DOMFO 10/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que os envelopes contendo a Documentação de Habilita-
ção e Propostas de Preços serão recebidos no horário compre-
endido entre 10h00min. às 10h15min. do dia, 29 de junho de 
2021, e a Sessão de Abertura dos envelopes contendo a Do-
cumentação de Habilitação e Propostas de Preços ocorrerá no 
dia 29 de junho de 2021, às 10h15min, em sua sede situada 
Avenida Heráclito Graça, 750, CEP: 60.140-060 - Centro – 
Fortaleza-CE. O edital em seu texto integral poderá ser lido e 
obtido no endereço eletrônico: https://compras.sepog. fortaleza. 
ce.gov.br/publico/index.asp, no www.comprasnet.gov.br, assim 
como no Portal de Licitações do TCE-CE: https://licitacoes. 
tce.ce.gov.br/. 
Maiores 
informações 
pelo 
telefone: 
(85) 
3452.3477. Fortaleza – CE, 09 de junho de 2021. Hamer     
Soares Rios - PRESIDENTE DA CEL. 
*** *** *** 
 
INFORMATIVO 
 
PROCESSO: Tomada de Preço nº 001/2021  
ORIGEM: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacio-
nal de Fortaleza – HABITAFOR. 
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica com experiência 
comprovada na execução de trabalho social de     
abrangência nas áreas de Mobilização, Organização 
e Fortalecimento Social – MOFS, Educação Ambien-
tal e Patrimonial – EAP, Desenvolvimento Socioeco-
nômico – DS e Assessoria à Gestão Condominial - 
AGC; para execução da Reprogramação na área de 
intervenção do denominado Residencial Santo     
Agostinho. 
TIPO: Técnica e preço.  
FORMA DE FORNECIMENTO: Empreitada por preço global. 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – 
CE, torna público para conhecimento dos licitantes e demais 
interessados, que no Edital nº 7516, da TOMADA DE PREÇO 
Nº 001/2021, publicado em12/05/2021, nos meios de comuni-
cação legal: Diário Oficial do Município (DOM) e jornal local, 
faz-se necessária a publicação de INFORMATIVO corrigindo, 
nos mesmos meios de publicidade, nos seguintes termos:    
ONDE SE LÊ: Rua do Rosário, nº 77, Ed. Comte. Vital Rolim - 
Sobreloja e Terraço - Centro, Fortaleza (CE). LEIA-SE: Avenida 
Heráclito Graça, nº 750, Centro – CEP: 60140-060 - Fortaleza 
(CE). Maiores informações encontram-se à disposição na     
Avenida Heráclito Graça, nº 750, Centro – CEP: 60140-060 - 
Fortaleza (CE) ou através do e-mail: licitacao@clfor.fortaleza. 
ce.gov.br. Fortaleza, 09 de junho de 2021. Assinado              
digitalmente. Hamer Soares Rios - PRESIDENTE DA               
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES – CEL.  
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
02/2021 - PROCESSO Nº P158464/2021. OBJETO: O presen-
te termo de dispensa de licitação tem por objeto a contratação 
de concessionária para o fornecimento de energia elétrica 
necessária ao regular funcionamento da estrutura administrati-
va da Procuradoria Geral do Município na nova sede localizada 
no endereço à Av. Dom Luís, 807, 3º, 9º, 10º e 15º andares do 
Edifício Etevaldo Nogueira Bussiness, Aldeota, Fortaleza-
Ceará. JUSTIFICATIVA: Conforme a Lei Complementar nº 
29/1992, a Procuradoria Geral do Município atua na defesa dos 
interesses do Município de Fortaleza tanto na esfera judicial 
como na extrajudicial, necessitando, para tanto, dispor de    
estrutura e dos meios adequados para a realização das ativi-
dades que lhe são afetadas. Para consecução de suas finalida-
des institucionais, é indispensável a contratação do serviço de 
fornecimento de energia elétrica junto à concessionária res-
ponsável pela distribuição de energia elétrica, Companhia de 
Energia Elétrica – ENEL, sendo esta a única concessionária 
possível de prestar os serviços de distribuição de energia elé-
trica no Estado do Ceará nos termos do contrato de concessão 
de distribuição nº 01/98 – ANEEL. Assim, considerando que a 
prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que 
se enquadra como uma atividade essencial, cuja interrupção 
comprometeria a continuidade das atividades da Procuradoria 
Geral do Município, torna-se essencial a contratação destes 
serviços junto à Concessionária de Energia responsável pela 
Distribuição de Energia Elétrica no Ceará. A contratação em 
questão está sendo proposta em conformidade com as disposi-
ções da legislação/regulamentação do serviço de energia elé-
trica da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e à Lei 
nº 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo a modalidade tarifária 
de BAIXA TENSÃO, Grupo B, Série B4, classe Poder Público. 
VALOR GLOBAL E MENSAL: O custo global anual estimado 
para a execução dos serviços objeto deste Termo está orçado 
em R$ 280.964.90 (duzentos mil, novecentos e sessenta e 
quatro reais e noventa centavos), sendo o valor estimado men-
sal de R$ 23.413,74 (vinte e três mil, quatrocentos e treze reais 
e setenta e quatro centavos). PRAZO: 12 (doze) meses.     
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária: 02.122. 
0001.2016.0006; Elemento de Despesa: 339039; Fonte: 1.001. 
0000.00.01. FUNDAMENTO LEGAL: O Objeto a ser contratado 
está subordinado à legislação do serviço de fornecimento de 
energia elétrica e amparada no Art. 24, inciso XXII, da Lei 
8.666/93. CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
CEARÁ – COELCE (ENEL), concessionária Federal de             
Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com 
sede na Rua Padre Valdevino nº 150, na cidade de Fortaleza, 
Estado do Ceará, inscrita no CNPJ (MF) nº 07.047.251/0001-
70, e no CGF nº 06.105.848-3, doravante denominada CON-
CESSIONÁRIA. Sr. Procurador-Geral do Município de Fortale-
za, O Procurador-Geral Adjunto vem, respeitosamente, solicitar 
a V. Exa., com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações posteriores, a aprovação e ratificação da dis-
pensa de licitação para o cumprimento do objeto nos termos 
aqui expressos. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2021. Felipe 
Augusto Siqueira Costa - PROCURADOR-GERAL ADJUNTO 
DO MUNICÍPIO. Ratifico a dispensa de licitação, pelos funda-
mentos aqui expostos. Fernando Antônio Costa de Oliveira - 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA Nº 0152/2021 – SESEC 
Instaura o Processo Administra-
tivo Disciplinar n° 022/2021-
PAD e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 116 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDE-
RANDO o teor dos documentos e das informações constantes 
dos autos protocolados sob o nº SPU P716777/2017, autuado 
no âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã sob o nº 067/2017-CORREG, que ensejou na 
instauração do procedimento sindicante n° 043/2018-SIND; 
CONSIDERANDO os termos de despacho exarado pelo Secre-
tário da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC, a 
partir dos quais resta determinada a instauração de Processo 
Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor REGINALDO 
ABREU DE ALMEIDA, Subinspetor, matrícula n° 55.381-01, 
cuja conduta será objeto de apuração, e a clareza dos fatos 
apresentados, os quais convergem para possível cometimento