DOMFO 27/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 52 
 
CUTIVA REGIONAL 12, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica do Município; e CONSIDERANDO 
a Lei Complementar nº 278 de 23 de dezembro de 2019 que 
criou a nova regionalização, bem como o Decreto nº 14.590, de 
06 de fevereiro de 2020, que instituiu a Secretaria Executiva 
Regional 12. CONSIDERANDO o disposto no art.14, § § 1° e 
2°, do Decreto Municipal nº 9.300 de 17 de janeiro de 1994, 
que regulamenta as atividades de Comércio Ambulante no 
âmbito deste Município. CONSIDERANDO o disposto no art. 
708, da Lei nº 5.530 de 1981-Código de Obras e Posturas do 
Município. CONSIDERANDO a necessidade de reordenamento 
do comércio ambulante. CONSIDERANDO ainda, o princípio 
da legalidade e eficiência na Administração Pública. RESOLVE: 
Art. 1º - Suspender a partir de 1º de agosto de 2021 até 31 de 
outubro de 2021, permutas,  transferência  da titularidade dos 
Termos de Permissão de Uso para todos os tipos de permissio-
nários, sejam aqueles que ocupam box em Mercado Público, 
como os que ocupam quiosques ou qualquer espaço público. 
Parágrafo Único. Excetuam-se ao disposto no Art. 1º, as Trans-
ferências “Causa Mortis”, que continuam permitidas, conforme 
legislação vigente. Art. 2º - Esta Portaria será afixada nos prin-
cipais locais visíveis da Secretaria Executiva Regional 12 e nas 
dependências do Centro Municipal de Pequenos Negócios –
(Beco da Poeira), Mercado São Sebastião e Mercado Central, 
dela dando-se amplo e imediato conhecimento. Art. 3º - Esta 
portaria deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, 
revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Júlio Fernandes Santos - SECRETÁRIO 
DA REGIONAL 12. 
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PORTARIA SEGER Nº 51/2021- SEGER - O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso 
de suas competências e atribuições legais estabelecidas pela 
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, altera-
da pela Lei Complementar nº 278, de 27 de dezembro de 2019, 
e, ainda, conforme o Ato nº 15/2021 – GABPREF, de 03 de 
janeiro de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de garantir a 
fiel execução dos serviços inerentes ao contrato nº 41/2019 - 
SER V - SUB-ROGADO – SEGER - FORVIAS, cujo objeto é a 
contratação de empresa especializada para execução dos 
serviços de engenharia de reforma e recuperação de drenagem 
e pavimentação e demais serviços de conservação da malha 
viária de Fortaleza (CE). CONSIDERANDO que a referida 
Portaria passa a fazer parte integrante deste Contrato nº 
41/2019 - SER V - SUB-ROGADO – SEGER – FORVIAS. RE-
SOLVE: Art. 1º - Designar como Gestor/Fiscal do Contrato nº 
41/2019 –SER V - SUB-ROGADO – SEGER – FORVIAS para 
acompanhar os serviços, até o seu encerramento, os servido-
res abaixo relacionados: 
 
NOME 
FUNÇÃO 
RNP 
MATRÍCULA 
José Guilherme Pereira de 
Sousa 
Gestor/Fiscal 
0616167571 
86882.05 
Claudio Germano Diogo de 
Siqueira Cruz Filho 
Gestor/Fiscal 
0617256128 
128169.01 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta 
portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Cientifique-
se, publique-se e cumpra-se. Em 22 de julho de 2021. João de 
Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO RE-
GIONAL. 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO                  
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2021 - CON-
TRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
TO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), Pessoa Jurídica de 
Direito Público, vinculada à Secretaria Municipal do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão (SEPOG), com sede na Av. João 
Pessoa, nº 5609, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60.425-682, ins-
crita no CNPJ sob o nº 07.908.866/0001-44, representada 
neste ato por sua Presidente, DÉBORA MARQUES DO NAS-
CIMENTO, brasileira, solteira, administradora, residente e do-
miciliada em Fortaleza/CE, doravante denominado simples-
mente CONTRATANTE. CONTRATADA: MICROEMPRESA 
INDIVIDUAL RAFAEL SARAIVA TIMBÓ (SENIORTECH – No-
me Fantasia), com sede na Av. Desembargador Moreira, nº 
1800, Loja 06, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.170-001, inscrita 
no CNPJ sob o nº 09.067.306/0001-30, representada neste ato 
pelo Sr. RAFAEL SARAIVA TIMBÓ, brasileiro, casado, empre-
sário, residente e domiciliado em Fortaleza, doravante denomi-
nada simplesmente CONTRATADA. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente instrumento tem como fundamento o dis-
posto no art. 24, II, da Lei Federal nº 8666/1993, com suas 
alterações posteriores, em outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto e o que consta nos autos do Pro-
cesso Administrativo nº P086706/2021. DO OBJETO: Constitui 
objeto do instrumento em epígrafe a contratação de empresa 
especializada em suporte/logística na área de tecnologias edu-
cacionais, com o intuito de estruturar o ambiente virtual de 
aprendizagem da Escola de Governo da Prefeitura de Fortale-
za, mediante consultoria em plataforma MOODLE, incluindo 
configuração e customização de cursos que serão ofertados na 
modalidade EaD. DO VALOR E DO PAGAMENTO: O valor 
contratual importa na quantia de R$17.500,00 (dezessete mil e 
quinhentos reais), em duas parcelas iguais de R$8.750,00 (oito 
mil, setecentos e cinquenta reais). Os valores mencionados das 
parcelas serão pagos em moeda corrente nacional, com a 
formalização através de processo pelo IMPARH, conforme 
especificações estabelecidas no Contrato. DO CRÉDITO E DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
contratação serão realizadas na seguinte classificação orça-
mentária: Projeto/Atividade 04.128.0082.2019.0006, Elemento 
de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 199000000003 e 
Sequencial 51. DO PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é 
de 07 (sete) meses, contado a partir da publicação deste Extra-
to, na forma exigida no parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. LOCAL E DATA: Fortaleza, 21 de julho de 
2021. ASSINATURAS: Débora Marques do Nascimento – 
PRESIDENTE DO IMPARH/CONTRATANTE e Rafael Saraiva 
Timbó – REPRESENTANTE DA MICROEMPRESA INDIVI-
DUAL RAFAEL SARAIVA TIMBÓ (SENIORTECH – Nome 
fantasia)/CONTRATADA. 
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SELEÇÃO PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEIS SUPERIOR 
E MÉDIO - SAMU FORTALEZA 
 
EDITAL Nº 61/2021 
  
 
A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que 
dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e em 
conformidade com o art. 3º, IX, da Lei Complementar Municipal 
nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, respeitado o disposto no 
Decreto Municipal nº 13.296, de 10 de fevereiro de 2014, no 
Decreto Municipal nº 13.620, de 08 de julho de 2015, no Decre-
to Municipal nº 13.792, de 18 de abril de 2016, e no Decreto 
Municipal nº 14.999, de 06 de maio de 2021, bem como de 
acordo com o previsto no Edital nº 28/2021. DIVULGA, no Ane-
xo I, o resultado definitivo da prova objetiva, bem como CON-
VOCA, no Anexo II, os candidatos às vagas da especialidade 
Motorista Socorrista 12x36h aprovados para a prova prática de 
direção, que será aplicada na cidade de Fortaleza-CE, no dia 
25 de julho de 2021 (domingo), de acordo com as orientações 
abaixo (local, data, horário, cronograma de realização da citada 
prova), nos termos constantes do presente Edital. 1. A prova 
prática de direção será aplicada exclusivamente para os candi-
datos que concorrem às vagas previstas para a especialidade 
Motorista Socorrista. 2. Os candidatos convocados para a pro-
va prática de direção deverão observar o cronograma disposto