DOMFO 27/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVII 
FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2021 
Nº 17.105
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
LEI Nº 11.142, DE 26 DE JULHO DE 2021 
 
Dispõe sobre a Semana de 
Conscientização 
da 
Fibrose 
Cística, a ser realizada anual-
mente na última semana do 
mês de setembro, na forma 
que indica. 
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Fortaleza, a Semana 
de Conscientização da Fibrose Cística, a ser realizada anual-
mente na última semana do mês de setembro. Art. 2º - São 
objetivos principais da semana a que se refere o art. 1º desta 
Lei: I — promover o debate sobre a fibrose cística, a fim de 
alertar a população sobre os sintomas e as formas de trata-
mento da doença; II — desenvolver ações, programas e proje-
tos a fim de oferecer auxílio àqueles que sofrem com a doença. 
Art. 3º - VETADO. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplica-
ção desta Lei correrão por meio das dotações orçamentárias 
próprias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 26 de julho de 
2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 1981/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções 
posteriores, 
e 
de 
acordo 
com 
o 
Processo 
nº 
P106555/2021. RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suple-
mento de 02.01.1991, autorizar a cessão para o Governo do 
Estado do Ceará, com exercício no Hospital Infantil Albert Sa-
bin, unidade integrante da Secretaria de Saúde do Estado do 
Ceará, da servidora MARTA REJANE COSTA FEITOSA, matrí-
cula 41.976-01, detentora do cargo de Médico, lotada na Secre-
taria Municipal da Saúde - SMS, com ônus para a origem e 
com ressarcimento pelo órgão cessionário, no período de 
03.03.2021 a 30.06.2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 20 de julho de 2021. José Sarto 
Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1982/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções 
posteriores, 
e 
de 
acordo 
com 
o 
Processo 
nº 
P111220/2021. RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suple-
mento de 02.01.1991, autorizar a cessão para o Governo do 
Estado do Ceará, com exercício no Hospital Infantil Albert  
Sabin, unidade integrante da Secretaria de Saúde do Estado do 
Ceará, da servidora MARFISA DE MELO PORTELA, matrícula 
24.743-01, detentora do cargo de Médico, lotada na Secretaria 
Municipal da Saúde - SMS, com ônus para a origem e com 
ressarcimento 
pelo 
órgão 
cessionário, 
no 
período 
de 
03.04.2021 a 30.06.2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 20 de julho de 2021. José Sarto 
Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1983/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções 
posteriores, 
e 
de 
acordo 
com 
o 
Processo 
nº 
P104980/2021. RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suple-
mento de 02.01.1991, autorizar a cessão para o Governo do 
Estado do Ceará, com exercício no Hospital Infantil Albert  
Sabin, unidade integrante da Secretaria de Saúde do Estado do 
Ceará, da servidora FABIOLA MARIA DE MELO, matrícula 
93.111-01, detentora do cargo de Médico, lotada na Secretaria 
Municipal da Saúde - SMS, com ônus para a origem e com 
ressarcimento 
pelo 
órgão 
cessionário, 
no 
período 
de 
02.04.2021 a 30.06.2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 20 de julho de 2021. José Sarto 
Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1984/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições le-
gais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções 
posteriores, 
e 
de 
acordo 
com 
o 
Processo 
nº 
P104996/2021. RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suple-
mento de 02.01.1991, autorizar a cessão para o Governo do 
Estado do Ceará, com exercício no Hospital São José de          
Doenças Infecciosas, unidade integrante da Secretaria de     
Saúde do Estado do Ceará, do servidor FRANCISCO EDSON 
BUHAMRA ABREU, matrícula 66.785-01, detentor do cargo de 
Médico PSF, lotado na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, 
com ônus para a origem e com ressarcimento pelo órgão ces-
sionário, no período de 01.02.2021 a 30.06.2023. GABINETE 
DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 20 de julho 
de 2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1985/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições