DOMFO 25/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021 de 01 
de janeiro de 2021. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P158082/2020 e no Parecer nº 
399/2021 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de   
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor da servidora NIEDJA RAQUEL PINHEIRO CAVALCANTE, 
Enfermeira PSF, matrícula n° 85902-01, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento da Gratificação de Incentivo por Atividades 
em Áreas de Risco - GIAR referente ao período de 01/08/2019 
a 31/12/2019, no valor de 8.336,25 (oito mil, trezentos e trinta e 
seis reais e vinte e cinco centavos). Art. 2º - O valor supra  
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.301.0119.2195.0048.319092.0.121100000000, 
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Municipio e 
Encargos Sociais - PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura digital.          
(DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE). Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 0228/2021 – SMS - A SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de 
suas atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgâni-
ca do Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 
0176 de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto 
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021 de 
01 de janeiro de 2021. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº P618182/2019 e no Pare-
cer nº 106/2021 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO o Ato nº 
4773/2018 - SEPOG, de 04/01/2019 que exonerou o interessa-
do desde 01/11/2018, tendo esta o direito a percepção das 
verbas proporcionais discriminadas pela legislação municipal 
vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990. 
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n° 
001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma 
da legislação supracitada, conceder, a título de INDENIZAÇÃO, 
o pagamento das verbas proporcionais consequentes do ato de 
exoneração n° 4773/2018 - SEPOG, no valor de R$ 12.783,47 
(dose mil e setecentos e oitenta e três reais e quarenta e sete 
centavos), para ALÍPIO MONT’ ALVERNE DUARTE, matrícula: 
n° 67207-02, tendo em vista sua exoneração do cargo de Mé-
dico, com lotação na Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º -        
O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dota-
ção orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001.319094.0. 
121100000000, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do 
Município e Encargos Sociais - Atenção Especializada à         
Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 
Data da assinatura digital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGI-
TALMENTE). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA 
Nº 
232/2021 
- 
PROCESSO 
P274481/2020 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, conforme o Ato n° 006/2021 – GABPREF, publi-
cado no D.O.M. de 03 de janeiro de 2021, no uso de suas atri-
buições pela legislação, instituídas pelo artigo 299, da Lei  
Orgânica do Município de Fortaleza, artigo 37 da Lei Comple-
mentar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, c/c o Decreto nº 
14.754, de 01/08/2020, e ainda, conforme artigo 186 e seguin-
tes, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), 
publicado no DOM nº 9.526, de 02/01/1991. Resolve: Art. 1º - 
Designar os servidores MARIA SANTA MARTINS TIMBÓ,  
matrícula 20.113-03, Presidente, VERA LÚCIA DE SOUSA 
BARROS, Matrícula 45.767-0, Secretária e MESSIAS SIMÕES 
DOS SANTOS NETO, Matrícula 45.560-01, como membro, 
todos com o exercício funcional nesta Secretaria, para compo-
rem comissão, com os fins de apuração sumária, por intermé-
dio de sindicância administrativa, de todos os fatos narrados na 
origem do Processo P274481/2020, bem como apurar ações e 
omissões que porventura venham a surgir no curso de seus 
trabalhos, conexos às irregularidades. Art. 2° - A sindicância 
administrativa a que se refere esta portaria, deverá ser concluí-
da no prazo de até 60 (sessenta) dias, a serem contados da 
data de sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM, 
podendo, realizarem diligências, e inclusive nomearem um 
servidor, para auxílio, ut. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Forta-
leza–CE, 20 de maio de 2021. Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 225/2021 – SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P006583/2021 - Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS E DOS HOSPITAIS DA REDE DE SAÚDE 
MUNICIPAL, E A EMPRESA INOVAMED HOSPITALAR LTDA, 
(CNPJ sob o nº 12.889.035/0001-02). Fundamentação: Pregão 
Eletrônico n° 273/2020 e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 
18/01/2016 (atualizado com as alterações constantes do Decre-
to nº 14.398, de 11 de abril de 2019); Lei Complementar nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006, Decretos Municipais nº 11.251 de 
10.09.2002; subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, com suas alterações e, ainda, outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Objeto:      
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS – PARTE III 
(INSULINA HUMANA, SELANTE, METILPREDNISOLONA E 
OUTROS), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA – SMS E DOS 
HOSPITAIS DA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL, DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 273/2020, POR UM PERÍODO DE 
12 (DOZE) MESES, levando em conta as especificações e 
quantitativos previstos no ato convocatório, na proposta de 
preços e conforme consta no ANEXO ÚNICO DESTE INSTRU-
MENTO, que integram este termo contratual independentemen-
te de sua transcrição, para todos os fins e efeitos legais. Valor: 
R$ 42.255,00 (quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e 
cinco reais). Dotações Orçamentárias: • 25908.10.302.0123. 
2621.0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.214. 
0000000.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do 
Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – 
HDGMBC; • 25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de des-
pesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção 
da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Evandro 
Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antonio Bezerra; • 25911. 
10.302.0123.2621.0004, elemento de despesas 339030, fonte 
1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospi-
tais do Munícipio - Hospital Distrital Maria José Barroso de 
Oliveira/HDMJBO – Frotinha Parangaba; • 25913.10.302.0123. 
2621.0006, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000. 
00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Muní-
cipio - Hospital Distrital Gonzaga /José Walter – HDGMJW; • 
25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de 
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/         
Messejana – HDGMM; • 25916.10.302.0123.2621.0009, ele-
mento de despesas 339030, fonte 1.214.0000,00.00 da Ação 
de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital 
Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO – Frotinha Messe-
jana; • 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despesas 
339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do 
Hospital e Maternidade Dra Zilda Arns Neumann/HMDZAN; •