DOMFO 25/05/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
no Artigo 57, I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
bem como no Processo Administrativo nº P120812/2021. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: Prorrogam-se os prazos 
de vigência do contrato, com término previsto para o dia 18 de 
novembro de 2021, e de execução, com término da execução 
previsto para o dia 22 de setembro de 2021. CLÁUSULA TER-
CEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Con-
trato. DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2021. ASSINAM 
O TERMO: Jose Roberto De Resende – SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO E GESTOR DA SEINF. José Railton Teixeira Costa 
– REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e 
Bruno de Vasconcelos Coelho – TESTEMUNHAS. VISTO: 
Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDI-
CO DA SEINF. Fortaleza, 12 de maio de 2021. José Roberto 
de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA 
SEINF. 
*** *** *** 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
LICITAÇÃO: Tomada de Preço nº 002/2021 - SEINF. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: P040775/2021. 
OBJETO: Contratação de empresa para instalação de 15 (quin-
ze) Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosfé-
ricas (SPDA) em Torres de Observação da Guarda 
Municipal, localizadas em diversos Bairros, no Muni-
cípio de Fortaleza – CE, de acordo com as especifi-
cações contidas no edital e seus anexos. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 27101.06.451. 
0101.1501.0001, Elemento de Despesa: 44.90.39, 
Fonte de Recurso: 0 1.001.0000.00.01 do orçamento 
da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
 
 
O TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Sr. Samuel Antônio Silva Dias, 
CREA/CE 13487D, no uso de suasatribuições legais em cum-
primento da Lei n.º 8.666/93 e do item 7.1 do Edital Licitatório 
referente a Tomada de Preço n.º 002/2021, vem ADJUDICAR o 
objeto da licitação a empresa CONSTRUTORA FLÓRIDA E 
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 86.870.623/0001-30, 
empresa vencedora da licitação, e em consequência HOMO-
LOGAR o resultado do procedimento licitatório da empresa 
vencedora, perfazendo-se um valor global de R$ 91.865,74 
(noventa e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e seten-
ta e quatro centavos), conforme Relatório da Central de Licita-
ções da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, págs. 1112 à 1114 do 
Processo Administrativo epigrafado, tendo a Comissão Perma-
nente de Licitações, observado às disposições legais. Fortale-
za-CE, 19 de maio de 2021. Samuel Antônio Silva Dias - 
CREA/CE 13487D - SECRETARIO MUNICIPAL DA INFRAES-
TRUTURA – SEINF.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                      
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 041/2021, DE 18 DE MAIO DE 
2021 DA SECULTFOR - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CULTURA DE FORTALEZA, Elpidio Nogueira Moreira, nos 
termos da Lei Complementar Municipal nº 176/2014, dos De-
cretos Municipais nº’s 13.868/2016 e 13.735/2016, e da Lei 
Federal nº 8.666/93. Considerando o Parecer Jurídico nº 
107/2020/ASJUR/SECULTFOR e as conclusões do relatório 
apresentado pela Coordenadoria de Procedimento Administra-
tivo para Aplicação de Penalidades nº 82/2020, referente ao 
processo administrativo nº P654302/2019. RESOLVE: Aplicar à 
empresa, EXPRESSO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, inscrita 
no CNPJ sob o nº 25.179.741/0001-002, a penalidade de AD-
VERTÊNCIA, conforme dispõe as Cláusulas 28.1 e 31 do Edital 
nº 4128 do Pregão Eletrônico nº 271/2018/SEPOG, as Cláusu-
las Nona e Décima Quarta, inciso I do Contrato nº 193/2019/ 
SECULTFOR, o art. 87, I da Lei Federal nº 8.666/93 e Parágra-
fo Único do art. 49 do Decreto Municipal nº 13.735, de 18 de 
janeiro de 2016. À Central de Licitações da Prefeitura de Forta-
leza para registro da presente decisão, e cumprimento dos fins 
nela alvitrados. Dê-se ciência aos interessados. Fortaleza/CE, 
data da assinatura digital. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Elpidio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CULTURA DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 046/2021/SECULTFOR 
  
Nomeia o Fiscal do Contrato nº 
093/2020 que entre si celebram 
o Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Muni-
cipal da Cultura de Fortaleza – 
SECULTFOR, e a empresa 
GRK CONSTRUÇÕES E RE-
FORMAS EIRELI. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro de 
2007. RESOLVE: Art. 1º Designar MARINA QUEIROZ       
FONTENELE, matrícula nº 12811601, servidora da Secretaria 
Municipal da Cultura de Fortaleza, para a função de Fiscal do 
Contrato nº 093/2020 (P864222/2019), firmado com a empresa 
GRK CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI, inscrita no 
CNPJ sob o n°14.359.767/0001-16, que tem por objeto a con-
tratação de prestação de serviços técnicos especializados para 
execução de conservação e restauro das pinturas parietais e 
obra de Vicente Leite pertencentes ao Teatro São José, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência do Edital. Art. 2° - A servidora 
designada como fiscal do contrato deverá acompanhar a exe-
cução do referido instrumento. Parágrafo único – A servidora 
designada por esta Portaria não fará jus a qualquer remunera-
ção ou vantagem adicional, por esta função ser considerada 
serviço público relevante. Art. 3º - São responsabilidades da 
Fiscal do Contrato nº 093/2020 (P864222/2019): I – tomar 
conhecimento dos termos e cláusulas referentes aos critérios 
de execução, acompanhamento e fiscalização do objeto contra-
tado; II – supervisionar o prazo de vigência, comunicando à 
contratada e ao gestor do contrato eventuais atrasos e falhas, 
em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes, 
conforme o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993; III – manter estreita comunicação com o contrata-
do, visando esclarecer dúvidas sobre prazos, cronogramas de 
execução e especificações do contrato, inclusive solicitando ao 
setor competente da Administração, quando necessário, pare-
ceres de especialistas; IV – fiscalizar a obrigação do contratado 
de manter durante toda a execução do contrato, em compatibi-
lidade com as obrigações assumidas, as condições de habilita-
ção e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular 
cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Art. 
4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e intime-se. Fortaleza/CE, data da 
assinatura digital. Elpídio Nogueira Moreira – SECRETARIO 
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA  - SECULTFOR. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
PORTARIA SEGER Nº 30/2021 - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas 
competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela