DOMFO 15/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 64 
 
TO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DA CRIANÇA 
E DA FAMÍLIA CIDADÃ E A EMPRESA STARC AR CONDI-
CIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA ME, ABAIXO QUALIFI-
CADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA (PROCESSO 
ADM. Nº P108837/2021). DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
ADITIVO, tem como fundamento as disposições contidas na Lei 
8.666/93 em seus art. 57, inciso II. DO OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do            
Contrato de Serviços nº 41/2019 – FUNCI, por 12 (doze)            
meses, contados a partir da sua publicação. DOS PREÇOS E 
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 158.935,08 (cento e cinquenta e oito 
mil, novecentos e trinta e cinco reais, e oito centavos), sujeito a 
reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 
(um) ano, a contar da apresentação da proposta, através deste 
2º TERMO ADITIVO. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes da 
fonte 
de 
recursos 
da 
Fundação 
da 
Criança 
e 
da                     
Família 
Cidadã 
– 
FUNCI: 
PROGRAMA/AÇÃO: 
31201.08.243.0001.2016.0036; ELEMENTO DE DESPESA: 
339039; 
FONTE: 
100100000001; 
PROGRAMA/AÇÃO: 
31201.14.243.0186.2051.0001; ELEMENTO DE DESPESA: 
339039; 
FONTE: 
100100000001; 
PROGRAMA/AÇÃO: 
31201.08.243.0181.2077.0001; ELEMENTO DE DESPESA: 
339039; 
FONTE: 
100100000001; 
PROGRAMA/AÇÃO: 
31201.08.243.0181.2078.0001; ELEMENTO DE DESPESA: 
339039; 
FONTE: 
100100000001. 
DA 
RATIFICAÇÃO:           
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições 
estabelecidas no Contrato de Serviço nº 41/2019 - FUNCI e 
alterações, desde que não contrariem o que ficou convencio-
nado no presente Termo Aditivo. DATA: 28 de junho de 2021. 
ASSINATURAS: ASSINAM O PRESENTE CONTRATO: Sr. 
José Iraguassú Teixeira Filho/PRESIDENTE DA FUNDA-
ÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI. Sr. 
Robério Silva Holanda/CONTRATADO, com VISTO da Sra. 
Gabrielle Gadelha Costa/PROCURADORA JURÍDICO – 
FUNCI. 
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
RESOLUÇÃO N° 36/2021 
 
Dispõe sobre a convocação de 
suplente 
para 
o 
Conselho           
Tutelar I. 
 
 
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, e no art. 21, inciso I, § 3º da Lei nº 9.843/11, 
com nova redação dada pela Lei nº 10.875, de 04 de abril de 
2019. CONSIDERANDO o resultado final do processo de           
escolha dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2020/2024. 
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 42/2019 do 
COMDICA. CONSIDERANDO a ordem de votação dos candi-
datos. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 73/2021 da 
Procuradoria Jurídica da Fundação da Criança e da Família 
Cidadã – FUNCI e da Decisão Administrativa do Presidente da 
FUNCI, constantes no Processo nº P190548/2021 – FUNCI. 
CONSIDERANDO o afastamento, no período de 01/08/2021 a 
30/08/2021, para fins de gozo de férias do Conselheiro Tutelar 
EVALDO DE SOUSA FERREIRA JÚNIOR, lotado no Conselho 
Tutelar I. CONSIDERANDO finalmente o compromisso deste 
Órgão Colegiado com o bom funcionamento do Conselho  
Tutelar. RESOLVE: Art. 1°- Convocar a partir do dia 01/08/2021 
a 30/08/2021, o Sr. ARTUR JUVÊNCIO DE FREITAS para ser 
empossado como Conselheiro Tutelar do Município de Fortale-
za, mais especificamente no Conselho Tutelar I. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. SALA DE SESSÕES DO CONSE-
LHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE – COMDICA – FORTALEZA, em 13 de 
julho de 2021. Maria de Fátima Ferreira Figueiredo -                   
PRESIDENTE DO COMDICA. 
*** *** *** 
 
RESOLUÇÃO N° 37/2021 
 
Dispõe sobre a posse de                    
suplente 
para 
o 
Conselho              
Tutelar I. 
 
 
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, e Lei nº 9.843/11 e o art. 20, inciso I, § 3º, 
com nova redação dada pela Lei nº 10.875, de 04 de abril de 
2019. CONSIDERANDO o resultado final do processo de esco-
lha dos Conselhos Tutelares. CONSIDERANDO a ordem de 
votação dos candidatos. CONSIDERANDO as disposições das 
Resoluções nº 42/2019 e 36/2021 – COMDICA. CONSIDE-
RANDO finalmente o compromisso deste Órgão Colegiado com 
o bom funcionamento do Conselho Tutelar. RESOLVE: Art. 1° - 
Empossar pelo período de 01/08/2021 a 30/08/2021, o Sr.  
ARTUR JUVÊNCIO DE FREITAS, como Conselheiro Tutelar do 
Município de Fortaleza, lotado no Conselho Tutelar I. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. SALA DE SESSÕES DO                   
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – FORTALEZA, 
em 13 de julho de 2021. Maria de Fátima Ferreira Figueiredo 
- PRESIDENTE DO COMDICA. 
*** *** *** 
RESOLUÇÃO N° 38/2021 
 
Altera a composição da comis-
são executiva do Conselho 
Municipal 
de 
Defesa 
dos             
Direitos 
da 
Criança 
e 
do            
Adolescente de Fortaleza – 
COMDICA, para o restante do 
biênio 2020/2022. 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA, 
na pessoa de sua presidente, no uso de suas prerrogativas 
legais. CONSIDERANDO o art. 227, da Constituição Federal. 
CONSIDERANDO o art. 88, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de 
Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. CON-
SIDERANDO a Lei Municipal nº 8.228, de 29 de Dezembro de 
1998. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.778, de 29 de março 
de 2016. CONSIDERANDO a saída da vice-presidente do 
Colegiado do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do 
Adolescente. CONSIDERANDO a Reunião ordinária do            
Cole-giado, realizada por meio virtual em 26 de março de 2021.           
RESOLVE: Art. 1° - Tornar público a nova composição da  
Comissão Executiva do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, para o 
restante do biênio 2020/2022, conforme abaixo. PRESIDENTE: 
MARIA 
DE 
FÁTIMA 
FERREIRA 
FIGUEIREDO; 
VICE-
PRESIDENTE: LARA PICANÇO MENEZES MESQUITA; 1ª 
SECRETÁRIA: MARIA CRISTINA CARDOSO BEZERRA. Art. 
2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. SALA DE SESSÕES DO CONSELHO MUNI-
CIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO     
ADOLESCENTE – COMDICA – FORTALEZA, em 13 de julho 
de 2021. Maria de Fátima Ferreira Figueiredo - PRESIDEN-
TE DO COMDICA. 
*** *** ***