DOMFO 15/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 11
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, data da assi-
natura digital. (documento assinado digitalmente). Aline
Gouveia Martins - SECRETÁRIA ADJUNTA – SMS.
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PORTARIA Nº 300/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0072/2021 de 01
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P267651/2020 e no Parecer nº
626/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do
servidor FRANCISCO RICARDO DE CASTRO MACIEL, Auxili-
ar de Enfermagem, matrícula 20588.01, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento da Restituição de Faltas referente ao mês
de Agosto/2020, descontado em folha de pagamento de Se-
tembro/2020, no valor de R$ 64,72 (sessenta e quatro reais e
setenta e dois centavos). Art. 2º - O valor supra referido será
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.
10.302.0123.2503.0001.319092.0.121100000000, da Ação de
Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Soci-
ais - Atenção Especializada à Saúde. Registre-se, publique-se
e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. (Do-
cumento Assinado Digitalmente). Aline Gouveia Martins -
SECRETÁRIA ADJUNTA - SMS.
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PORTARIA
Nº
301/2021
-
PROCESSO
P193652/2021 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, nos termos do Ato nº 1876/2021 – GABPREF, no
exercício de suas atribuições legais, instituídas pelo artigo 299,
da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, do artigo 37 da Lei
Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, c/c o
Decreto nº 14.754, de 01/08/2020, e ainda, conforme artigo 186
e seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de
1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza), publicado no DOM nº 9.526, de 02/01/1991. Resolve: Art.
1º - Designar os servidores MARIA SANTA MARTINS TIMBÓ,
matrícula
20.113-03,
Presidente,
MARGARIDA
MARIA
SARAIVA, Matrícula 85899, Secretária e MESSIAS SIMÕES
DOS SANTOS NETO, Matrícula 45.560-01, como membro,
todos com o exercício funcional nesta Secretaria, para compo-
rem comissão, com os fins de apuração sumária, por intermé-
dio de sindicância administrativa, de todos os fatos narrados na
origem do Processo P193652/2021, bem como apurar ações e
omissões que porventura venham a surgir no curso de seus
trabalhos, conexos às irregularidades apontadas nas denúncias
acerca de falhas no processo de vacinação contra a
COVID-19. Art. 2° - A sindicância administrativa a que se refere
esta portaria, deverá ser concluída no prazo de até 60
(sessenta) dias, a serem contados da data de sua publicação
no Diário Oficial do Município – DOM, podendo, realizarem
diligências, e inclusive nomearem um servidor, para auxílio, ut.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Fortaleza–CE, 14 de julho de
2021. (documento assinado digitalmente). Aline Gouveia
Martins - SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 337/2021 - PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P134394/2021 - Natureza do
Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE – SMS, HOSPITAIS DA REDE E A EM-
PRESA TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRE-
SENTAÇÃO LTDA, (CNPJ sob o nº 08.077.211/0001-34). Fun-
damentação:
Pregão
Eletrônico
n°
034/2020
e
seus
anexos, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520,
de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto
Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, A
SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS
VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MEDI-
CAMENTOS ANTIMICROBIANOS INJETÁVEIS (ACICLOVIR E
OUTROS), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO ÚNICO DESTE
INSTRUENTO, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
Valor: R$ 21.486,60 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e
seis reais e sessenta centavos). Dotação Orçamentária: 1.
25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339030,
fonte 1.214.0000000.00 da Ação de Manutenção da Rede de
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra
do Ceará – HDGMBC; 2. 25910.10.302.0123.2621.0003, ele-
mento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação
de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital
Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antônio
Bezerra; 3. 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção
da Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital Maria
José Barroso de Oliveira/HDMJBO – Frotinha Parangaba; 4.
25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de despesas 339030,
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga /José Walter
– HDGMJW; 5. 25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Município - Hospital Distrital
Gonzaga Mota/Messejana – HDGMM; 6. 25916.10.302.0123.
2621.0009, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000,
00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Muní-
cipio - Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO –
Frotinha Messejana; 7. 25918.10.302.0124.2545.0001, elemen-
to de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de
Manutenção do Hospital e Maternidade Dra Zilda Arns
Neumann/HMDZAN. Vigência: 12 (doze), meses, contado a
partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Data da
assinatura: Fortaleza/CE, 13 de julho de 2021. Assinam: Aline
Gouveia Martins – SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA
SAÚDE – SMS. DIRETOR(A) EXECUTIVO(A) - HOSPITAL
DISTRITAL GONZAGA MOTA JOSÉ WALTER – HDGMJW.
DIRETOR(A)
EXECUTIVO(A)
-
HOSPITAL
DISTRITAL
EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA MESSEJANA – HDEBO.
DIRETOR(A)
EXECUTIVO(A)
-
HOSPITAL
DISTRITAL
EVANDRO AYRES DE MOURA – HDEAM. DIRETOR(A)
EXECUTIVO(A) - HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA
DA BARRA DO CEARÁ – HDGMBC. DIRETOR(A) EXECU-
TIVO(A) - HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA DA
MESSEJANA – HDGMM. DIRETOR(A) EXECUTIVO(A) -
HOSPITAL
DISTRITAL
MARIA
JOSE
BARROSO
DE
OLIVEIRA – HDMJBO. DIRETOR(A) EXECUTIVO(A) -
HOSPITAL MATERNIDADE DRª. ZILDA ARNS NEUMANN –
HMDZAN e Kelton Romulo de Paulo - TS COMERCIAL DE
MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA – ME.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 386/2021 - SMS -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P091462/2021 - Natureza
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA JOSÉ ALBUQUERQUE
NETO
–
ME.,
INSCRITA
NO
CNPJ/ME
SOB
O
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