DOMFO 16/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13
seu Secretário Executivo e Gestor da SEINF, JOSÉ
ROBERTO DE RESENDE, brasileiro, inscrito no CREA/SP nº
060969/D, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRA-
TADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua
Francisco Nogueira da Silva, nº 545, Bairro: Boa Vista, CEP:
60.867-670, Fortaleza/CE, Telefone (85) 3289-3612, inscrita no
CNPJ nº 08.237.585/0001-70, doravante denominada CON-
TRATADA, representada neste ato pelo Sr. JOSÉ RAILTON
TEIXEIRA COSTA, brasileiro, inscrito na Carteira de Identidade
nº 2000002014069, SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº
124.536.438-35, residente e domiciliado nesta Capital. CLÁU-
SULA – PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
aditivo fundamenta-se no Artigo 65, I da Lei Federal nº 8.666/93
e suas alterações posteriores, bem como no Processo Adminis-
trativo nº P170721/2021. CLÁUSULA – SEGUNDA – DO
OBJETO: Promove-se a alteração da planilha de custos, com o
acréscimo financeiro de R$ 196.798,11 (cento e noventa e seis
mil, setecentos e noventa e oito reais e onze centavos), equiva-
lente a aproximadamente 4,19% (quatro vírgulas dezenove por
cento) de acréscimo. Passando valor do contrato a ser
R$ 5.069.773,11 (cinco milhões, sessenta e nove mil, setecen-
tos e setenta e três reais e onze centavos). CLÁUSULA
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do
Contrato. DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2021.
ASSINAM O TERMO: José Roberto de Resende – SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. José Railton
Teixeira Costa – REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
Bruna Cardoso e Bruno de Vasconcelos Coelho – TESTEMU-
NHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDE-
NADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 08 de julho de 2021
José Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E
GESTOR DA SEINF.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO
E SERVIÇOS PÚBLICOS
EXTRATO EXTRATO DO QUARTO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO 01/2020, que entre si celebram a
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos -
SCSP e a empresa Athos Construções Ltda., CNPJ nº 08.237.
585/0001-70. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo tem
como fundamento o Processo nº P160577/2021, os preceitos
do direito público, artigo 57, § 1º, inciso II e III e artigo 65,
inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas
alterações, bem como o Parecer Jurídico nº 87/2021/ASJUR/
SCSP. DO OBJETO: O Presente aditivo tem por objeto a pror-
rogação da execução e vigência do contrato por mais doze (12)
meses do contrato de contratação de empresa especializada
para execução dos serviços de engenharia na instalação de
ECOPONTOS em Fortaleza – CE. CLÁUSULA TERCEIRA –
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O referido contrato será prorrogado
por mais 12 (doze) meses, que compreenderá o período de
08/07/2021 a 07/07/2022, nos termos do art. 57 da Lei Federal
nº 8.666/1993. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor
global do contrato permanecerá inalterado importando em
R$ 10.293.429,50 (Dez milhões, duzentos e noventa e três mil,
quatrocentos e vinte e nove reais, cinquenta centavos). DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da
execução do presente aditivo correrão à conta da dotação
orçamentária abaixo descriminada, do orçamento vigente da
SCSP:
Projeto
Atividade:
19101.15.127.0014.1060.0003
Elemento de Despesa: 44.90.51 Fonte: 0.1.001.0000.00.01
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Ficam mantidas as demais cláu-
sulas do Contrato original, do qual passa a fazer parte integran-
te o presente TERMO, independente da transcrição. SIGNA-
TÁRIOS: o Sr. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos -
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO
E SERVIÇOS PÚBLICOS e o Sr. José Railton Teixeira Costa
– ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTANTE
LEGAL DA EMPRESA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE,
05 de julho de 2021. VISTO: Eduardo Gonçalves Ramos -
COORDENADOR JURÍDICO – SCSP.
*** *** ***
EXTRATO - 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/
2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICI-
PAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP E
O CONSÓRCIO ICON, COMPOSTO PELA EMPRESAS
CONTGA CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO LTDA E INSTALLE
ENGENHARIA LTDA., VENCEDOR DO PREGÃO PRESEN-
CIAL Nº 001/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Aditivo ao Contrato tem como fundamento o Processo
Administrativo nº P132286/2021, o Pregão Presencial nº 001/
2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, bem como
o artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/1993,
com suas alterações. DO OBJETO: O presente TERMO ADITI-
VO tem como objeto o reajuste no valor de R$ 4.145.164,02
(quatro milhões cento e quarenta e cinco mil cento e sessenta
e quatro reais e dois centavos) ao contrato nº 05/2020, a partir
do dia 06 de fevereiro de 2021, passando o valor global à
importância de R$ 47.050.017,14 (Quarenta e sete milhões,
cinquenta mil, dezessete reais e catorze centavos). DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da
presente renovação correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
Projeto/Atividade:
19101.15.451.0101.2385.
0001; Elemento de Despesa: 449039; Fonte de recursos: 0.1.
001.0000.00.01; Projeto/Atividade 19101.15.452.0102.1058.
0001; Elemento de Despesa: 339039; Fonte: 0.1.001.0000.
00.01. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas do Contrato nº 05/2020. SIGNATÁRIOS: o
Sr. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos – SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS –
SCSP e o Sr. Antônio Mendes Ponte de Oliveira – REPRE-
SENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO ICON. DATA DE ASSI-
NATURA: 12 de julho de 2021. Eduardo Gonçalves Ramos -
COORDENADOR JURÍDICO – SCSP.
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº
0085/2021, CELEBRADO ENTRE, A SECRETARIA MUNICI-
PAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA,
REPRESENTADA
POR
SUA
SECRETÁRIA,
LUCIANA
MENDES LOBO, E JACKELINE NOBRE DE SENA SILVA, EM
13 DE JULHO DE 2021. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUN-
DAMENTAÇÃO. 1.1. O presente Termo de Compromisso tem
como fundamento o disposto no artigo 79-A, da Lei nº 9605, e
alterações, bem como no art. 26 da LINDB (Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro), nas disposições do Decreto
Municipal Nº 14.335/18, e ainda ao disposto na Lei Comple-
mentar Municipal nº 236/2017 – LPUOS e nos artigos 172 e
173 da Lei Complementar Municipal nº 62/2009 - Plano Diretor
de Fortaleza; 1.2. Fundamenta-se ainda na competência cons-
titucional conferida aos Municípios em promover o adequado
ordenamento territorial, conforme o artigo 30, inciso VIII, da
CF/88, bem como no disposto no artigo 85 da LPUOS, e no
Processo Administrativo nº S2021020171 – SEUMA. CLÁUSU-
LA SEGUNDA – DO OBJETO: Trata-se de solicitação de Con-
sulta de Adequabilidade Locacional para Construção referente
à construção de um supermercado, localizado na Avenida Pro-
fessor José Arthur de Carvalho, nº 1452, Bairro Lagoa Redon-
da, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este
termo vinculado ao Processo Administrativo nº S2021020171 –
SEUMA. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES E
RESPONSABILIDADES: 3.1 A Compromissária deverá, quan-
do da construção do empreendimento, cumprir com as exigên-
cias legais no que diz respeito à legislação urbanística e ambi-
ental municipal, estadual e federal, garantindo que não haverá
nenhum tipo de poluição ambiental, sob pena de responder
pelas condutas ou danos previstos em lei; 3.2 A Compromissá-
ria, ao firmar o presente Termo, fica ciente que o imóvel objeto
da Consulta de Adequabilidade em questão encontra-se em
área com previsão de alteração do Sistema Viário Básico –
SVB, uma vez que, nos termos da Lei Complementar nº
236/2017 - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do
Município de Fortaleza (LPUOS), a Avenida Professor José
Arthur de Carvalho, no trecho entre a ligação proposta e a
Avenida Recreio, está classificada como via Arterial I, com
caixa viária proposta de 34m, havendo previsão de alargamen-
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