DOMFO 19/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Urbanis-
mo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental para Ativi-
dades (Regularização) – LAR, para ALUGUEL DE PALCOS, 
COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPO-
RARIO, EXCETO ANDAIMES, localizada na ANTÔNIO AU-
GUSTO, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 
06 de julho de 2021. Impresso em: 06/07/2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000826/2021 - RENOVAÇÃO DA LI-
CENÇA - IDIBRA PARTICIPACOES S A - Torna público que 
requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambien-
te - SEUMA a Licença de Instalação – LI, para Residência mul-
tifamiliar (Prédio de apartamentos), localizada na WALTER 
BEZERRA DE SÁ,  QD03 LT01, Bairro  QD03 LT01, Município 
de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 06 de julho de 2021. 
Impresso em: 06/07/2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000827/2021 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA - RESIDENCIAL RESERVA ARBORETO EMPRE-
END IMOB SPE LTDA EPP - Torna público que requereu à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA 
a Licença Ambiental para Construção Civil (Regularização), 
para CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS, localizada na RUA JOÃO 
BRIGIDO, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 
06 de julho de 2021. Impresso em: 06/07/2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000828/2021 - EMISSÃO DA LICENÇA - 
AKASA PARTICIPAÇÕES LTDA - Torna público que requereu 
à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente -               
SEUMA a Licença Previa para Parcelamento do solo\                       
Reparcelamento – LP, para Residência multifamiliar (Unidades 
Compactas), localizada na CORONEL MANUEL ALBANO, 
Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 06 de julho 
de 2021. Impresso em: 06/07/2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000829/2021 - EMISSÃO DA LICENÇA - 
UP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - Torna público que 
requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambien-
te - SEUMA a Licença Ambiental Simplificada para Atividades – 
LAS, para LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA, 
localizada na JOAQUIM SÁ, Município de Fortaleza, Estado do 
Ceará. Fortaleza, 06 de julho de 2021. Impresso em: 
06/07/2021.  
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000830/2021 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA - FHPN EXPRESSO GAS EIRELI - Torna público 
que requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental para Atividades (Regu-
larização) – LAR, para COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LI-
QÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), localizada na DOUTOR 
SILAS MUNGUBA, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 
Fortaleza, 06 de julho de 2021. Impresso em: 06/07/2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000831/2021 - RENOVAÇÃO DA LI-
CENÇA - GUSTAVO DOMINGOS LIMA NETO - Torna público 
que requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental Simplificada para Ati-
vidades – LAS, para COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜE-
FEITO DE PETRÓLEO (GLP), localizada na FLORO BARTO-
LOMEU, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 
06 de julho de 2021. Impresso em: 06/07/2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000832/2021 - EMISSÃO DA LICENÇA - 
FHPN EXPRESSO GAS EIRELI - Torna público que requereu à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA 
a Licença Ambiental Simplificada para Atividades – LAS, para 
COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓ-
LEO (GLP), localizada na DOUTOR SILAS MUNGUBA, Muni-
cípio de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 06 de julho de 
2021. Impresso em: 06/07/2021. 
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEUMA Nº 01,  
DE 15 DE JULHO DE 2021 
 
Dispõe sobre as diretrizes para 
obtenção da Certificação Fator 
Verde concedida pela Prefeitu-
ra de Fortaleza para parcela-
mento do solo, construções,   
atividades e produtos que pos-
sam alcançar critérios de sus-
tentabilidade, visando à melho-
ria na qualidade de vida urba-
na. 
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE (SEUMA), no uso das suas atribuições que 
lhe são conferidas pelo artigo 87 da Lei Orgânica do Município 
de Fortaleza, artigo 41, inciso III, da Lei Complementar Munici-
pal nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e, artigo 17, inciso XI, 
do Decreto Municipal nº 11.3770, de 24 de março de 2003; 
CONSIDERANDO como pressuposto que as ações municipais 
da Política do Meio Ambiente deverão garantir o direito do povo 
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de 
uso comum essencial à sadia qualidade de vida da população; 
CONSIDERANDO o Art. 19 da Lei Complementar nº 270/2019, 
Código da Cidade, instituindo, no âmbito do Município de Forta-
leza, a Certificação Ambiental; CONSIDERANDO a necessida-
de de instituir no município de Fortaleza, no âmbito o Programa 
de Certificação em Sustentabilidade Ambiental, por meio da 
Certificação Fator Verde fundamentada na Lei Municipal n° 
10.619/2017 e na Lei Federal n° 6938/2017; CONSIDERANDO 
que com a implantação da Certificação Fator Verde haverá um 
estímulo a prática de processos mais sustentáveis, visando à 
melhoria na qualidade da vida urbana. RESOLVE: 
 
CAPÍTULO I 
CONSIDERAÇÕES GERAIS 
 
 
Art. 1º - Essa Instrução Normativa estabelece a 
regulamentação dos procedimentos acerca da Certificação 
Ambiental, denominada de FATOR VERDE, concedida pela 
Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, 
com o objetivo de incentivar parcelamento do solo, constru-
ções, atividades e produtos que optem por executar projetos e 
ações sustentáveis, destinadas à redução do impacto socioam-
biental e consequente melhoria da qualidade de vida urbana. 
Art. 2º - A certificação FATOR VERDE é aplicável aos projetos 
de parcelamento, novas construções e grandes reformas, se-
jam de uso residencial, comercial, misto ou institucional, no 
setor público ou privado, requeridos nesta Secretaria Municipal 
do Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, e será emitido por 
meio de procedimento administrativo próprio. § 1º Para efeito 
dessa Instrução Normativa, grandes reformas são intervenções 
construtivas significativas no que se referem aos sistemas 
estruturais, sistemas de pisos, sistemas de vedações verticais 
externas e internas, sistema de coberturas e sistemas hidros-
sanitários da edificação (de acordo com ABNT NBR 15.575). § 
2º Esta certificação visa avaliar as atividades sustentáveis que 
procuram otimizar os recursos naturais e minimizar os impactos 
socioambientais e urbanísticos. § 3º O Programa de Certifica-
ção para Produtos Sustentáveis da Prefeitura de Fortaleza é 
aplicado aos produtos desenvolvidos de forma a minimizar os 
impactos ambientais de sua fabricação. § 4º Entende-se como