - PROCESSO Nº 
P103779/2021 - DAS PARTES: Concedente: Município de 
Fortaleza, com interveniência da Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 
no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato 
por sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE 
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada 
nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO 
ARACAPÉ ACA, com sede na Rua Otavio Lima, nº 90, Bairro: 
Aracapé, CEP: 60.764-545, neste município, inscrita no CNPJ 
sob o nº 23.469.877/0001-21, representado legalmente por Rita 
de Cássia de Lima Barbosa, brasileiro, portador(a) de Cédula 
de Identidade nº 90008017102 SSP/CE e inscrito(a) no CPF 
sob o nº 711.473.813-72, residente e domiciliado(a) nesta capi-
tal na Rua Ana Brito, nº 1836, Bairro: Aracapé, neste município, 
para funcionamento de Creche Pequenos Heróis no endereço 
Rua Dr. Procópio, nº 205, Bairro: Aracapé, CEP: 60.764-605.