DOMFO 16/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 2
S
S
JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
Prefeito de Fortaleza
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Vice-Prefeito de Fortaleza
SECRETARIADO
ELPÍDIO JOSÉ DE OLIVEIRA MOREIRA
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito
RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA
Secretário Municipal de Governo
FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA
Procurador Geral do Município
MARIA CHRISTINA MACHADO PUBLIO
Secretária Chefe da Controladoria e
Ouvidoria Geral do Município
LUIS EDUARDO SOARES DE HOLANDA
Secretário Municipal da Segurança
Cidadã
FLÁVIA ROBERTA BRUNO TEIXEIRA
Secretária Municipal das Finanças
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO
Secretário Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS
Secretária Municipal da Educação
ANA ESTELA FERNANDES LEITE
Secretária Municipal da Saúde
SAMUEL ANTONIO SILVA DIAS
Secretário Municipal da Infraestrutura
FERRUCCIO PETRI FEITOSA
Secretário Municipal da Conservação e
Serviços Públicos
OZIRES ANDRADE PONTES
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
RODRIGO NOGUEIRA DIOGO
DE SIQUEIRA
Secretário Municipal do Desenvolvimento
Econômico
LUCIANA MENDES LOBO
Secretária Municipal do Urbanismo
e Meio Ambiente
ALEXANDRE PEREIRA SILVA
Secretário Municipal do Turismo
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
Secretário Municipal dos Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Habitacional
ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA
Secretário Municipal da Cultura
JOAO DE AGUIAR PUPO
Secretário Municipal da Gestão Regional
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
COORDENADORIA DE ATOS E
PUBLICAÇÕES OFICIAIS
FONE: (85) 3201.3773
CÉLULA DE GESTÃO DO DIÁRIO
OFICIAL
FONES: (85) 3452.1746
(85) 3101.5324
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO
FORTALEZA-CEARÁ
CEP: 60060-170
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 0108/2021 - GMF - O DIRETOR
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercí-
cio de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-
mentar nº 176 de 19 de dezembro de 2014 e de conformidade
com o exposto no Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de
2014, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º,
inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014,
publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de
2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Despesas
dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e
dá outras providências. CONSIDERANDO os autos do
Processo Administrativo, SPU nº P047206/2020, objetivando o
Reconhecimento de Dívida – Indenizações Restituições
Trabalhistas, em favor do servidor STANLEY CAVALCANTE DA
SILVA, matrícula nº 122.310-01, exonerado em 24/01/2020.
RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a dívida referente ao
pagamento de Direitos Rescisórios (10/12 avos de férias
proporcionais – 2019/2020 e 01/12 avos de 13º salário de
2020) no valor de R$ 3.288,91 (três mil, duzentos e oitenta e
oito reais e noventa e um centavos) em favor do servidor
STANLEY CAVALCANTE DA SILVA, matrícula nº 122.310- 01,
exonerado em 24/01/2020. Todavia, do valor total supramen-
cionado, será restituído à Prefeitura Municipal de Fortaleza o
valor de R$ 714,46 (setecentos e quatorze reais e quarenta e
seis centavos), referente ao recebimento integral indevido de
remuneração, em face de dias não laborados. Art. 2º - A
despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 17.102.
06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 31.90.94 -
Indenizações Restituições Trabalhistas, consignada no vigente
orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 13
de julho de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR - GUARDA
MUNICIPAL DE FORTALEZA.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
PORTARIA Nº 37/2021 - SEFIN
Designa para o exercício de
Atividades Especiais, no âmbito
da Secretaria Municipal das
Finanças, no período de 1º de
abril a 30 de junho de 2021, os
servidores ocupantes do cargo
de Auditor do Tesouro Munici-
pal, na forma que indica.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela legislação municipal, em especial, pelo art. 6º, inc. IX,
do Decreto nº 13.810, de 13 de maio de 2016, que autoriza o
Titular da Pasta a expedir Portaria e demais atos normativos
sobre a aplicação de leis, decretos e regulamentos no interesse
dessa Secretaria e, CONSIDERANDO a necessidade de
assegurar o pagamento integral da Gratificação de Estímulo
à Fiscalização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), aos
ocupantes dos cargos de Auditor do Tesouro Municipal que
exercem atividades especiais, no âmbito da Secretaria Munici-
pal das Finanças, na forma do art. 5º, § 1º e art. 7º, ambos da
Lei Complementar nº 0023, de 05 de setembro de 2005, altera-
da pela Lei Complementar nº 0096, de 30 de novembro de
2011; CONSIDERANDO, que são tidas por atividades especi-
ais, nos termos do art. 16, do Decreto nº 11.893, de 22 de se-
tembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 12.951, de 24 de abril
de 2012, as atividades de natureza interna desenvolvidas por
servidores do Tesouro Municipal, bem como aquelas desenvol-
vidas pelos Coordenadores, Gerentes, e Assessores, e os
procedimentos fiscais que assim o justifiquem, a critério da
Coordenação Administrativa Tributária, observada a legislação
vigente; CONSIDERANDO, por fim, a solicitação contida na
Comunicação Interna nº 26/2021 oriunda da Coordenadoria
Administrativo Financeira – COAFI, datada de 23 de junho de
2021, anexa aos autos do Processo Administrativo nº P183692/
2021. RESOLVE: Art. 1º - Designar os ocupantes de cargo de
SEGOV
Fechar