DOMFO 10/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 51
acordo com a carga horária trabalhada, conforme disposto no
Decreto nº 14.362, de 31 de janeiro de 2019, publicado no
DOM de 04 de fevereiro de 2019, sendo reajustado de acordo
com as normas fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.
A despesa resultante deste Termo Aditivo correrá à conta da
seguinte dotação orçamentária: 24901.12.361.0042.2195.0024
e 24901.12.365.0052.2195.0025, Elementos de Despesa:
319004.0.1.111.0000.00.00, 319004.0.1.112.0000.00.00, 3190
04.0.1.114.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a
vigência do presente termo aditivo, correspondente ao período
de até 12 (doze) meses, a contar de 13 de Março de 2021, nos
termos da Lei Complementar nº 0158, de 19 de dezembro de
2013, publicada no DOM de 26 de dezembro de 2013, alterada
pela Lei Complementar n° 0216, de 22 de março de 2016,
publicado no DOM de 28 de março de 2016. DAS RATIFICA-
ÇÕES: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condi-
ções do contrato originário a que se refere o presente Termo
Aditivo. DATA: Fortaleza (CE), 13 de Março de 2021. Assinam:
Joelson de Souza Moura - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO e Maria do Socorro Marques da Silva -
PROFESSOR(A).
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
EXTRATO CONTRATO Nº 270/2021 - SMS -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P215773/2020. Natureza
do Ato: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MÉDICOS DE PSIQUIATRIA, DISCRIMINADO NA PROPOSTA
CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATI-
VO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº P215773/2020,
QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E
A COOPEC - COOPERATIVA DOS PSIQUIATRAS DO ESTA-
DO DO CEARÁ LTDA., INSCRITA NO CNPJ/ME SOB O Nº
04.235.295/0001-36. Fundamentação O presente CONTRATO
tem como fundamento o Termo de Ratificação de Inexigibilida-
de de Licitação nº 005/2021 - SMS, os termos do Processo
Administrativo (SPU) nº P215773/2020, toda a legislação apli-
cável, notadamente pelos preceitos do direito público, o dispos-
to nos art. 196 e art. 199 da Constituição da República Federa-
tiva do Brasil; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações
posteriores, em especial arrimo no artigo 25, caput, do Estatuto
de Licitações e Contratos Públicos; nas normas do Sistema
Único de Saúde, na Lei 8.080/90 (SUS), Lei 8.142/90 (Gestão
do SUS), Portaria GM/MS nºs 1.034/2010, 3.390/2013,
3.410/2013, 2.839/2014 e 2.251/2015; Lei Municipal que aprova
o orçamento da saúde. Objeto: O contrato tem por objeto a
prestação de serviços médicos de psiquiatras e especialistas
em saúde mental a serem executados nas unidades de saúde
da Rede de Atenção Psicossocial do Município de Fortaleza,
integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Municipal
da Saúde - SMS, conforme discriminado na proposta constante
nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade de
Licitação nº P215773/2020, para o atendimento da demanda
existente. Prazo de Vigência: O prazo de vigência e execução
deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do
disposto no art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993, mediante
Termo Aditivo, devidamente motivado e justificado. Valor: Dá-se
para a prestação dos serviços objeto deste Contrato o valor
global de até R$ 3.089.898,00 (três milhões, e oitenta e novo
mil, oitocentos e noventa e oito reais), incluídas as despesas
referentes à taxa de administração (5%), encargos sociais,
tributos e demais ônus necessários, não cabendo nenhum
outro que o valor estipulado na referida proposta e conforme
Anexo Único a este instrumento. Parágrafo Único: O valor
mencionado poderá ser reajustado anualmente, conforme peri-
odicidade mínima determinada na legislação vigente, de acordo
com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou basea-
do nos índices indicados nos editais de seleção e concurso
para profissionais médicos psiquiatra do Estado do Ceará e do
Município de Fortaleza, devendo ser aplicado aquele mais
favorável à Administração Pública. Dotações Orçamentárias: As
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos
recursos da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, con-
signadas às dotações orçamentárias a seguir discriminadas: •
25910.10.302.0123.2514.0001, elemento de despesas 339034,
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção da
Rede Psicossocial; • 25910.10.302.0123.2514.0001, elemento
de despesas 339034, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Ges-
tão e Manutenção da Rede Psicossocial. Data da assinatura:
Fortaleza/CE, 08 de junho de 2021. Assinam: Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE -
SMS. Cláudio Manuel Gonçalves da Silva Leite - COOPEC -
COOPERATIVA DOS PSIQUIATRAS DO ESTADO DO
CEARÁ LTDA. David Alves de Albuquerque Filho -
COOPEC - COOPERATIVA DOS PSIQUIATRAS DO ESTADO
DO CEARÁ LTDA.
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação
do Pregão Eletrônico nº 125/2021, Processo nº P089794/ 2021,
referente à seleção de empresa para o registro de preços
visando aquisições futuras e eventuais de testes rápidos de
antígeno para CORONAVÍRUS 2019 (SARS-COV-2), para
atender à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Forta-
leza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no Anexo I - Termo de Referência do edital. Após apreciar o
processo licitatório do Pregão Eletrônico nº 125/2021, com
abertura em 28/04/2021, HOMOLOGO no uso das atribuições
que me confere o inciso VI do art. 7º do Decreto Municipal nº
11.251, de 10.09.2002, e nos termos indicados pelo relatório
assinado pelo Pregoeiro Romero Ramony Holanda Lima
Marinho, da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza,
nas páginas nº 1504 a 1508 do processo em referência, onde
foram classificadas as seguintes empresas: VIDA BIOTECNO-
LOGIA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 11.308.834/0001-85, para o
item 01, perfazendo um valor total de R$ 7.462.817,70 (sete
milhões quatrocentos e sessenta e dois mil oitocentos e dezes-
sete reais e setenta centavos); e FUSION MED COMÉRCIO
DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ
n° 20.656.202/0001-01, para o item 02, perfazendo um valor
total de R$ 2.699.718,00 (dois milhões seiscentos e noventa e
nove mil setecentos e dezoito reais). O valor global da licitação
é de R$ 10.162.535,70 (dez milhões cento e sessenta e dois
mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta centavos).
Publique-se. Fortaleza, data da assinatura digital. (documento
assinado digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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ERRATA AO
CONTRATO
Nº
245/2021
-
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
P085799/2021
-
A
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no
uso de suas atribuições legais, instituídas pelo art. 299, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza; inciso IV do art. 11 da Lei
nº. 8.608, de 26 de dezembro de 2001, c/c o art. 5º do Anexo I
do Decreto nº 13.922, de 02 de dezembro de 2016 e, ainda,
conforme Ato nº 06/2021 de 03 de janeiro de 2021; CONSIDE-
RANDO a publicação no Diário Oficial do Município, na data de
24 de maio de 2021, do Extrato do Contrato nº 245/2021 –
SMS, firmado pelo Município de Fortaleza, através da Secreta-
ria Municipal da Saúde – SMS, junto à empresa DISTRIBUI-
DORA MUNDIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
72.201.890/0001-00; CONSIDERANDO o pronunciamento da
Coordenadoria de Contratos, Convênios e Orçamento, às fls.
526, nos autos do processo administrativo nº P085799/2021, o
qual informa a inserção de redação incorreta no extrato de
publicação do referido instrumento contratual, no tocante ao
número do processo administrativo. RESOLVE: RETIFICAR o
Extrato do Contrato nº 245/2021 – SMS, nos seguintes termos:
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