DOMFO 19/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
o valor anual de R$ 31.589,25 (trinta e um mil e quinhentos e 
oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as 
disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e alterações, em espe-
cial no artigo art. 57, inciso II conforme os documentos constan-
tes no Processo Administrativo nº 190161/2021. Na prorroga-
ção quanto à natureza, o objeto se configura precipuamente 
como um serviço comum e de natureza continuada, devido às 
características de essencialidade e habitualidade que a CON-
TRATANTE tem de mantê-los. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes deste aditivo correrão à conta de 
dotações consignadas no orçamento da Secretaria Municipal 
da Gestão Regional (SEGER); Projeto Atividade 33101 04.122. 
0001.2016.0053 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMI-
NISTRATIVO DAS SECRETARIAS EXECUTIVAS REGIONAIS; 
33101 04.122.0001.2016.0052 MANUTENÇÃO E FUNCIONA-
MENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA; 33101 04.121. 
0001.2371.0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA COORDE-
NADORIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL; Elemento de despesa: 
33.90.39; Fonte: 0 1.001.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: Per-
manecem inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Contrato Nº 016/2019 – SERCE - Sub-rogado – SEGER não 
alcançadas por este Termo. DO FORO: Fica eleita a Comarca 
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o foro compe-
tente do presente contrato, em renúncias de qualquer outro, 
para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. 
Para firmeza e validade do que foi estipulado, firmam o presen-
te instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante 
02 (duas) testemunhas que o assinam, depois de lido e achado 
conforme. Fortaleza/CE, 12/07/2021. João de Aguiar Pupo – 
REPRESENTANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DA GES-
TÃO REGIONAL (CONTRATANTE). Robério Silva Holanda – 
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA (CONTRATADA). 
VISTO: Francisco Figueiredo de Paula Pessoa Neto (CO-
ORDENADOR JURÍDICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
GESTÃO REGIONAL). 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO          
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 038/2019 - CONTRATANTE: INSTITUTO MU-
NICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMA-
NOS (IMPARH), situado na Avenida João Pessoa, nº 5609, 
Damas, Fortaleza-CE, CEP 60.425-682, inscrito no CNPJ sob o 
nº 07.908.866/0001-44, neste ato representado pela sua Presi-
dente, Débora Marques do Nascimento, brasileira, solteira, 
administradora, residente e domiciliada nesta Capital. CON-
TRATADA: ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO 
LTDA, com sede na Rua Vinte e Um de Abril, nº 250, Centro, 
Pinhais-PR, CEP 83.323-030, inscrita no CNPJ sob o nº 
84.968.874/0001-27, através de seu sócio Eliseu Schimenes 
Júnior, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o 
nº 439.201.798-20, neste ato representado pela sua procurado-
ra Elisete da Cunha Hames Mendes, brasileira, inscrita no CPF 
sob o nº 614.759.209-20, residente e domiciliada em Curitiba-
Paraná, com telefone (41) 3661-6161/6165/6156/6174. DA 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
Processo Administrativo 
nº 
P141081/2021; art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993; e 
Cláusula Primeira do Contrato nº 038/2019. DO OBJETO:             
Prorrogação do prazo de vigência do instrumento contratual 
pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 1º de agosto de 
2021. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes deste Aditivo serão provenientes de recursos com 
a seguinte classificação orçamentária: Projeto/Atividade 04. 
33.0001.2019.0014, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte 
100100000001, Sequencial 77, do orçamento do IMPARH e/ou 
Projeto/Atividade 04.33.0001.2019.0014, Elemento de Despesa 
33.90.39, Fonte 1001000000000, Sequencial 78. LOCAL E 
DATA: Fortaleza, 13 de julho de 2021. ASSINATURAS: Débora 
Marques do Nnascimento - INSTITUTO MUNICIPAL DE 
RECURSOS HUMANOS (IMPARH), e Elisete da Cunha  
Hames Mendes - EMPRESA ALMAQ EQUIPAMENTOS PA-
RA ESCRITÓRIO LTDA. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 19/2021 – IPM - O SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Mu-
nicipal nº 8.813, de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, 
da Lei Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Com-
plementar Municipal  nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato 
nº 2216/2017 – GABPREF, de 31 de julho de 2017. CONSIDE-
RANDO os princípios da publicidade, da eficiência e da eco-
nomicidade e o expresso atendimento aos dispositivos legais, 
mormente as normas disciplinadoras da Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos – Lei n° 8.666/93, que dispõe nos 
arts. 67 e 73, a fiscalização e o acompanhamento dos contratos 
administrativos. CONSIDERANDO a especificidade do contrato 
N° 09/2021, firmado entre o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO – IPM e a empresa DELTA INDÚSTRIA E CO-
MÉRCIO EIRELI, CNPJ N° 17.602.864/0001-86, que impõe o 
dever de fiscalizar e acompanhar o referido contrato. RESOL-
VE: Art. 1° - Nomear o servidor, abaixo relacionado, como Ges-
tor do Contrato, para acompanhamento, fiscalização e avalia-
ção da execução do mencionado contrato: • FERNANDA   
BEZERRA DO NASCIMENTO LOPES, matrícula nº 57034-03. 
Art. 2° - Não será atribuida qualquer vantagem pecuniária ao 
servidor indicado em razão da presente fiscalização e o acom-
panhamento dos contratos administrativos. Art. 3° - Esta porta-
ria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser pu-
blicada no Diário Oficial do Município – DOM. GABINETE DA 
SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 02 de julho de 2021. Regis-
tre-se. Publique-se. Cumpra-se. Josué de Sousa Lima -   
SUPERINTENDENTE DO IPM. 
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EXTRATO - TERMO DO CONTRATO N° 06/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° P082041/2021 - NATUREZA 
DO ATO: EXTRATO DO TERMO DO CONTRATO N° 06/2021, CELEBRADO ENTRE INSTITUTODEPREVIDÊNCIADOMUNICÍPIO – 
IPM, E A EMPRESA ELITE DEDETIZAÇÃO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA EPP. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente con-
trato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 356/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administra-
tivo nº P082041/2021, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS, 
COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, PARA ATENDER AS NE-
CESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOSNO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIADO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 
356/2019, PARA O PERÍODO DE 12 MESES. 
 
3.1. Dos LOTES contratados: