DOMFO 23/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
1.3. O candidato convocado por meio deste Edital que não 
comparecer aos locais indicados, nas datas e nos horários 
estabelecidos, será considerado desistente. SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E                       
GESTÃO, em 17 de junho de 2021. Marcelo Jorge Borges 
Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,                       
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
ANEXO I 
A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO  
Nº 0004/2021 – SEPOG 
 
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/  
EMPREGO/ FUNÇÃO PÚBLICOS 
 
Eu________________________________________________
_________________, portador (a) do RG _________________ 
e inscrito (a) no CPF____________________. 
 
DECLARO, de acordo com os incisos XVI e XVII do artigo 37 
da Constituição Federal, e em conformidade com o disposto no 
§ 5º do art.14 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, que 
presentemente: 
 
( 
) Não exerço em acumulação remunerada            
qualquer outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito 
da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal,                
abrangendo 
autarquias, 
fundações, 
empresas 
públicas,                
sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades 
controladas, direta ou indiretamente pelo poder público. 
 
( 
) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou 
emprego(s) abaixo: 
 
a)_________________________________________________
________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ___ 
horas, com uma carga horária semanal de ________________. 
b)_________________________________________________
________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ___ 
horas, com uma carga horária semanal de ________________. 
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das 
normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei 
sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer 
em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo público de 
provimento efetivo de _________________________________ 
para o qual serei investido(a). 
 
Fortaleza/CE, _____, de _______________ de 2020. 
 
__________________________________________________ 
Assinatura do (a) Declarante 
 
ANEXO II 
A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO  
Nº 0004/2021 – SEPOG 
 
DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO ANTERIOR DE CARGO/ 
EMPREGO/ FUNÇÃO PÚBLICOS 
 
Eu________________________________________________
________________, portador (a) do RG __________________ 
e inscrito (a) no CPF____________________. 
 
DECLARO, para os devidos fins, que não exerci anteriormente 
Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração     
Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, 
fundações, empresas públicas, sociedade de economia               
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente pelo poder público. 
 
Fortaleza/CE, _____, de _______________ de 2020. 
 
__________________________________________________ 
Assinatura do (a) Declarante 
ANEXO III 
A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO  
Nº 0004/2021 – SEPOG 
 
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA 
 
Eu,________________________________________________
______________, portador(a) do RG nº __________________, 
expedido em _________/_________/__________, pelo órgão 
___________________________________, inscrito(a) no CPF 
sob o nº _____________________________, DECLARO, para 
os devidos fins de comprovação de residência, sob as penas 
da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), que sou residente desde o ano 
_______ e domiciliado na _____________________________, 
nº ________, bairro ______________________________, CEP 
_________________, na cidade de ______________________ 
do Estado do ____________________, conforme cópia de 
comprovante anexo. Estou ciente de que declaração falsa pode 
implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal. 
 
Fortaleza/CE, _____, de _______________ de 2020. 
 
__________________________________________________ 
Assinatura do (a) Declarante 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0195/2021 – SME - A SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções legais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo nº P037422/2021; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autori-
za o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 
2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 
de maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação 
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior, em favor 
da servidora pública municipal DISTELVANE DE SENA      
PEREIRA, matrícula nº 107.895-01, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Assistente da Educação Infantil, lotada 
na Secretaria Municipal da Educação - SME, com exercício no 
CEI Frei Tito de Alencar Lima, no valor de R$ 426,30 (quatro-
centos e vinte e seis reais e trinta centavos), referente ao In-
centivo de Titulação Acadêmica (ITA), no período de 
17/09/2020 a 31/12/2020, conforme o Ato nº 0173/2020 - SME 
(DOM de 09/12/2020), com a seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092, 
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo 
Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será 
realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa n° 
002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do 
Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 17 de junho de 2021. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0201/2021 – SME - A SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções legais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo nº P075170/2020; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autori-
za o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 
2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 
de maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação 
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior, em favor 
da servidora pública municipal MARIA LORIZETE VIEIRA