DOMFO 19/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS FORTALEZA (GESTÃO 2019/2021), no uso 
de suas competências legais, atribuídas pela Lei Municipal nº 
8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decre-
to nº 10.731, de 27 de março de 2000, e pela Lei nº 9.405 de 
18 de julho de 2008 e pela Lei Municipal nº 11.101 de 27 de 
abril de 2021; CONSIDERANDO que a Política de Assistência 
Social é a responsável pela Proteção Social não contributiva a 
indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco 
social, sendo executada por uma ampla rede de atendimento 
com capilaridade em todo o território Nacional; CONSIDERAN-
DO, o art. 27, VII, da Resolução nº 121/2016 – Regimento 
Interno do CMAS Fortaleza, que permite à Mesa Diretora tomar 
decisões, em caráter de urgência, ad referendum da Plenária; 
CONSIDERANDO o Termo de Colaboração Nº 19/2020 que 
entre si celebram o Municipio de Fortaleza, com a interveniêni-
ca da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvol-
vimento Social - SDHDS e a Associação do Bem Estar Social 
do Ceará; CONSIDERANDO o inteiro teor dos documentos que 
guarnecem o processo administrativo correspondente, com a 
finalidade de formalização do respectivo aditivo ao Termo de 
Colaboração nº 19/2020; CONSIDERANDO a urgência que o 
caso requer, em virtude da necessidade de continuidade da 
execução das atividades que não foram atendidas devido as 
muitas eventualidade ocasionadas pela COVID-19, e adequa-
ções em conformidade com os protocolos de segurança. RE-
SOLVE: Art. 1º - Aprovar Ad Referendum o Primeiro Termo 
Aditivo ao Termo de Colaboração nº 19/2020 de prazo com 
vigência até 31 de dezembro de 2021, da execução do Serviço 
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e 
Adolescentes, através do (Projeto Recomeçar) e valor R$ 65. 
740,00 celebrado entre o Município de Fortaleza, com a inter-
veniência da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social - SDHDS e a Associação do Bem 
Estar Social do Ceará. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor 
na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 02 de julho de 2021. 
Luis Narciso Coelho de Oliveira - PRESIDENTE DO CMAS 
FORTALEZA - GESTÃO 2019-2021.  
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO Nº 792/2021 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos do Art. 30-II da LEI ORGÂNICA DO MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, de 05.04.90. RESOLVE, I – Nomear a 
servidora ANTÔNIA LÚCIA BAIMA BARROS, para exercer em 
comissão o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS 
GERAIS, símbolo GPS-2. II – Será atribuído ao mesmo, a título 
de verba especial o valor correspondente a 60% (sessenta por 
cento) da representação do referido cargo de acordo com o 
Art.122 da Lei nº 6.794 de 27.12.1990 (ESTATUTO DOS          
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). PAÇO MU-
NICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, 04 em janeiro de de 
2021. Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 793/2021 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos do Art. 30-II da LEI ORGÂNICA DO MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, de 05.04.90. RESOLVE, Nomear o 
servidor MARCOS ANTÔNIO DE LAVOR MOREIRA, para 
exercer em comissão o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE 
ADMINISTRAÇÃO DE REDES, símbolo GPS-2. PAÇO MUNI-
CIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, 04 em janeiro de de 
2021. Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 1610/2021 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE EXONERAR, 
nesta data, NATALIA KELVIA LIMA DA SILVA da função de 
Assessor Parlamentar vinculado ao mandato da Vereadora 
Katia Rodrigues. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE              
ALENCAR, em 31 de maio de 2021. Vereador Antônio                  
Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 1611/2021 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE EXONERAR, 
nesta data, HERBERTH KELVEN PEREIRA da função de       
Assessor Parlamentar vinculado ao mandato da Vereadora 
Katia Rodrigues. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE              
ALENCAR, em 31 de maio de 2021. Vereador Antônio               
Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 1612/2021 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE EXONERAR, 
nesta data, RAQUEL RODRIGUES DOS SANTOS da função 
de Assessor Parlamentar vinculado ao mandato do Vereador 
Carlos Mesquita. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE         
ALENCAR, em 31 de maio de 2021. Vereador Antônio              
Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 1613/2021 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE EXONERAR, 
nesta data, ANA MARIA MORAES VIEIRA ANDRADE da               
função de Assessor Parlamentar vinculado ao mandato do 
Vereador 
Professor 
Enilson. 
PAÇO 
MUNICIPAL 
JOSÉ                    
BARROS DE ALENCAR, em 31 de maio de 2021. Vereador 
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 1614/2021 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE EXONERAR, 
nesta data, TAMIRES UCHOA DA COSTA da função de                   
Assessor Parlamentar vinculado ao mandato do Vereador Leo 
Couto. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 
31 de maio de 2021. Vereador Antônio Henrique da Silva - 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 1615/2021 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE EXONERAR, 
nesta data, ANA KAMILA VASCONCELOS da função de                 
Assessor Parlamentar vinculado ao mandato da Vereadora 
Estrela Barros. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE                  
ALENCAR, em 31 de maio de 2021. Vereador Antônio                
Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA.  
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ATO Nº 1616/2021 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA