DOMFO 19/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
dos bens; VII – relacionar bens inservíveis para desativação; 
VIII – relacionar bens não localizados, inclusive, os furtados; IX 
– propor a Direção do PROCON a apuração de irregularidades 
constatadas; X – exercer outras atividades não relatadas acima 
inerentes as atividades afetas à Comissão. Art. 3º – Não será 
atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação dos 
servidores indicados para comporem a presente Comissão. Art. 
4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Eneylandia Rabelo 
Lemos - DIRETORA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - 
PROCON. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 008/2021 – PROCON 
 
Fortaleza, em 12 de julho de 2021. 
 
Institui comissão para fins de 
cadastro de informações relati-
vas à dispensas e inexigibilida-
des de licitação e adesão à ata 
de registro de preços.  
 
 
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMI-
DOR – PROCON FORTALEZA, utilizando-se das prerrogativas 
contidas no art. 50, incisos, da Lei Complementar nº 0176, de 
19 de dezembro de 2014, e CONSIDERANDO as disposições 
contidas no art. 4º, inciso VIII, do Regulamento do PROCON 
FORTALEZA, parte integrante do Decreto Municipal nº 
13.510/2014, de 30 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa Conjunta n° 001/2016 – SEPOG – SEFIN; 
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de instituir uma co-
missão para fins de cadastro de informações relativas a Dis-
pensas e Inexigibilidades de licitações e adesão a atas de 
registros de preços do Departamento Municipal de Proteção e 
Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON). RESOLVE: 
Art. 1° - Fica instituída Comissão para fins do cadastro das 
contratações decorrentes de processos de dispensa de licita-
ção, inexigibilidade de licitação e adesão à ata de registro de 
preços (carona) junto ao Sistema de Gestão de Recursos e 
Planejamento 
de 
Fortaleza 
– 
Financeiro 
Contábil                           
(GRPFORFC). Art. 2° - A Comissão instituída por esta Portaria 
é criada para fins meramente cadastrais, em razão da exigên-
cia dessa informação para o envio das informações concernen-
tes às contratações decorrentes de processos de dispensa de 
licitação, inexigibilidade de licitação e adesão à ata de registro 
de preços (carona) junto ao Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará (TCE-CE), que é transmitida por meio do Sistema de 
Informação dos Municípios  ‘F’(SIM). Art. 3° - Ficam designados 
as servidoras DANIELLE ARAÚJO DE OLIVEIRA, - matricula  
128124-01, ROSE MARY VERAS MEDINA, matricula 77633-03 
e BRUNA PONTES DE MOURA, - matricula 105314-02, para 
compor a comissão de que trata a presente Portaria. Parágrafo 
Único – Os integrantes da Comissão criada por esta Portaria 
não farão jus a qualquer remuneração adicional. Art. 4° - Os 
membros da Comissão criada por esta Portaria não possuem 
qualquer responsabilidade sobre a legalidade ou conveniência 
e oportunidade da contratação objeto do cadastro mencionado 
no art 1° deste instrumento. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. Publique, registre-se e cumpra-se. Eneylandia Rabelo 
Lemos - DIRETORA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - 
PROCON. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
1. EXTRATO DO CONTRATO Nº 015/2021. 
PROCESSO ADMININSTRATIVO Nº P179310/2021. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamen-
to o Edital do Pregão Eletrônico n° 302/2020 e seus anexos, o 
que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P085929/2020. CONTRATANTES: O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, através da Secretaria Municipal da Gestão Regional 
(SEGER), situada na Rua Pereira Filgueiras, nº 95, Centro, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 36.639.040/0001-25, 
doravante denominada CONTRATANTE, representada neste 
ato por seu Secretário, Sr. João de Aguiar Pupo, brasileiro, 
inscrito no CPF sob o nº. 400.522.813-53, residente e domicili-
ado nesta Capital e a empresa JOSÉ ALBUQUERQUE NETO 
ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.900.551/0002-31, com sede 
na Rua Dona Mendinha, n° 999 - A, Bairro Cristo Redentor, 
CEP: 60.337-385, Fortaleza/CE, Telefone: (85) 3038-1010/ 
98833-2526, doravante denominada CONTRATADA, represen-
tada legalmente neste ato pelo Sr. José Albuquerque Neto, 
brasileiro, divorciado, empresário, inscrito na Carteira de Identi-
dade sob nº 97001008989 SSPDS/CE, e no CPF nº 231. 
841.593-53, residente e domiciliado nesta capital, na Rua Leiria 
de Andrade, n° 520, Bairro Monte Castelo, CEP: 60.325-710. 
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRU-
MENTO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RECARGA 
DE EXTINTOR DE INCÊNDIO, PARA ATENDER AS NE-
CESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO 
REGIONAL (SEGER), DA COORDENADORIA DA PARTICI-
PAÇAO SOCIAL E DAS SECRETARIAS EXECUTIVAS RE-
GIONAIS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL. VALOR: O valor contratual importa 
na quantia de R$ 61.958,25 (Sessenta e um mil, novecentos e 
cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal da 
Gestão Regional – Projetos/Atividades: 33101 04.121.0001. 
2371.0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA 
DA PARTICIPAÇAO SOCIAL 33101 04.122.0001.2016.0052 
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA 
SECRETARIA 3310104.122.0001.2016.00535 MANUTENÇÃO 
E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS SECRETARIAS 
EXECUTIVAS REGIONAIS Elemento de despesa: 33.90.30 
Fontes de recursos: 0 1001.0000.0001. SIGNATÁRIOS: Sr. 
João de Aguiar Pupo – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DA GESTÃO REGIONAL. Sr. José Albuquerque 
Neto - JOSÉ ALBUQUERQUE NETO ME. VISTO: Sr.                  
Francisco Figueiredo de Paula Pessoa Neto – COORDE-
NADOR JURÍDICO – SEGER. DATA DE ASSINATURA: 02 de 
julho de 2021. 
*** *** *** 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO RE-
GIONAL EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 016/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL E A EMPRE-
SA STARC AR-CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA 
ME, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE 
DECLARA. CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DA 
GESTÃO REGIONAL, situada na Rua Pereira Filgueiras, nº 95, 
Bairro: Centro, CEP: 60160-150, Fortaleza/CE, inscrita no 
CNPJ nº 36.639.040/0001-25, neste ato representado pelo seu 
secretário Srº João de Aguiar Pupo, brasileiro, inscrito no CPF 
sob o nº 400.522.813- 53, residente e domiciliado nesta Capi-
tal. CONTRATADA: A EMPRESA STARC AR-CONDICIONADO 
E REFRIGERAÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 12.329. 
660/0001-08, com sede na Rua Graça Aranha, nº 1291, Bairro: 
Álvaro Weyne, CEP: 60.336-350, Fortaleza/CE, Fone: (85) 
3286.7144/ 3286.4369, representada nesse ato pelo seu sócio 
gerente Sr. Robério Silva Holanda, brasileiro, solteiro, empresá-
rio, inscrito no CPF sob o nº 005.676.083-36, portador da Car-
teira de Identidade sob o nº 20000001006372 - SSP/CE, resi-
dente e domiciliado nessa capital. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e execu-
ção contratual por 12 (doze) meses, contados a partir do dia 
18/07/2021. DO VALOR: O presente contrato Nº 016/2019 tem