DOMFO 27/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 64 
 
ASSUNTO: Extravasamento. Pontos Especificados no Bairro 
Vicente Pinzon. De tal forma, após análise do feito, por tudo 
que foi exposto, DECIDO, em consonância com a decisão da 
Diretoria de Saneamento, no sentido de que: A) Seja mantido o 
Auto de Infração n. 23/2020, no sentido de aplicação da penali-
dade de multa no valor de R$ 37.493,22 (trinta e sete mil, qua-
trocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), com 
base no art. 20 da Resolução n. 05/07 da ACFOR. B) Sejam 
adotadas as providências de anotação no livro de registro de 
multa contida no Auto de Infração. C) Seja concedido um prazo 
de 30 (trinta) dias para pagar a multa e comprovar o pagamento 
na ACFOR, nos termos do art. 23 da Resolução ACFOR nº 
05/07, sob pena de inscrição na dívida ativa do município de 
Fortaleza. Publique-se. Fortaleza/CE, 15 de julho de 2021. 
Homero Cals Silva - SUPERINTENDENTE.   
 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO                                    
DE FORTALEZA S.A. 
 
 
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
COMPRA DE ENERGIA REGULADA – CCER Nº 698/2017. 
CONTRATANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE 
FORTALEZA S/A – ETUFOR. CONTRATADA: companhia  
energética do ceará – COELCE. CLÁUSULA PRIMEIRA: por 
este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no artigo 57, 
inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as PARTES 
ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e 
confirmam os atos anteriormente praticados, fazendo constar 
que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 
07/06/2021 a 07/06/2022. CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA e do valor do contrato. Ficam formali-
zadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as 
dotações orçamentárias referentes aos mesmos valores esti-
mados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do 
CONTRATO, para este novo período de vigência, conforme 
informações da tabela abaixo que substitui o quadro nº 14 das 
Condições 
especiais: 
“14. 
DADOS 
ORÇAMENTÁRIOS          
OUTROS: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº P 700322/2017; DO-
TAÇÃO ORÇAMENTARIA Nº 3.01.01.03.08.0014-3 – ENERGIA 
(CUSTO) 3.01.01.07.06.0003-0 – ENERGIA (ADMINISTRA-
ÇÃO); VALOR ESTIMADO MENSAL EM R$ 20.000,00 (VINTE 
MIL REAIS); VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 240.000,00 
(DUZENTOS 
E 
QUARENTA 
MIL 
REAIS). 
CLÁUSULA                 
TERCEIRA – DA VIGENCIA: O presente termo aditivo entra em 
vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados todos os 
atos anteriormente praticados. CLÁUSULA QUARTA – DAS 
DISPOSIÇÕES FINAIS: O contrato ora aditado está subordina-
do à legislação/regulamentação do serviço de energia elétrica a 
qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergên-
cias. Quaisquer modificações supervenientes na referida legis-
lação/regulamentação, que venham a repetir no CONTRATO, 
considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis. Per-
manecem inalterados todos os demais termos e condições 
pactuadas pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente 
modificadas por este instrumento, os quais são ratificados 
pelas partes neste ato. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 
de junho de 2021. ASSINATURAS: David Arison da Rocha 
Bezerra - DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR – CONTRA-
TANTE. Silvana Cláudia de Lima Accioly (EXECUTIVO DE 
CLIENTES GOVERNO) – COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
CEARÁ - COELCE - CONTRATADA. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 07/2018 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA – CMFOR. CONTRATADA: PROCOPY CO-
MÉRCIO E SERVIÇOS DE COPIADORAS EIRELI - ME, inscri-
ta no CNPJ sob o nº 07.652.439/0001-48. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se no art. 57, II, da 
Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira do aludido pacto. DO 
OBJETO: O presente Termo tem por objeto aditar o Contrato nº 
07/2018, prorrogando-se o prazo de vigência por 12 (doze) 
meses, encerrando-se em 16 de julho de 2022. DA RATIFICA-
ÇÃO: Ratificam-se todas as cláusulas e condições estabeleci-
das no Contrato nº 07/2018, que não tenham sido expressa-
mente alteradas pelo presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 
16 de julho de 2021. ASSINATURAS: Waldênia Márcia da 
Silva Barbosa – DIRETORA GERAL DA CÂMARA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA. Genildo de Amorim Rodrigues – 
PROCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE COPIADORAS 
EIRELLI - ME. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO - Considerando o 
Edital de Credenciamento nº 01/2021 - Pré-Qualificação, para 
contratar por Inexigibilidade, com amparo no parecer exarado 
pela Coordenadoria Jurídica desta Casa Legislativa, RATIFICO 
o presente edital e a contratação por INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO de empresa de serviço de telefonia móvel pessoal - 
SMP que possua outorga da Agência Nacional de Telecomuni-
cações (ANATEL), incluindo a venda facilitada de aparelhos de 
tecnologia GSM/CDMA, nos termos do artigo 26, da Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993. Efetue-se a devida publicação 
e a referida contratação. Fortaleza-CE, 23 de julho de 2021. 
Waldênia Márcia da Silva Barbosa - DIRETORA GERAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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DESPACHO - Compulsando o Processo nº 
14/2021, proveniente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 
08-A/2021, advinda do RDC - I nº 001/2021 – Processo Admi-
nistrativo Nº 001/2021, oriunda do CONSÓRCIO INTERMUNI-
CIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - 
CIMAMS, cujo objeto constitui a aquisição de gaveteiro volante 
com 03 gavetas, armário baixo com 02 portas, mesa reunião 
redonda, mesa trabalho reta e mesa de trabalho angular, vi-
sando atender as necessidades e estruturar a Câmara Munici-
pal de Fortaleza, observou-se o fiel cumprimento da legislação 
norteadora do procedimento denominado “CARONA”. Desta 
forma, ADJUDICO e HOMOLOGO o Processo nº 14/2021 a ser 
celebrado entre a Câmara Municipal de Fortaleza e o fornece-
dor DFG – BRASIL SOLUÇÕES INTEGRADAS SPE LTDA. 
Remeta-se os autos em referência à Comissão Permanente de 
Licitação para providências de praxe. Fortaleza-CE, 26 de julho 
de 2021. Waldênia Márcia da Silva Barbosa - DIRETORA 
GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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DESPACHO - Compulsando o Processo nº 
13/2021, proveniente da adesão à Ata de Registro de Preços nº 
18/2020, advinda do Pregão Eletrônico nº 012/2020 – SRP 
Processo 
Administrativo 
protocolado 
sob 
nº 
2020/20321/000662, oriunda da UNIVERSIDADE ESTADUAL 
DO TOCANTINS - UNITINS, cujo objeto constitui a aquisição 
de cadeira giratória espaldar médio com apoio braço, visando 
atender as necessidades e estruturar a Câmara Municipal de 
Fortaleza, observou-se o fiel cumprimento da legislação norte-
adora do procedimento denominado “CARONA”. Desta forma, 
ADJUDICO e HOMOLOGO o Processo nº 13/2021 a ser cele-
brado entre a Câmara Municipal de Fortaleza e o fornecedor       
X-OFFICE SERVI LTDA. Remeta-se os autos em referência à 
Comissão Permanente de Licitação para providências de pra-
xe. Fortaleza-CE, 26 de julho de 2021. Waldênia Márcia da 
Silva Barbosa - DIRETORA GERAL DA CÂMARA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA.  
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