DOMFO 27/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 8
expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de julho de
2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 1905/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P268144/2020. RESOLVE de acordo com o artigo 47,
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CEARENSE DE REA-
BILITAÇÃO ABCR, INCO ENGENHARIA LTDA, GRENDENE
SA, FORTE & BALANCE IMÓVEIS E CONSTRUÇÃO
LTDA, empresa privada, para efeito de aposentadoria e dispo-
nibilidade, do(a) servidor(a) GLAUCO WEBSTER SILVA
ARAÚJO, matrícula nº 106817-02, Guarda Municipal, lotado(a)
na Guarda Municipal de Fortaleza, no(s) período(s) de
11.08.1995 a 16.04.1996, 12.04.2005 a 27.10.2005, 01.12.2005
a 01. 01.2006 e de 01.06.2006 a 10.10.2008, no total de 1.338
dias, ou seja, 03 anos, 08 meses e 03 dias de serviço, confor-
me certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de
julho de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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PORTARIA - O(A) DIRETOR(A) DO ÓRGÃO
CENTRAL DE PESSOAL no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo nº 4727/88, de inte-
resse de IZOLDA MARIA NOGUEIRA DA COSTA, mat 32.695,
cargo AGENTE DE ZELADORIA II-03, lotação: GUARDA CIVIL
DE FORTALEZA., Data da Admissão 13/06/86. RESOLVE
CONCEDER: Averbação. Período(s): 01.06.82 à 12.06.86 (Pe-
ríodo prestado em regime de Portaria, junto a Guarda Civil de
Fortaleza). Tempo Liquido: 1.473 dias, ou seja, 04 anos e 13
dias. Fundamentação: legal o art. 121, ítem I, do Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Fortaleza, aprovado
pela Lei 4058 de 02/10/72. OBS: As informações constantes na
referida averbação, estão de acordo com a Declaração forneci-
da pela Guarda Civil de Fortaleza. D.S.C, em 21/09/88.
Simone Cavalcante Teixeira. Francisca de Pontes Barreto -
DIRETORA DO D.S.C.
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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 14/2019 – COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por seu
Secretário Executivo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF
nº 436.883.653-72, residente e domiciliado nesta capital. CON-
TRATADA: REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE
OBRA LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.188.842/0001-68, situada
à Rua Ildefonso Albano, nº 2783 – Joaquim Távora, Fortale-
za/CE, representada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, CPF
n° 413.933.503-30, brasileira, residente e domiciliada nesta
capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente
termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo do con-
trato de serviços n° 14/2019, referente a contratação de empre-
sa pessoa jurídica para execução dos serviços de terceirização
de mão de obra nas categorias profissionais descritas no anexo
I do Pregão Eletrônico n° 135/2019, por mais 12 (doze) meses,
a partir do seu vencimento (24/06/2021), compreendendo o
período de 25/06/2021 a 24/06/2022, por razões de interesse
público, conforme Processo Administrativo nº P132083/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas
na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, aliadas as orientações
contidas no instrumento convocatório de que cuida o Pregão
Eletrônico 135/2019. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E
DO REAJUSTAMENTO: O valor contratual global permanecerá
de R$ 836.691,36 (oitocentos e trinta e seis mil, seiscentos e
noventa e um reais e trinta e seis centavos), cujo pagamento
será efetivado de acordo com as disposições contidas na cláu-
sula sexta do contrato original, ficando resguardado o direito da
CONTRATADA à repactuação decorrente de convenções cole-
tivas de trabalho, observado a legislação aplicável à matéria.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
A despesa decorrente deste aditivo correrá à conta da dotação
consignada abaixo descriminada: Projeto/atividade 18.101.04.
122.0153.2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de
Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Muni-
cipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁU-
SULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas e condições do Contrato de Serviço nº
14/2019, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA
SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste
instrumento. Fortaleza, 24 de junho de 2021. Assinam:
Valternilo Costa Bezerra Filho / SECRETÁRIO EXECUTIVO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Marília
Lopes Cruz Rolim / REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
MÃO DE OBRA LTDA. Natalia Maria Fernandes Pereira -
COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE Nº 20.146 - COOR-
DENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
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SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL,
REGULAMENTADA PELO EDITAL N° 67/2019.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 0003/2021 - SEPOG/SME
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 2013, alterada
pela Lei Complementar nº 290, de 16 de abril de 2020, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988,
considerando o Processo Administrativo n° P184633/2021, CONVOCAM nos termos do Edital nº 67/2019 - Regulador do Certame,
publicado no DOM de 01 de julho de 2019 e do Edital nº 91/2019 de Divulgação do resultado final, publicado no DOM de 08 de agosto
de 2019, homologado através do Ato nº 3262/2019, publicado no DOM de 08 de agosto de 2019, respeitado o disposto no Decreto
Municipal nº 13.808, de 13 de maio de 2016, alterado pelo Decreto Municipal nº 14.438, de 03 de junho de 2019, publicado no DOM
de 10 de junho de 2019, para envio da documentação completa listada no Item 1. deste edital, de forma eletrônica, por meio do ende-
reço de e- mail selecao.concurso@educacao.fortaleza.ce.gov.br, registrando no campo assunto “número do edital convocatório SME –
Distrito de Educação - nome completo - Área/Disciplina - Classificação”, os candidatos relacionados no Anexo I, aprovados e classifi-
cados, na Seleção Pública Simplificada para a contratação de Assistente da Educação Infantil Substituto com admissão por tempo
determinado. A contratação e lotação ficam condicionadas as carências temporárias. O candidato assume toda a responsabilidade
legal pela veracidade das informações e documentos apresentados, nos termos do art. 299, do Código Penal. 1. DOCUMENTAÇÃO:
a) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça
Federal (http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaocertidao.aspx); b) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos
lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Estadual (http://www4.tjce.jus.br/siscertidao/); c) Folha de antece-
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