DOMFO 23/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
FEITOSA, matrícula nº 25.881-02, ocupante do cargo de pro-
vimento efetivo de Professor, lotada na Secretaria Municipal da 
Educação - SME, com exercício na Escola Municipal Professo-
ra Terezinha Ferreira Parente, no valor de R$ 541,11 (quinhen-
tos e quarenta e um reais e onze centavos), referente à restitui-
ção de faltas, no período de 01/11/2019 a 31/12/2019, com a 
seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 
- Elemento de Despesa 319092, Fonte de Recurso 0.1.111. 
0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal de Educação – 
FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos do artigo 
28 da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de 
maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 17 
de junho de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -   
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 218/2021 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feverei-
ro de 2014; CONSIDERANDO o serviço prestado a Secretaria 
Municipal da Educação pelo locador (a) CENTRO EDUCACIO-
NAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA, cujo objeto é 
a locação de imóvel não residencial, localizado na Av. Agua-
nambi nº 2479 A, Bairro de Fátima, nesta capital, destinado 
para funcionamento da EM Dom Manuel da Silva Gomes – 
Unid. II; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
nº P127568/2021; CONSIDERANDO o Parecer nº 1615/2021 
da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educa-
ção; CONSIDERANDO que a administração pública não deve 
locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria 
enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVI-
DA com o locador CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE 
PADRE JOÃO PIAMARTA, inscrito no CNPJ nº 07.355. 
100/0001-80, no valor de R$ 11.576,97 (onze mil, quinhentos e 
setenta e seis reais e noventa e sete centavos), a título de 
indenização, relativo à utilização do imóvel no pelo período de 
julho de 2020, consignada no orçamento em vigor, devendo a 
despesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12.361.0042.2124.0001 – 339093 - 0.1.111.0000.00.00. 
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 17 de junho de 2021. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0219/2021 – SME 
 
Estabelece o Suprimento de 
Fundos no âmbito da Coorde-
nadoria 
de 
Tecnologia 
da                
Informação - COTECI.  
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são confe-
ridas pela Legislação Municipal de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO a Lei nº 10.345, de 08 de maio de 2015, que dispõe sobre a 
concessão, aplicação e prestação de contas do Suprimento de 
Fundos desta municipalidade; CONSIDERANDO a Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe 
sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Execu-
tivo Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.678, de 19 
de outubro de 2015, que regulamenta a concessão, aplicação e 
prestação de contas de Suprimento de Fundos no âmbito da 
Administração Pública Municipal de Fortaleza. RESOLVE: Art. 
1° - Designar o servidor JONAS BEZERRA DOS SANTOS, 
matrícula nº 114.598-02 para administrar o Suprimento de Fun-
dos da Coordenadoria de Tecnologia da Informação - COTECI 
desta Secretaria. Parágrafo Único - A indicação contempla o 
exercício financeiro relativo do ano de 2021, devendo ser ob-
servado: I - A despesa será suportada pela seguinte Dotação 
Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 - Elemento de 
Despesa 33.90.30 - Fonte 0.1.111.0000.00.00 e 33.90.39 - 
Fonte 0.1.111.0000.00.00; II - O valor do suprimento de fundo é 
de R$ 1.000,00 (mil) reais, referente às despesas para serviços 
e de R$ 3.000,00 (três mil) reais, referente às despesas de 
consumo para dotação orçamentária mencionada no item ante-
rior; III - A aplicação do suprimento de fundos deve ser realiza-
da no período de 60 (sessenta) dias, devendo o referido prazo 
constar na Nota de Empenho de Suprimento de Fundos; IV - A 
prestação de contas deve ser realizada no prazo máximo de 15 
(quinze) dias úteis do término do prazo de sua aplicação. Art. 
2° - Caberá ao designado o provimento dos meios necessários 
para a realização de suas atividades. Art. 3° - A atuação do 
servidor acima designado é considerado serviço público rele-
vante, não sendo passível de remuneração. Art. 4° - Esta Porta-
ria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. GABINETE DA SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 18 de junho de 2021.  
 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas  
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 56/2021 - PROCESSO Nº P151722/2021 - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, na pessoa da Senhora Secretaria 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente 
nesta capital. CONTRATADA: RIVA SAÚDE AMBIENTAL LTDA - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 22.337.049/0001-77, 
estabelecida na Rua Edgar Pinho Filho, Nº 284 (A) – Bairro: Vila União, Fortaleza/CE CEP: 60.410-732, neste ato representada pelo 
Sr. Antonio Texeira Feitosa, brasileiro, inscrito no CPF n° 027.188.523-80 e RG n° 2005009079493 SSPDS/CE. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 356/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P552699/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Fede-
ral nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DA VINCULAÇÃO 
AO EDITAL E A PROPOSTA: O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do edital do Pregão Eletrônico n° 356/2019 e 
seus anexos e à propostada CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição. DO          
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E 
PRAGAS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPE-
CIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, DO PREGÃO ELETRÔNICO 
N° 356/2019 PARA O PERÍODO DE 12 MESES. 
LOTE / 
ITEM 
DESCRIÇÃO 
UNID. 
QTD. 
MARCA /   
FABRICANTE 
VALOR              
UNITÁRIO (R$) 
VALOR 
TOTAL (R$) 
1 
92127 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO - SERVIÇO DE 
COMBATE OSTENSIVO AOS INSETOS RASTEIROS (BARATAS, TRAÇAS, 
FORMIGAS ETC) E AOS INSETOS VOADORES (MOSCAS, MOSQUITOS ETC), 
A SEREM EXECUTADOS COM PRODUTOS DE BAIXA TOXICIDADE, INODO-
ROS, INÓCUOS À SAÚDE E LIBERADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, 
MANIPULADOS EM FORMA DE GEL, SPRAY OU NÉVOA 
m² 
34.508 
- 
0,68 
23.465,44 
VALOR TOTAL DO CONTRATO (R$) 
23.465,44