DOMFO 16/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 8
P103703/2021. Das Partes: Concedente: Município de Forta-
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: Instituto Confia Brasil, com sede na
Rua Nova Conquista, 692, Bom Jardim, neste município, inscri-
to (a) no CNPJ sob o nº 07.533.132/0001-28, representado (a)
legalmente por José Altemir Sousa Filomeno, portador de
Cédula de Identidade nº 2004002139093 SSP/CE e inscrito no
CPF sob o n° 693.356.803 - 20, residente e domiciliado nesta
capital na Rua Nova Conquista, 692, Bom Jardim, neste muni-
cípio. Do Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O
Termo Aditivo tem como objeto as seguintes alterações: 1.1.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS,
alterando o valor de R$ 470.603,52 (quatrocentos e setenta mil,
seiscentos e três reais e cinquenta e dois centavos) para
R$ 467.283,53 (quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e
oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), e o número de
parcelas de 4 (quatro) para 3 (três), adequando à Lei Orçamen-
tária em vigor e justificando o interesse público; 1.2.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZA-
ÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, acrescentando a alínea t de a-
cordo com as orientações da CGM, que durante o prazo de 10
(dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da prestação
de contas, a entidade deve manter em seus arquivos os docu-
mentos originais que compõem a prestação de contas, confor-
me dispõe o art. 68, parágrafo único, da Lei nº 13.019/2014.
1.3. CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS,
alterando o número de parcelas do recurso de 4 (quatro) para 3
(três); 1.4. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PRAZO DE
VIGÊNCIA, alterando a vigência para a data da assinatura até
31 de janeiro de 2022, podendo ser prorrogado por mais um
ano, adequado à Lei Orçamentária em vigor e justificado o
interesse público. Da Fundamentação Legal: Fundamenta-se o
aditivo no art. 55 a 57, e art. 68, parágrafo único da Lei 13.019,
de 31 de julho de 2014, no art. 7º, inciso IV da Constituição
Federal, na Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de
2020, que elevou o salário mínimo para R$ 1.100,00 a partir de
1º de janeiro de 2021, os artigos 12 e 13 da Lei 13.932/2019,
que fala sobre as taxas do FGTS, bem como no art. 55, da Lei
nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação
e revisão dos atos administrativos, AUDITORIA nº 007/2020 –
CGM, na Cláusula Décima Nona do Termo de Colaboração, e
nas orientações contidas no Parecer nº 1503/2021/COJUR
SME. Da Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes
deste Termo de Colaboração correrão à conta de dotações
consignadas:
Projeto/Atividade
Elemento
de Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Data: Fortaleza (CE), 21 de junho de 2021. Assinam: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. José Altemir Sousa Filomeno - INSTITUTO
CONFIA BRASIL.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 22/2021 - PROCESSO Nº
P103798/2021. Das Partes: Concedente: Município de Forta-
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
ARACAPÉ ACA, com sede na Rua Otávio Lima, nº 90, Bairro:
Aracapé, CEP: 60.764-545, neste município, inscrita no CNPJ
sob o nº 23.469.877/0001-21, representado legalmente por Rita
de Cássia de Lima Barbosa, brasileira, portador(a) de Cédula
de Identidade nº 90008017102 SSP/CE e inscrito(a) no CPF
sob o n° 711.473.813-72, residente e domiciliado(a) nesta
capital na Rua Ana Brito, nº 1836, Bairro: Aracapé, CEP:
60765-025, neste município, para o funcionamento da Creche
Pequenos Brilhantes no endereço na Rua Otávio Lima, nº 90,
Bairro: Aracapé, CEP: 60764-545. Do objeto: DO OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem como objeto estabelecer os efeitos
do primeiro aditivo, os quais serão retroativos à data da assina-
tura do termo de colaboração. DO FUNDAMENTO LEGAL:
Fundamenta-se o presente aditivo no art. 55, da Lei nº 9.784,
de 29 de Janeiro de 1999, que trata da convalidação e revisão
dos atos administrativos, na Cláusula Décima Nona do Termo
de Colaboração, e nas orientações contidas no Parecer nº
1816/2021/COJUR-SME DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas de Termo de Colaboração a
que se refere o presente Termo Aditivo. DO FORO: Para todas
as questões resultantes do presente Termo, será competente o
foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com a expres-
sa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data: Fortaleza, 12 de julho de 2021. Assinam: Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. Rita de Cássia de Lima Barbosa - ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO ARACAPÉ ACA.
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 25/2021 - PROCESSO Nº
P104053/2021. Das Partes: Concedente: Município de Forta-
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: Associação Menir Também Constrói,
com sede na Rua Costa Freire, n° 2472-Altos, Parque São
José, neste município, inscrita no CNPJ sob o nº 86.897.592/
0001-01, representada legalmente por Valdiana Alves Uchôa,
portadora de Cédula de Identidade n° 96002743528 SSP/CE e
inscrito no CPF sob o n° 884.535.453-91, residente e domicilia-
do nesta capital na Rua Coronel Francisco Alves, n° 163,
Edson Queiroz, neste município. Do Objeto: O presente Termo
Aditivo tem como objeto estabelecer os efeitos do primeiro
aditivo, os quais serão retroativos à data da assinatura do ter-
mo de colaboração. Da Fundamentação Legal: Fundamenta-se
o presente aditivo no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, que trata da convalidação e revisão dos atos adminis-
trativos, na Cláusula Décima Nona do Termo de Colaboração, e
nas orientações contidas no Parecer nº 1703/2021/COJUR-
SME. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas de Termo de Colaboração a que se refere o presente
Termo Aditivo. Do Foro: Para todas as questões resultantes do
presente Termo, será competente o foro da comarca de Forta-
leza, Estado do Ceará, com a expressa renúncia de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja. Data: Fortaleza (CE), 28
de junho de 2021. Assinam: Antonia Dalila Saldanha de
Freitas -
SECRETARIA MUNICIPAL
DA
EDUCAÇÃO.
Valdiana Alves Uchôa – ASSOCIAÇÃO MENOR TAMBÉM
CONSTRÓI.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 61/2021 - PROCESSO Nº
P111656/2021. Das Partes: Concedente: Município de Forta-
leza, com interveniência da Secretaria Municipal da Educação -
SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato por
sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: CONSELHO DE INTEGRAÇÃO DO
BOM JARDIM, com sede na Rua Coronel João Correia, nº
3318, Bairro: Granja Lisboa, CEP: 60.540-282, neste município,
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