DOMFO 23/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 23.465,44 (vinte e três mil qua-
trocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 
(um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajustados 
utilizando a variação do índice econômico do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, 
caso esse seja extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta das    
dotações orçamentárias abaixo descriminadas, do orçamento da Secretaria Municipal da Educação – SME: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de Despesa 
Indicador de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua  
última publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução 
do objeto deste contrato é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço, após a emissão de empenho. Os 
prazos de vigência e de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, inciso IV, da Lei            
Federal n° 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 14 de junho de 2021. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO – CONTRATANTE. Antonio Texeira Feitosa- RIVA SAÚDE AMBIENTAL LTDA - ME – CONTRATADA.  
Raimundo Santiago de Oliveira Neto - GESTOR DO CONTRATO – SME. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
103/2021 - PROCESSO Nº P158067/2021 - Das Partes: Con-
cedente: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com interveniência 
da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa 
jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89, 
representada neste ato por sua Secretária, a Sra. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas, CPF Nº 510.472.503-06, residente e do-
miciliada nesta capital. Convenente: CASARÃO DE ASSIS-
TÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ITAPERI, com 
sede na Rua Doutor Raimundo Maia, nº 433, Bairro: Mondu-
bim, CEP: 60.761-520, neste município, inscrito no CNPJ sob o 
nº 09.152.975/0001-00, representado legalmente por Rodolfo 
Pucci Schaumann, brasileiro, portador(a) de Cédula de Identi-
dade nº 8908002007556 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 
267.623.073-53, residente e domiciliado(a) nesta capital na 
Rua Padre Luis Filgueira, n° 515, apto 201, Bairro: Aldeota, 
resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, para o 
funcionamento de creche no endereço Rua Torres de Melo, N° 
267, Bairro: Dias Macedo, CEP: 60.860-370. Do objeto: O pre-
sente instrument tem como objeto a ação conjunta entre a SME 
e a Organização da Sociedade Civil para atendimento a crian-
ças da educação infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste 
município, com com 3 (três) salas disponíveis da Creche Pe-
quenos Passinhos por meio de programas que ofereçam espa-
ço para descoberta, aprendizagem, desenvolvimento de poten-
cialidades em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, 
cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano 
de Trabalho, parte integrante deste Termo de Colaboração. Da 
Fundamentação legal: O presente Termo de Colaboração tem 
sua fundamentação legal a Constituição Federal, em especial 
os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os arti-
gos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei 
Orgânica do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de 
dezembro de 2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 
de dezembro de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho 
Municipal de Educação (CME); Instrução Normativa CGM n° 
01, de 09 de junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 
24 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de 
setembro de 2014 que estabelecem normas relativas às trans-
ferências de recursos do Município, mediante Termo de Cola-
boração e em conformidade com o resultado do Chamamento 
Público para Gerenciamento de Creches nº 12/2020 do Pro-
cesso Administrativo nº P191543/2020 PMF. Dos recursos 
financeiros: Os recursos financeiros destinados ao pagamento 
do 
objeto 
deste 
Termo 
de 
Colaboração 
totalizam                     
R$ 317.213,61 (trezentos e dezessete mil, duzentos e treze 
reais e sessenta e um centavos), divididos em quatro parcelas, 
que serão repassados pela Secretaria Municipal da Educação à 
Organização da Sociedade Civil, na forma estabelecida no 
Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento e serão 
depositados na conta corrente específica do Banco do Brasil, 
que será isenta de tarifas bancárias. Toda a movimentação de 
recursos no âmbito da parceria será realizada mediante trans-
ferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e 
à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. Da dota-
ção orçamentária: As despesas decorrentes deste Termo de 
Colaboração correrão à conta de dotações consignadas: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da 
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano,          
adequado à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse 
público. Data: Fortaleza (CE), 10 de junho de 2021.                      
Assinam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Rodolfo Pucci Schaumann -                   
CASARÃO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SO-
CIAL DO ITAPERI. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 219/2021 – SMS - 
PROCESSO Nº P076860/2021 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
– SMS E A EMPRESA B&B COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., 
INSCRITA NO CNPJ/ME SOB O Nº 16.867.118/0001-51. Fun-
damentação: O presente contrato tem como fundamento o 
Edital do Pregão Eletrônico nº 357/2020 e seus anexos; os 
preceitos do direito público; a Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
julho de 2002; a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006; o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 
2019; a Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, o 
Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016; o Decreto Munici-
pal nº 11.251, de 10 de setembro de 2002; o Decreto Municipal 
nº 12.255, de 06 de setembro de 2007; e o Decreto Federal nº 
7.892, de 23 de janeiro de 2013, bem como subsidiariamente a 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas altera-
ções e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimen-
to de seu objeto. Objeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ADMI-
NISTRATIVO (PARTE 01), para atender às necessidades da 
Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza – SMS, pelo perío-
do de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência, bem 
como no ANEXO ÚNICO deste instrumento, que integra este 
termo contratual independentemente de sua transcrição, para 
todos os fins e efeitos legais. Prazo de Vigência: 12 (doze) 
meses, improrrogável, contado a partir da sua publicação. Va-
lor: R$ 8.020,00 (oito mil e vinte reais), sem direito a reajustes. 
Dotações Orçamentárias: As despesas decorrentes da contra-
tação serão provenientes dos recursos do Contrato de Emprés-