DOMFO 21/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 4

cesso em epígrafe. O referido pedido encontra-se à disposição
em sua sede situada na Avenida Heráclito Graça, nº 750, Cen-
tro - Fortaleza (CE). Maiores informações peloemail licita-
cao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone: (85) 3452-3477.
Fortaleza – CE, 18 de junho de 2021. Hamer Soares Rios -
PRESIDENTE DA CEL.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 007/2020 – SEGOV - CONTRATANTE: Muni-
cípio de Fortaleza através da Secretaria Municipal de Governo,
inscrita no CNPJ sob o Nº 17.479.459/0001-12, situada na Rua
São José Nº 01, Centro – Fortaleza/CE. CONTRATADA: ATS
SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, inscrita
no CNPJ n° 13.910.309/0001-60, localizada na Rua Monsenhor
Salazar, Nº 1055, São João do Tauape, Fortaleza-CE, CEP.
60.130-371. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo
encontra-se fundamentado no art. 57, inciso II, da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores, na Justificativa Técnica
e no Parecer Jurídico constantes no Processo Administrativo nº
P148462/ 2021. OBJETO: O presente termo aditivo tem como
objeto a prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze)
meses, contados a partir de 15 de junho de 2021, cujo objeto é
a prestação de serviços para a execução de projeto, instalação,
licenciamento de sistemas e suporte técnico para a Secretaria
Municipal de Governo - SEGOV, incluindo a prestação de todos
os serviços, o fornecimento de todos os softwares necessários
e a integração de todos os setores através do sistema de
gerenciamento integrado, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Termo de Referência do edital.
DO VALOR: O valor do contrato continuará a ser de
R$ 1.884.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
da prorrogação serão provenientes dos recursos da Secretaria
Municipal de Governo: Projeto/Atividade: 15101.04.126.0001.
1005.0009, Elemento de Despesa 33.90.40, Fonte de Recurso
0.100100000001 do orçamento da SEGOV. RATIFICAÇÃO:
Ficam mantidas as demais condições do aludido Contrato,
permanecendo íntegras, firmes e valiosas todas as cláusulas
anteriores. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
GOVERNO - Sr. Airton Douglas de Andrade Lucas e ATS
SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA. – Sr.
Ricardo Regis da Cunha Teixeira. DATA DE ASSINATURA:
Fortaleza, 15 de junho de 2021.
*** *** ***

TERMO DE RATIFICAÇÃO - Considerando a
justificativa apresentada pelo Secretário Executivo desta pasta,
bem como com amparo no Parecer Jurídico exarado pela
Assessoria Jurídica deste órgão, RATIFICO a presente justifica-
tiva de inviabilidade de seleção, para Patrocínio do Projeto
“Anuário do Ceará 2021-2022”, de iniciativa da Fundação De-
mócrito Rocha – FDR, inscrita no CNPJ n° 07.663.719/0001-51,
nos termos do art. 8º, § 1º, do Decreto Municipal nº
14.410/2019, que dispõe sobre a concessão dos patrocínios no
âmbito da Administração Pública Municipal. Fortaleza, 16 de
junho de 2021. Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE GOVERNO.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 023/2021 – GPG/PGM

Institui Comissão para fins de
Cadastro de Informações rela-
tivas à Dispensas de Licitação,
Inexigibilidade de Licitação e
Adesão à Ata de Registro de
Preços.

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA - PGM, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta da Instrução Normativa
Conjunta nº 001/2016 – SEPOG/SEFIN. RESOLVE: Art. 1º -
Fica instituída Comissão para fins do cadastro das contrata-
ções decorrentes de processos de dispensa de licitação, inexi-
gibilidade de licitação e adesão à ata de registro de preços
(carona) junto ao Sistema de Gestão de Recursos e Planeja-
mento de Fortaleza – Financeiro Contábil (GRPFOR-FC). Art.
2º - A Comissão instituída por esta Portaria é criada para fins
meramente cadastrais, em razão da exigência dessa informa-
ção para o envio das informações concernentes às contrata-
ções decorrentes de processos de dispensa de licitação, inexi-
gibilidade de licitação e adesão à ata de registro de preços
(carona) ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), que
é transmitida por meio do Sistema de Informação dos Municí-
pios (SIM). Art. 3° - Ficam designados os servidores abaixo
relacionados para compor a comissão de que trata a presente
Portaria: I. JOÃO PAULO DE SOUZA BARBOSA NOGUEIRA –
94776-03; II. FELIPE AUGUSTO SIQUEIRA COSTA – 94777-
07; III. GABRIELA PAULINO DA SILVA – 128443-01. Parágrafo
único. Os membros da Comissão criada por esta Portaria não
farão jus a qualquer remuneração adicional. Art. 4º - Os mem-
bros da Comissão criada por esta Portaria não possuem qual-
quer responsabilidade sobre a legalidade ou conveniência e
oportunidade da contratação objeto do cadastro mencionado no
artigo 1º deste instrumento. Art. 5º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. Fortaleza, em 18 de junho de 2021. Fernando
Antônio Costa de Oliveira - PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ

PORTARIA CONJUNTA Nº 0016/2021 – SESEC/GMF

Dispõe sobre a convocação dos servidores da Guarda
Municipal de Fortaleza para participarem da Capacita-
ção para Manuseio de Arma de Fogo do tipo Pistola de
Calibre 9mm e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA CIDADÃ E O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no
exercício das atribuições legais, por meio da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do
Município - D.O.M. de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO que a Academia de Segurança Cidadã – AMSEC/SESEC é órgão
de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, dos Agentes de defesa Civil e
dos Agentes de Segurança Institucional, criada pelo Decreto nº 14.244, de 29 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio de 05 de julho de 2018, será responsável pelas capacitações de cursos no âmbito da SESEC. CONSIDERANDO solicitação de
elaboração de Portaria, feita pela AMSEC/SESEC, realizada através do Processo de nº P167073/2021, com o objetivo de convocar e