DOMFO 16/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
ATO Nº 1687/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o            
Processo nº P912468/2019, RESOLVE conceder o Abono de 
Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, 
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 
41, ao(a) servidor(a) FRANCISCO LOPES REBOUÇAS,     
matrícula n° 7014-01, Auxiliar Serviços Gerais, lotado(a) no(a)     
Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 18.10.2019.         
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 02 de julho de 2021. Valternilo Costa 
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1808/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais tendo 
em vista o que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 
0213, de 22 de dezembro de 2015 que instituiu o Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários - PCCS para os servidores públi-
cos ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias 
(ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), e conforme 
Processo P187687/2021, RESOLVE conceder o Incentivo de 
Titulação – ITA (Especialização), no percentual de 15% (quinze 
por cento) sobre o vencimento base ao servidor FRANCISCO 
DENES VIANA VASCONCELOS matrícula 75385-01, ocupante 
do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, lotada na 
Secretaria Municipal da Saúde – CORES I, a partir de 
05/07/2021. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 08 de julho de 2021. Valternilo Costa 
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1815/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o que dispõe o artigo 24 da Lei Complementar nº 
0038, de 10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Munici-
pal de Fortaleza e Defesa Civil, e considerando, ainda, o des-
pacho da Chefe do Setor de Acompanhamento Funcional, 
ratificado pela Gerente da Célula de Gestão de Pessoas -    
CEGEP/SESEC, constantes no Processo P202347/2014;        
RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação - ITA (Graduação), 
no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento 
base, à servidora JARDE GLEYÇA DE SOUSA PENHA       
OLIVEIRA, matrícula 60230-01, ocupante do cargo de Subins-
petor, a partir da data do requerimento, ou seja, 03/06/2014. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 9 de julho de 2021. Valternilo Costa 
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1828/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o que dispõe o artigo 23 da Lei nº 9265, de 11 de 
setembro de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS do ambiente de especialidade Saúde, e     
conforme Processo P244144/2020, RESOLVE conceder o 
Incentivo de Titulação - ITA (GRADUAÇÃO), no percentual de 
10% (dez por cento) sobre o vencimento base, à servidora 
MARIA ADELAIDE DE ARAÚJO, matrícula 102968-03, ocu-
pante do cargo de Técnico em Enfermagem, lotada na Secreta-
ria Municipal da Saúde – CORES IV, a partir de 09/09/2020.    
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 12 de julho de 2021. Valternilo Costa 
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1835/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o     
Processo nº P768816/2017, RESOLVE conceder o Abono de 
Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, 
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 
41, ao(a) servidor(a) IVNA BARRETO COSTA CIDRÃO, matrí-
cula n° 12735-01, Nutricionista, lotado(a) no(a) Secretaria   
Municipal da Saúde, no período de 12.07.2017 a 30.01.2018. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 12 de julho de 2021. Valternilo Costa 
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1864/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta 
do Processo P191755/2021; Considerando o Ofício nº 2409/ 
2021-PJ da Procuradoria Geral do Município, e a sentença 
judicial a que se refere o Processo nº 0140196- 92.2011.8.06. 
0001, oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza; 
Considerando que à época de sua demissão o servidor se 
encontrava enquadrado na referência ANS IV-C, conforme Ato 
nº 8530/2010 (DOM de 18/10/2010), com base na Lei Com-
plementar nº 52, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o 
Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Grupo Ocu-
pacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal; Conside-
rando os deslocamentos na carreira ocorridos, nos quais o 
servidor teria sido contemplado com a progressão por tempo 
de serviço em outubro de 2011, fazendo jus ao deslocamento 
na tabela salarial para a referência ANS IV-D e, ainda, com a 
de maio de 2013, sendo deslocado para a referência ANS IV-E; 
RESOLVE reintegrar o servidor JOÃO BORGES CASTRO DE 
ARAÚJO, matrícula 11966-01, ocupante do cargo de Analista 
do Tesouro Municipal, lotado na Secretaria Municipal das    
Finanças – SEFIN, na referência ANS IV-E, da tabela salarial 
correspondente a carga horária de 180 horas, com efeitos 
financeiros e administrativos a partir de 13 de julho de 2021. 
SECRETARIA 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E      
GESTÃO, em 15 de julho de 2021. Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0245/2021 - SME - INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de         
fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o serviço prestado a 
Secretaria Municipal da Educação pela ESCOLA PROFISSIO-
NAL PADRE JOÃO PIAMARTA, CNPJ nº 07.355.118/0001-81, 
pela locação do imóvel não residencial, localizado na Travessa 
Nova Aurora, nº 96 - Jardim América, nesta capital, destinado 
para funcionamento da CEI FILGUEIRAS LIMA - UNIDADE II. 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P249564/2020; CONSIDERANDO o Parecer nº 1774/2021 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação; 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa; RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com 
a ESCOLA PROFISSIONAL PADRE JOÃO PIAMARTA, inscrito 
no CNPJ nº 07.355.118/0001-81, no valor de R$ 20.432,46 
(vinte mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e seis 
centavos), a título de indenização, relativo à utilização do         
imóvel no pelo período de fevereiro de 2020 a julho de 2020,