DOMFO 12/07/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 05/2021 - PGM - 
CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA - PGM, doravante denominada CONTRA-
TANTE, neste ato representada por FERNANDO ANTÔNIO 
COSTA DE OLIVEIRA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas 
- CPF sob o nº 230.572.893-04, RG nº 2003002162682,       
nomeado pelo Ato Nº 0281/2021 do Exmo. Sr. Prefeito Munici-
pal de Fortaleza, publicado no Diário Oficial do Município de 
28/01/2021. 
CONTRATADA: 
TECFY 
TECNOLOGIA 
E           
SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.439.369/0001-
99, com sede na Rua Tamoios, nº 246, Jardim Aeroporto, São 
Paulo/SP, CEP.: 04.630-000. OBJETO:  Contratação de empre-
sa para prestação de serviços técnicos da área de gestão ele-
trônica de documentos (Enterprise Content Management), para 
fornecimento de solução de gestão eletrônica de documentos 
(GED) abrangendo licença de uso de software, com as devidas 
garantias, instalação, configuração, e suporte técnico, manu-
tenção e treinamentos, guarda física, armazenamento em nu-
vem, higienização, catalogação e digitalização de documentos 
para o atendimento das necessidades da Procuradoria Geral 
do Município de Fortaleza, conforme especificado no Termo de 
Referência e demais Anexos, que fazem parte do Edital do PE 
nº 82/2020, realizado pelo Município de Viçosa/MG. DOS         
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos da Procuradoria 
Geral do Município - PGM, consignadas às dotações orçamen-
tárias a seguir discriminadas: Dotação 02.122.0001.2016.0006, 
elemento de despesa 33.90.40, fonte 1.001.0000.00.01. FUN-
DAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o 
Edital do Pregão Eletrônico n° 82/2020 e seus anexos, a Ata de 
Registro de Preços 42/2020, o que consta nos autos do      
Processo Administrativo nº P174594/2021 os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; 
Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; o     
Decreto Municipal nº 12.255/07 e subsidiariamente, na Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. VALOR: O valor estimado deste contrato é de                      
R$ 97.043,50 (noventa e sete mil, quarenta e três reais e     
cinquenta centavos).  VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assina-
tura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. FISCALIZAÇÃO: A fisca-
lização do Contrato dela decorrente, ficará a cargo do Coorde-
nador de Gestão da Tecnologia da Informação – CGET da 
PGM, Catulo Kruuse Hansen. DATA: Fortaleza, 8 de julho de 
2021. SIGNATÁRIOS: Sr. Fernando Antônio Costa de              
Oliveira - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO e Sr. 
Eliseu Schimenes Júnior - TECFY TECNOLOGIA E SISTE-
MAS LTDA. Fernando Antônio Costa de Oliveira - PROCU-
RADOR GERAL DO MUNICÍPIO. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
ATO N° 0020/2021 - GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas                 
atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei Com-
plementar 0176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDE-
RANDO os dispositivos constante no artigo 44 da Lei Municipal 
n°10.688, de 02/01/2018 e art. 4º, § 1º, do Decreto nº 14.209, 
de 10 de maio de 2018 e o Decreto nº 14.907 de 07/01/2021. 
CONSIDERANDO o pedido formulado nos autos do Processo 
Administrativo SPU nº P163680/2021. RESOLVE, Conceder a 
redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de 
trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, 
sem prejuízo da remuneração percebida, para acompanhar 
filho com necessidades especiais, de acordo com o Decreto nº 
14.209/2018, que regulamentou o artigo 44º da Lei nº 
10.668/2018 de 16.01.2018, em favor do servidor FELIPE     
VIEIRA DE ARAUJO, Guarda Municipal, matrícula nº 110.929-
01, lotada na GMF, no período de 04 de maio de 2021 a 03 de 
maio de 2022, renovável de acordo com o laudo da Junta    
Médica do Município. GABINETE DO DIRETOR DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 07 de julho de 2021.        
Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR - GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
ATO N° 0021/2021 - GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais que lhe são conferidas por meio da Lei Comple-
mentar 0176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO 
os dispositivos constante no artigo 44 da Lei Municipal 
n°10.688, de 02/01/2018 e art. 4º, § 1º, do Decreto nº 14.209, 
de 10 de maio de 2018 e o Decreto nº 14.907 de 07/01/2021. 
CONSIDERANDO o pedido formulado nos autos do Processo 
Administrativo SPU nº P184542/2021. RESOLVE, Conceder a 
redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de 
trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, 
sem prejuízo da remuneração percebida, para acompanhar 
filho com necessidades especiais, de acordo com o Decreto nº 
14.209/2018, que regulamentou o artigo 44º da Lei nº 10.668/ 
2018 de 16.01.2018, em favor da servidora ANA PAULA DA 
COSTA SERPA, Guarda Municipal, matrícula nº 77.331-01, 
lotada na GMF, no período de 30 de junho de 2021 a 29 de 
junho de 2022, renovável de acordo com o laudo da Junta 
Médica do Município. GABINETE DO DIRETOR DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 08 de julho de 2021.         
Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR - GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
ATO N° 0022/2021 - GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais que lhe são conferidas por meio da Lei Comple-
mentar 0176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO 
os dispositivos constante no artigo 44 da Lei Municipal 
n°10.688, de 02/01/2018 e art. 4º, § 1º, do Decreto nº 14.209, 
de 10 de maio de 2018 e o Decreto nº 14.907 de 07/01/2021. 
CONSIDERANDO o pedido formulado nos autos do Processo 
Administrativo SPU nº P162781/2021. RESOLVE, Conceder a 
redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de 
trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, 
sem prejuízo da remuneração percebida, para acompanhar 
filho com necessidades especiais, de acordo com o Decreto nº 
14.209/2018, que regulamentou o artigo 44º da Lei nº 
10.668/2018 de 16.01.2018, em favor da servidora TATIANA 
ALVES DA SILVA, Guarda Municipal, matrícula nº 122.737-01, 
lotada na GMF, no período de 14 de janeiro de 2021 a 13 de 
janeiro de 2022, renovável de acordo com o laudo da Junta 
Médica do Município. GABINETE DO DIRETOR DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 07 de julho de 2021.        
Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR - GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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PORTARIA Nº 0110/2021 - GMF - O DIRETOR 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 
176 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de              
fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores 
de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração      
Pública Municipal e dá outras providências. CONSIDERANDO 
os autos do Processo Administrativo, SPU nº P146434/2020, 
objetivando o reconhecimento de dívida em favor de servidor 
ativo, pertinente ao pagamento decorrente de restituição por 
atrasos descontados indevidamente. RESOLVE: Art. 1º -             
Reconhecer a Despesa de Exercício Anterior - DEA, corres-