DOMFO 27/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
fonte 0.121400000000 da Gestão e Manutenção das Ações da 
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Vigência: 12 
(doze) meses, improrrogáveis, contado a partir da sua publica-
ção, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Data da assinatura: Fortale-
za/CE, 20 de julho de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes 
Leite – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e          
Alessandro Rotoli Camargo - CRISTALIA PRODUTOS QUÍ-
MICOS FARMACÊUTICOS LTDA. 
*** *** *** 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 304/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2021 
PROCESSO Nº P320168/2020 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 304/2021 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: ANISIA DE SOUZA LIMA – ME, inscrita no 
CNPJ nº 33.146.817/0001-21; III - DO OBJETO: CONSTITUI 
OBJETO DA PRESENTE ATA O REGISTRO DE PREÇOS 
VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MER-
CEARIA E CONDIMENTOS (PARTE 04), PARA ATENDER À 
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA - SMS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TER-
MO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº 
115/2021 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as 
propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classifi-
cados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o 
registro das licitantes que aceitarem cotar o produto com pre-
ços iguais ao da licitante vencedor na sequência da classifica-
ção do certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e 
mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer 
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apre-
sentadas pelas licitantes classificados em primeiro lugar, con-
forme consta nos autos do Processo nº P320168/2020; IV - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 
de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem-
bro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de se-
tembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 
13.512, de 30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de 
dezembro de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de 
janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, com suas alterações e no disposto no presente edital e 
seus anexos; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 
115/2021; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a 
partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII 
– DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2021; VIII - ÓRGÃO 
PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Forta-
leza (CE), 14 de julho de 2021. Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.  
*** *** *** 
 
DESPACHO DA SECRETÁRIA 
 
SINDICÂNCIA  
PORTARIA: 215/2021 
PROCESSO: P315341/2020 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, conforme o Ato n° 6/2021 - GABPREF, a 01/01/ 
2021, publicado no DOM nº: 16.940, de 03/01/2021, no uso das 
suas atribuições normativas instituídas no artigo 299, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza, art. 37 da Lei Complemen-
tar nº: 0176, de 19/12/2014, combinado com o Decreto nº: 
14.754, de 28/07/2020, no DOM nº: 16.817, de 04/08/2020, 
ainda, conforme o artigo 186, e os seguintes, da Lei Municipal 
nº: 6.794, em 27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Fortaleza) publicado no DOM nº: 9.526, de 
02/01/1991, e artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 
29/06/2015, da Controladoria Geral do Município de Fortaleza – 
CGM. Resolve: Acolher em parte o teor do Relatório da Sindi-
cância, às folhas 36/43, referente ao Processo: P315341/2020, 
vez que se configurou a ocorrência do descumprimento de 
dever funcional e proibições ao servidor, pelo servidor público 
municipal, HELENITA SOUSA OLIVEIRA NUNES, caracteri-
zando, portanto, as infrações do artigo 4º, caput, incisos II, III, 
IV E X e art. 181, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro 
de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Fortaleza, mui razão pela qual requisito o envio dos autos à 
Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM para ma-
nifestação quanto instauração de processo administrativo disci-
plinar, com supedâneo no inciso II, do artigo 190, da Lei Muni-
cipal nº: 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Fortaleza. Destarte, provi-
dencie-se de imediato a publicação deste despacho, consoante 
também preconiza o artigo 11, da Instrução Normativa nº 01, de 
29/06/2015, da Controladoria Geral do Município de Fortaleza – 
CGM / PMF. Fortaleza–CE, 20 de julho de 2021. Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
PORTARIA Nº 0410/2021 - RECONHECIMEN-
TO DE DÍVIDA - O SECETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de 
suas atribuições legais e; CONSIDERANDO as disposições do 
Decreto nº 13.297 de 10 de Fevereiro de 2014, publicado em 
11 de fevereiro de 2014 em seu Art. 3º Inciso VII. CONSIDE-
RANDO que no exercício do ano de 2020 as despesas listadas 
abaixo não foram regularizadas. Resolve reconhecer as dívidas 
correspondentes em favor da empresa CONSÓRCIO CETRO 
CCO, CONTRATO Nº 10/2018: 
 
VALOR 
FONTE 
HISTÓRICO 
R$ 31.082,30 
01.920.0000.00.01 
31ª MEDIÇÃO, PERÍODO 
01/11 A 30/11/2020 
R$  1.917,08 
01.510.0000.00.00 
31ª MEDIÇÃO, PERÍODO 
01/11 A 30/11/2020 
R$  2.353,07 
01.001.0000.00.01 
REAJUSTE 31ª MEDIÇÃO, 
PERÍODO 01/11 A 
30/11/2020 
 
As despesas em causa deverão ser empenhadas como Despe-
sas de Exercício Anterior – DEA sob a seguinte dotação: proje-
to/atividade 27101.15.451.0101.1444.0001, elemento de des-
pesa 44.90.92, fonte 01.920.0000.00.01, 01.001.0000.00.01 E 
01.510.0000.00.00. Jose Roberto de Resende. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO E GESTOR DA SEINF, em 20 de julho de 2021. 
*ASSINADO DIGITALMENTE*. 
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação, 
com fundamento no Inciso II do Art. 24, da Lei nº 8.666/93, 
referente ao Processo nº P139495/2021, originário da Secretá-
ria Municipal da Infraestrutura - SEINF, cujo objeto é a Aquisi-
ção de coletes de identificação para atender as demandas dos 
setores da Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF, 
segundo as especificações do PARECER Nº 467/2021-           
ASJUR/SEINF, constante nos autos do Processo Administrativo 
de numeração em epígrafe. O valor total a ser pago a empresa 
contratada é R$ 7.137,00 (sete mil, cento e trinta e sete reais), 
com a seguinte dotação orçamentária Projeto/Atividade: 27101. 
15.122.0001.2016.0029; Elemento de Despesa: 33.90.30; Fon-
te de Recurso: 0 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria 
Municipal da infraestrutura - SEINF. Após análise dos autos do 
processo, devidamente fundamentado, justificado, com visto da 
Assessoria Jurídica, RATIFICO os seus termos em favor da 
empresa C. FREIRE PEREIRA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
06.191.390/0001-00, por apresentar o menor preço juntamente 
com a documentação atualizada necessária à habilitação. For-