DOMFO 22/06/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 2 
S 
S 
 
JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA 
Prefeito de Fortaleza 
 
JOSÉ ÉLCIO BATISTA 
Vice-Prefeito de Fortaleza 
SECRETARIADO 
 
ELPÍDIO JOSÉ DE OLIVEIRA MOREIRA 
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito            
 
RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA 
Secretário Municipal de Governo 
 
FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA 
Procurador Geral do Município 
 
MARIA CHRISTINA MACHADO PUBLIO 
Secretária Chefe da Controladoria e                      
Ouvidoria Geral do Município 
 
LUIS EDUARDO SOARES DE HOLANDA 
Secretário Municipal da Segurança                      
Cidadã 
 
 
FLÁVIA ROBERTA BRUNO TEIXEIRA 
Secretária Municipal das Finanças 
 
 
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO 
Secretário Municipal do Planejamento,         
Orçamento e Gestão 
 
 
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS 
Secretária Municipal da Educação 
 
 
ANA ESTELA FERNANDES LEITE 
Secretária Municipal da Saúde 
 
 
SAMUEL ANTONIO SILVA DIAS 
Secretário Municipal da Infraestrutura 
 
FERRUCCIO PETRI FEITOSA 
Secretário Municipal da Conservação e        
Serviços Públicos 
OZIRES ANDRADE PONTES 
 Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
 
 RODRIGO NOGUEIRA DIOGO                            
DE SIQUEIRA 
Secretário Municipal do Desenvolvimento 
Econômico 
 
 
LUCIANA MENDES LOBO 
Secretária Municipal do Urbanismo                                
e Meio Ambiente 
 
ALEXANDRE PEREIRA SILVA 
Secretário Municipal do Turismo 
 
 
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO 
Secretário Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social 
 
 
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE 
Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional 
 
 
ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA 
Secretário Municipal da Cultura 
 
 
JOAO DE AGUIAR PUPO 
Secretário Municipal da Gestão Regional  
 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
COORDENADORIA DE ATOS E 
PUBLICAÇÕES OFICIAIS 
FONE: (85) 3201.3773 
 
CÉLULA DE GESTÃO DO DIÁRIO 
OFICIAL 
 FONES: (85) 3452.1746   
               (85) 3101.5324 
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO 
FORTALEZA-CEARÁ                                        
CEP: 60060-170 
 
 
LEI Nº 11.130, DE 22 DE JUNHO DE 2021. 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento 
Fiscal do Município, em favor da Secretaria 
Municipal da Infraestrutura e da Secretaria Municipal 
da Gestão Regional, crédito especial no valor de               
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) na forma 
que indica. 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
 
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria 
Municipal da Infraestrutura e da Secretaria Municipal da Gestão Regional, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões 
de reais) para atender a programação constante do Anexo I desta Lei. 
 
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão da anulação parcial das 
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964. 
 
 
Art. 3º - O ato que abrir o crédito indicará o detalhamento da despesa em que serão alocados e cancelados os recursos. 
 
 
Art. 4º - Durante a execução orçamentária, o crédito autorizado poderá ser alterado, observado o disposto no art. 7º da 
Lei nº 11.060, de 23 de dezembro de 2020 (LOA 2021). 
 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 22 DE JUNHO DE 2021. 
 
José Sarto Nogueira Moreira  
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
ANEXO I 
ORÇAMENTO FISCAL 
27101 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF 
Classificação 
Orçamentária 
Descrição 
Fonte 
Despesas de 
Capital 
Outras Despesas 
Correntes 
12 
Educação 
 
 
 
361 
Ensino Fundamental 
 
 
 
0209 
Infraestrutura de Equipamentos e Prédios Públicos 
 
 
 
2792 
Manutenção e Reparos de Equipamentos Escolares 
 
 
 
12.361.0209.2792.0002 Manutenção e Reparos de Equipamentos Escolares 
de Ensino Fundamental 
1.111.0000.00.00 
600.000,00
150.000,00
SEGOV