DOMFO 22/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LXVII
FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2021
Nº 17.076

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 11.128, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da
Tartaruga Marinha, no Município de Fortaleza, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU, COM BASE ART. 36, INCISO V DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Fortaleza o Dia Municipal da Tartaruga Marinha.

Art. 2º - O Dia Municipal da Tartaruga Marinha será comemorado, anualmente, no dia 16 de junho.

Art. 3º - Durante o Dia Municipal da Tartaruga Marinha, a Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio de sua Secretaria
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), promoverá eventos e encontros sobre o tema, podendo, para tanto, formalizar
parcerias com órgãos públicos e entidades privadas interessadas em promover a conservação destes animais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 21 DE JUNHO DE 2021.
José Sarto Moreira Nogueira
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.
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LEI Nº 11.129, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre o acréscimo do percentual máximo
para a contratação de operações de crédito com
desconto automático em folha de pagamento, na
forma que indica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no caput do art. 4º da Lei nº 10.132, de 28 de
novembro de 2013, bem como em outras leis que a ela sucederam no tratamento da matéria, para as solicitações que ocorrerem em
até 1 (um) ano da publicação desta Lei, não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do consignado,
salvo se for referente a financiamento da casa própria, hipótese na qual poderá alcançar 45% (quarenta e cinco por cento).

Art. 2º - Após decorrido 1 (um) ano da publicação desta Lei, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e
no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isolada ou conjuntamente com consignações anteriores, o limite estabelecido no
caput do art. 4º da Lei nº 10.132, de 28 de novembro de 2013, será observado o seguinte:
I - ficarão mantidos os percentuais máximos de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;
II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.

Art. 3º - A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento de que trata esta
Lei deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito sobre:
I - custo efetivo total e prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
II - outras informações exigidas em lei e em regulamentos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 22 DE JUNHO DE 2021
José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA
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