DOMFO 16/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVII 
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2021 
Nº 17.097
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
ATO Nº 1946/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições  
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P237685/ 
2020; RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, autorizar a cessão para a Assembleia Legislativa 
do 
Estado 
do 
Ceará 
do 
servidor 
VINÍCIUS AGUIAR             
CARVALHO, matrícula 52.764-01, detentor do cargo de       
Professor Área Específica, lotado na Secretaria Municipal da 
Educação - SME, com ônus para a origem e sem ressarcimen-
to pelo órgão cessionário, conforme Termo de Cooperação 
Técnica e Administrativa firmado com a Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará, a partir da data da publicação até 
01.02.2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE     
FORTALEZA, em 13 de julho de 2021. José Sarto Nogueira 
Moreira - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1947/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P024455/ 
2021; RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, autorizar a cessão para o Governo do Estado do 
Ceará, com exercício na Escola de Saúde Pública do Ceará, 
unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará, da servidora MARTA DULCÉLIA 
GURGEL ÁVILA, matrícula 105.914-03, detentor do cargo de 
Analista de Planejamento e Gestão, lotada na Secretaria Muni-
cipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, com 
ônus para a origem e com ressarcimento pelo órgão cessioná-
rio, no período de 01.02.2021 a 30.06.2023. GABINETE DO 
PREFEITO    MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 13 de Julho de 
2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA 0210/2021 - SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
015/2021 e dá outras providên-
cias. 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório proferido pela autoridade julgadora, aos 12 de julho 
de 2021, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 
015/2021 que acolheu o Relatório Final Conclusivo lavrado 
pela Comissão Processante designada pela Portaria Portaria nº 
0115/2021-SESEC, de 19 de abril de 2021, publicada no Diário 
Oficial do Município de 23 de abril de 2021. RESOLVO: Art. 1º 
– ABSOLVER os servidores JOSÉ AMAURI MELO DE        
OLIVEIRA, Agente de Defesa Civil, matrícula nº 45.713-01 e 
MARIA DE LOURDES GONÇALVES DA COSTA, Agente de 
Defesa Civil, matrícula nº 51.801-01, com fulcro no art. 131, 
incisos III, IV e V da Lei Complementar 037/2007, em concor-
dância com os princípios basilares do Estado de Direito e à 
legislação que regula a matéria no âmbito disciplinar desta 
instituição, pelos fatos ocorridos no dia 07 e 08 de junho de 
2017. Art. 2° - Divulgada esta decisão, publicar-se-á a intima-
ção da parte acerca do resultado do presente Processo Admi-
nistrativo Disciplinar no Diário Oficial do Município de Fortaleza 
(DOM). Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 
13 de julho de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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INTIMAÇÃO 
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº   
015/2021. 
INTERESSADOS: JOSÉ AMAURI MELO DE OLIVEIRA,     
Agente de Defesa Civil, matrícula nº 45.713-01 e 
MARIA DE LOURDES GONÇALVES DA COSTA, 
Agente de Defesa Civil, matrícula nº 51.801-01. 
ADVOGADO: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO, OAB/CE 
nº 26.511-B.  
OBJETO: Intimar a parte supramencionada, nos termos do 
artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo 
Disciplinar n° 015/2021 que culminou na ABSOLVI-
ÇÃO dos servidores supracitados, conforme art. 131, 
incisos III, IV e V da Lei Complementar 037/2007, 
em concordância com os princípios basilares do    
Estado de Direito e à legislação que regula a matéria 
no âmbito disciplinar desta instituição, pelos fatos 
ocorridos no dia 07 e 08 de junho de 2017. 
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0210/2021-SESEC - do dia 13 de julho de 2021, publicada no 
Diário Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do PAD 
nº 015/2021. Publique-se e registre-se. SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 13 de julho de 2021. Luis 
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.