DOMFO 27/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 60 
 
JOSÉ MÁRIO CAVALCANTE - ME 
06.928.805/0001-86 
2225 série A de 13/12/2013 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de 
dezembro de 1998. 
JOSÉ PAULA MARQUES - ME 
11.087.608/0001-11 
1866 série A de 28/10/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de 
dezembro de 1998. 
JOSÉ RUBENS XAVIER DE SOUSA 
06.964.925/0001-39 
25195 série A de 21/08/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de 
dezembro de 1998. 
ELOIDE FERNANDES DIAS DE BARROS -  ME 
10.385.835/0001-60 
24970 série A de 06/05/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de 
dezembro de 1998. 
MISTURA PAULISTA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - 
EPP 
41.641.879/0002-19 
26113  série A de 23/09/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de 
dezembro de 1998. 
MANOEL DA SILVEIRA ROCHA - ME 
08.596.966/0001-45 
23207 série A de 21/06/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de 
dezembro de 1998. 
MAKING OF CABELEREIROS LTDA - EPP 
08.200.946/0001-03 
22158 série A de 29/01/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de 
dezembro de 1998. 
NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA 
02.139.237/0001-83 
24548 série A de 26/06/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de 
dezembro de 1998. 
NUTRIMAIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 
22.937.769/0001-73 
46424 série A de 11/02/2019 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de 
dezembro de 1998. 
NATIVA PROMOÇÃO DE EVENTOS 
01.328.401/0001-38 
21902  série A de 23/01/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de 
dezembro de 1998. 
LOTUS TATTOO STUDIO LTDA - ME 
19.521.310/0001-80 
25185  série A de 08/08/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de 
dezembro de 1998. 
LER ASSESSORIA EDITORA E COMÉRCIO DE LIVROS - 
ME 
10.963.786/0003-68 
31579 série A de 05/01/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de 
dezembro de 1998. 
LANCHONETE FLOR DA CIDADE - ME 
11.059.193/0001-72 
22176  série A de 03/08/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de 
dezembro de 1998. 
LOJAS AMERICANAS S.A 
33.014.556/0565-74 
25754  série A de 29/04/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de 
dezembro de 1998. 
FRANCISCO JAIRO RÊGO MAGALHÃES - ME 
04.435.997/0002-44 
25155 série A de 03/11/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de 
dezembro de 1998. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 22 de julho de 2021. Laura Jucá Araújo – SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
EDITAL Nº 005/2021 DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL - A AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no exercício de suas atribuições encartadas nos artigos 1°, 3° e 4º, incisos IV e VI da Lei Complementar nº 190 de 22 de 
dezembro de 2014; artigos 1° e 2°, incisos IV e VI do Decreto Municipal nº 13.867 de 23 de agosto de 2016 e artigo 37 da Lei nº 6.437 
de 20 agosto de 1977, torna pública as seguintes decisões finais em Processo Administrativo Sanitário, restando, todos, transitados 
em julgado: 
 
AUTUADO 
CPF/CNPJ 
AUTO DE INFRAÇÃO/DATA 
DECISÃO FINAL/PENALIDADE 
ERICA MELO GONÇALVES 
865.680.193-72 
26401 série A de 04/02/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de 
dezembro de 1998. 
SM ALIMENTOS RIO MAR LTDA - ME 
21.366.143/0001-91 
25827 série A de 26/06/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de 
dezembro de 1998. 
SILVIA REGINA FERREIRA PONTES - ME 
10.969.293/0001-73 
26765 série A de 23/11/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de 
dezembro de 1998. 
RAFAEL XIMENES BARROS 
17.391.841/0001-70 
8690 série A de 07/06/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com 
fundamento na Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de 
dezembro de 1998.