DOMFO 10/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 53 
 
ADMINISTRATIVOS: P139975/2021-SEXCREG 3; P067500/ 
2021-SEGER. SUB-ROGANTE: SECRETARIA EXECUTIVA 
REGIONAL 3 – SEXCREG 3. SUB-ROGADA: SECRETARIA 
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER. EMPRESA: 
STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA ME. 
DO FUNDAMENTO: O presente Termo fundamenta-se no art. 
n° 54 c/c art. 58, I, da Lei n°8.666/93, bem como no Processo 
Administrativo n° P067500/2021-SEGER. DO OBJETO: O 
presente instrumento tem por objeto a SUB-ROGAÇÃO TOTAL 
do CONTRATO N° 32/2019, transferindo, assim, todos os direi-
tos e obrigações ali contidas, para SECRETARIA MUNICIPAL 
DA GESTÃO REGIONAL – SEGER, bem como a fiscalização 
do instrumento a partir de sua assinatura. DO VALOR:                  
R$ 102.277,40 (cento e dois mil, duzentos e setenta e sete 
reais e quarenta centavos). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SEGER: ELEMENTO DE 
DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSO: 1.001.0000.00.01; 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SEGER: 04.122.0001.2016. 
0052 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 
DA SECRETARIA; CPS: 04.121.0001.2371.0002 GESTÃO E 
MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DA PARTICIPAÇÃO 
SOCIAL; REGIONAIS: 33101 04.122.0001.2016.0053 MANU-
TENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS         
SECRETARIAS EXECUTIVAS REGIONAIS. DA ACEITAÇÃO: A 
SUB-ROGADA declara que aceita a SUB-ROGAÇÃO constante 
deste Termo, passando em consequência a ser titular do     
CONTRATO N° 32/2019, com seus respectivos aditamentos, 
assumindo, a partir da data da assinatura deste Termo, todos 
os direitos e obrigações, decorrentes do contrato Sub-rogado, 
obrigando-se a cumprir integralmente. DA RATIFICAÇÃO: As 
demais condições estabelecidas no CONTRATO N° 32/2019, e 
não modificadas neste Termo de Sub-Rogação, permanecem 
inalteradas, firmes e valiosas para as partes. ASSINAM O 
TERMO: João de Aguiar Pupo - REPRESENTANDO A     
SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL 3 – SEXCREG 3 
(SUB-ROGANTE) e também representando a SECRETARIA 
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL - SEGER (SUB-
ROGADA), Robério Silva Holanda - REPRESENTANTE   
LEGAL DA EMPRESA STARC AR CONDICIONADO E      
REFRIGERAÇÃO LTDA ME - (CONTRATADA). VISTO: Paulo 
Sergio de Castro Nogueira – COORDENADOR JURÍDICO 
DA SEXCREG 3. Maria Vitória de Sousa e Solange Rodrigues 
Freire - TESTEMUNHAS. Data: 27 de maio de 2021. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA AO 2º TERMO ADITIVO E EXTRATO 
DO CONTRATO Nº 11/2020 - SUB ROGADO - ACOSTA 
CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP (CNPJ Nº 21.995.558/0001-
24) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P082511/2021 – SUB 
ROGADO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGI-
ONAL, no uso de suas competências e atribuições legais esta-
belecidas pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 278, de 27 de 
dezembro de 2019, e Decreto nº 14.905, de 05 de janeiro de 
2021, que altera o Decreto nº 14.600, de 27 de fevereiro de 
2020, considerando o equívoco material constante no 2º Termo 
Aditivo e Extrato do Contrato n° 11/2020 – SUB ROGADO, com 
a Empresa Acosta Construções EIRELI – EPP, inscrito no 
CNPJ n° 21.995.558/0001-24, com sede na cidade de Fortale-
za/CE, à Rua Francisco Nogueira da Silva, n° 500, Boa Vista, 
representada pelo Sr. João Pedro Araújo Costa, veiculado no 
Diário Oficial do Município em 04 de junho de 2021, o RETIFI-
CA, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: “2. DA FUNDAMEN-
TAÇÃO: O presente aditivo fundamenta-se nos artigos 57, 
inciso II; 65, I, b e §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas altera-
ções posteriores, aliada aos demais documentos apresentados 
no Processo Administrativo nºP118431/2021”. LEIA-SE: “2. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo fundamenta-se nos 
artigos 57, §1º, inciso IV; 65, I, b e §1º da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores, aliada aos demais 
documentos apresentados no Processo Administrativo nº 
P118431/2021”. Fortaleza/CE, 07 de junho de 2021. João de 
Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO    
REGIONAL. 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO            
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
CREDENCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE 
COLABORADORES EXTERNOS PARA SELEÇÕES 
 PÚBLICAS E CONCURSOS PÚBLICOS 
 
ATO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
 
A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as dispo-
sições contidas na Lei Complementar Municipal n° 0194, de 22 
de dezembro de 2014; CONSIDERANDO as disposições conti-
das no Decreto Municipal n° 14.350 “A”, de 15 de janeiro de 
2019; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto 
Municipal n° 13.612, de 18 de junho de 2015; CONSIDE-
RANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993; CONSIDERANDO as disposições contidas 
no Edital n° 65/2018; CONSIDERANDO o Relatório elaborado 
pelo IMPARH sobre as fases do Credenciamento referenciado, 
contendo parecer final da Comissão Julgadora do certame;  
RESOLVE: HOMOLOGAR o resultado final do CREDENCIA-
MENTO PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE COLABORA-
DORES 
EXTERNOS 
PARA 
SELEÇÕES 
PÚBLICAS 
E            
CONCURSOS PÚBLICOS, certame regulado pelo Edital nº 
65/2018, a cargo do Instituto Municipal de Desenvolvimento de 
Recursos Humanos (IMPARH), conforme Edital de Divulgação 
nº 21, de 21 de maio de 2021. OUTROSSIM, determina que o 
presente Ato faça parte integrante do Relatório do Concurso 
Público acima mencionado. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. Fortaleza, 21 de maio de 2021. Débora Marques do     
Nascimento - PRESIDENTE DO IMPARH.  
*** *** *** 
 
CREDENCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE 
COLABORADORES EXTERNOS PARA SELEÇÕES  
PÚBLICAS E CONCURSOS PÚBLICOS 
 
EDITAL Nº 21/2021 
 
 
A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 25, 
caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993, e em 
conformidade com o art. 2°, VI, c/c art. 5°, caput, da Lei Com-
plementar Municipal n° 0194, de 22 de dezembro de 2014, bem 
como de acordo com o art. 2º, I, II, III, IV e V, todos do Anexo I 
do Decreto Municipal n° 14.350 “A”, de 15 de janeiro de 2019, 
com o Decreto Municipal nº 13.612, de 18 de junho de 2015, 
bem como de acordo com o disposto no Edital n° 65/2018, 
DIVULGA, em anexo, o Resultado Final do Credenciamento 
para a Formação de Banco de Colaboradores Externos para 
Seleções Públicas e Concursos Públicos, realizados pelo    
IMPARH, nos termos previstos no instrumento regulador do 
certame. Fortaleza, 21 de maio de 2021. Débora Marques do 
Nascimento - PRESIDENTE DO IMPARH.  
 
CREDENCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE 
COLABORADORES EXTERNOS PARA SELEÇÕES  
PÚBLICAS E CONCURSOS PÚBLICOS 
 
ANEXO ÚNICO AO EDITAL Nº 21/2021 
 
RESULTADO FINAL 
 
PARTICIPANTES CREDENCIADOS PARA AS FUNÇÕES 
PREVISTAS NO QUADRO I DO SUBITEM 6.6 DO EDITAL Nº 
65/2018