DOMFO 23/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21
médica, divorciada, residente e domiciliada nesta Capital,
portadora do CPF nº 323.911.883-15, resolve APOSTILAR O
TERMO DE CONTRATO N° , oriundo da Ata de Registro de
Preços nº 009/2021-D do Pregão Eletrônico nº 039/2021, cuja
CONTRATADA é a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMI-
COS FARMACÊUTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
44.734.671/0001- 51, com sede na Cidade de Itapira/SP, na
Rod. Itapira - Lindóia, KM 14, Bairro Fazenda Estância Cristá-
lia, CEP: 13.974-900, representada por seu procurador
ALESSANDRO ROTOLI CAMARGO, inscrito no CPF sob o nº
246.842.158-22 e portador do RG nº 248370662 SSP/SP,
conforme DESPACHO EXARADO nos autos do Processo nº
P161174/2021 pela Gerência Financeira – GEFIN/NUCONT, fls.
02, com base no § 8º do artigo 65 da lei 8666/93 e nos seguin-
tes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO APOSTILAMENTO:
1.1. O presente termo de apostilamento tem por objeto a inclu-
são na dotação orçamentária referente ao Contrato 145/2021,
oriundo da Ata de Registro de Preços nº 009/2021-D do Pregão
Eletrônico nº 039/2021 passando a CLÁUSULA QUARTA do
citado contrato a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA
– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 4.1. A despesa decor-
rente desta contratação correrá à conta de dotações consigna-
das ao Projeto /Atividade 25.201.10.302.0124.2470.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.30, Fontes de Recursos 1.
211.0000.00.00, 1.213.0000.00.00 e 1.214.0000.00.00, do
orçamento do Instituto Doutor José Frota – IJF e 10.
122.2020.2133.0002, Elemento de Despesa 3.3.90.30, Fonte
de Recurso 1.214.2100.00.00 (Transferências Fundo a Fundo
de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco
de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde); -
DOTAÇÃO/FONTE INCLUÍDA”. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS
DEMAIS CLÁUSULAS: 1.2. Ficam mantidas e ratificadas todas
as demais cláusulas e condições do contrato originário. E, para
constar, o presente Apostilamento é lavrado e arquivado nos
autos virtuais, o qual depois de lido e achado conforme, é assi-
nado pela parte contratante, abaixo mencionada. Fortaleza, 17
de Junho de 2021. Riane Maria Barbosa de Azevedo -
SUPERINTENDENTE DO IJF.
*** *** ***
APOSTILAMENTO - O INSTITUTO DR. JOSÉ
FROTA - IJF, situado no Município de Fortaleza – CE, na Rua
Barão do Rio Branco, nº 1816, Centro – CEP: 60.025-061,
inscrito no CNPJ sob o nº 07.835.044/0001-80, doravante
denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua
titular RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO, brasileira,
médica, divorciada, residente e domiciliada nesta Capital,
portadora do CPF nº 323.911.883-15, resolve APOSTILAR O
TERMO DE CONTRATO N° 208/2020, oriundo da Ata de
Registro de Preços nº 017/2020-A do Pregão Eletrônico nº
426/2019, cuja CONTRATADA é a empresa PANORAMA
COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.722.296/0001- 17, com
sede na Cidade de Fortaleza - CE, na Av. Presidente Costa e
Silva, n° 2382, Bairro Mondubim, CEP: 60.752-694, represen-
tada pelo sócio diretor JOSÉ D’ ALMEIDA, inscrito no CPF sob
o nº 201.474.223-53 e portador do RG nº. 0622178 RNE nº
W121073 Q SPMAF/SR/DPF, conforme DESPACHO EXARA-
DO nos autos do Processo nº P166202/2021 pela Gerência
Financeira – GEFIN/NUCONT, fls. 02, com base no § 8º do
artigo 65 da lei 8666/93, o que faz nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO APOSTILAMENTO: 1.1. O pre-
sente termo de apostilamento tem por objeto a inclusão na
dotação orçamentária referente ao Contrato 208/2020, oriundo
da Ata de Registro de Preços nº 017/2020-A do PE nº
426/2019, passando a CLÁUSULA SÉTIMA do citado contrato
a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RE-
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 7.1. A despesa decorrente desta
contratação correrá à conta de dotações consignadas ao Proje-
to/Atividade (...) e 10.122.2020.2133.0002, Elemento de Des-
pesa 3.3.90.30, Fonte de Recurso 1.214.2100.00.00 (Transfe-
rências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde); - DOTAÇÃO/FONTE INCLUÍDA”. CLÁU-
SULA SEGUNDA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: 1.2. Ficam
mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições
do contrato originário. E, para constar, o presente Apostilamen-
to é lavrado e arquivado nos autos virtuais, o qual depois de
lido e achado conforme, é assinado pela parte contratante,
abaixo mencionada. Fortaleza, 17 de Junho de 2021. Riane
Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF.
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ
PORTARIA Nº 42/2021 – FUNCI - A FUNDAÇÃO
DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI, no uso das
atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da
Lei nº 4.320/64; no art. 22 e § § do Decreto nº 93.872/86; e, em
especial, artigo 3º, inciso VII do Decreto Municipal nº 13.297 de
10 de fevereiro de 2014, publicado no DOM do dia 11 de feve-
reiro de 2014. CONSIDERANDO que a Administração Pública
não deve justificar-se pelo não pagamento dos valores devi-
dos em decorrência da eficiente execução ajustes firmados.
CONSIDERANDO que a não liberação dos recursos e a devida
contraprestação acarretaria enriquecimento ilícito por parte da
Administração. CONSIDERANDO que existe débito devido pela
FUNCI em favor de GBR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTO-
MOTIVOS LTDA - EPP, no montante de R$ 2.998,77 (dois mil,
novecentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos),
correspondente ao pagamento de serviços prestados. CONSI-
DERANDO que não houve tempo hábil para o empenho dos
valores devidos no exercício de 2020, nem para inscrição dos
mesmos em “Restos a Pagar”. CONSIDERANDO que a FUNCI
possui orçamento para o pagamento do débito em alusão na
Unidade Orçamentária nº 31201, Programa/Ação nº 08.122.
0001.2016.0036, Elemento de Despesa 33.90.30 e 33.90.39,
Fonte 1001000000001. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico
nº 62 – PROJUR/FUNCI do Processo Administrativo nº
P318606/2020. RESOLVE: Reconhecer a dívida corresponden-
te ao montante de R$ 2.998,77 (dois mil, novecentos e noventa
e oito reais e setenta e sete centavos), em favor de GBR
COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – EPP, no
que se refere ao repasse de valores atinentes aos serviços
prestados na vigência do Contrato nº 24/2018, correspondente
aos meses de outubro e novembro de 2020, devendo o
dispêndio em causa correr a conta da dotação orçamentária
consignada na Unidade Orçamentária nº 31201, Progra-
ma/Ação nº 08.122.0001.2016.0036, Elemento de Despesa
33.90.30 e 33.90.39, Fonte 100100000001, do orçamento
vigente da FUNCI. Certifique-se, publique-se e cumpra-se.
Fortaleza, 16 de junho de 2021. José Iraguassú Teixeira
Filho - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA
FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA
RESOLUÇÃO Nº 04/CMSF DE 12 DE ABRIL DE 2021
PLENÁRIO
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE FORTALEZA em sua 238ª (ducentésima trigésima
oitava) Reunião Extraordinária, realizada em 09 de março de
2021, no auditório do Conselho Municipal de Saúde de Fortale-
za, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis nº
8.080, de 19 de setembro de 1990; nº 8.142, de 28 de dezem-
bro de 1990, pelo Decreto Municipal 12.104, de 10 de outubro
de 2006, e dispositivos da Lei nº 8.066 de 08 de outubro de
1997. CONSIDERANDO: 1. Sua competência em zelar pelo
aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sis-
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